Decretada situação de emergência no transporte público

 


Medida adotada visa regularizar o serviço

O prefeito Colbert Filho acaba de declarar, por meio do decreto (nº 12.399), situação de emergência no serviço de transporte público urbano e rural de passageiros, em Feira de Santana. A publicação consta em edição extra do Diário Oficial Eletrônico, nesta quinta-feira, 28.

Sendo assim, a administração pública permite que o serviço possa ser feito de forma direta pela Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), ou indiretamente em caráter emergencial.

Em caso de abandono, paralisação ou suspensão do serviço, outra empresa poderá ser designada a atuar nas linhas sob responsabilidade da empresa Rosa (Lote A “Norte”). As ordens de serviços estabelecidas terão caráter emergencial e temporário.

A nova concessionária que vier assumir as linhas transferidas pelo Município, após notificação emitida à empresa Rosa, deverá preencher os requisitos legais de trafegabilidade, conforme o artigo 27 da lei 8.987/95. 

A medida [situação de emergência] visa regularizar o serviço público e garantir a segurança da sociedade, bem como a ordem pública. 

Confira o decreto na íntegra:

    

Postar um comentário

0 Comentários