Fui incluído na execução fiscal. Como me proteger?

 


Você provavelmente já ouviu a expressão “sociedade limitada”. Mas você já parou para pensar no que ela significa?

Por mais estranho que pareça, para o direito brasileiro, as pessoas jurídicas são dotadas de poderes tal qual as pessoas físicas. Ou seja, empresas, ONGs e mesmo os órgãos governamentais podem responder processos, podem contrair dívidas, podem se unir e etc.

Obviamente, existe uma série de diferenças entre as personalidades físicas e as jurídicas, mas existem também uma série de atribuições e atividades que podem ser realizadas por ambas - e é aí que se encontra o problema da execução fiscal contra sócios de empresas.

Mas o que essa sociedade limitada tem a ver com a execução fiscal da minha empresa?

Ocorre que, em razão de a empresa ser pessoa jurídica, dotada de poderes para desempenhar uma série de atividades, as ações realizadas por ela devem ser respondidas somente por ela.

Por exemplo, a empresa X contrai empréstimo de 10 mil reais. Quem deve pagar o empréstimo então é a empresa X, certo?

Como quase tudo no Direito, depende.

Em regra, e principalmente quando se trata de sociedade limitada, a empresa (pessoa jurídica de direito privado) deve responder por todos os seus atos. É por esta razão que você deve ter ouvido falar de algum milionário que teve uma empresa que faliu, mas continua rico.

É um tema difícil de entender, mas com o passar do tempo fica mais claro identificar que são pessoas diversas, com atribuições e competências distintas. Além disso, é muito comum, principalmente em empresas familiares, os donos da empresa serem a própria personificação da própria empresa. Provavelmente esse é o caso daquele dono da vendinha da esquina ou daquele casal que abriu um restaurante no quintal da casa.

Mas o importante aqui é entender que o João, dono da Borracharia, é uma pessoa e a Borracharia é outra pessoa distinta, com obrigações e responsabilidades próprias.

Mas a empresa do meu tio faliu e pegaram o carro dele. Isso pode acontecer?

Para que essa distinção entre as pessoas permaneça válida, é necessário que o administrador da empresa respeite algumas regras, relativamente simples, mas que muitos desconhecem. Existem hipóteses em que o patrimônio da empresa se confunde com o dos seus sócios, e isso pode ocasionar situações como esta. Mas muitas vezes esse confisco é indevido e demanda uma análise mais aprofundada.

As regras que devem ser seguidas pelos empresários estão, majoritariamente, descritas nos artigos 134 e 135 do CTN e farei rápidos comentários sobre cada item (inciso). A esse ponto, necessário pontuar que o texto tem caráter apenas informativo, sendo que cada caso é um caso e deve ser analisado em sua individualidade. Assim, caso tenha dúvida ou a execução fiscal foi redirecionada a você ou a um parente, procure um advogado tributarista o quanto antes.

Responsabilidade devido à posição das pessoas

O artigo 134, que estudaremos agora, trata de responsabilidade solidária, na qual é possível exigir do contribuinte o tributo.

A primeira hipótese é de pais relativo a filhos menores. Por exemplo, seu filho importa um produto e não paga os tributos devidos. Os pais são pessoalmente responsáveis pelo tributo e devem pagá-los. trata de uma responsabilidade solidária, conforme tratado no direito civil.

Ato contínuo, tem-se a responsabilização de tutores e curadores pelo curatelados, na mesma lógica. Em regra, tutor e curador cuidam de pessoas e de seus bens, ao passo que, este está ligado em razão de um fator psicológico e aquele em razão da idade (a grosso modo). Os administradores também respondem pelos bens que cuidam.

Todas estas hipóteses têm uma razão de ser muito lógica. Tanto os menores, os tutelados e os administrados, em regra, são cuidados por alguém, sendo que, ao considerarmos esse dever, mostra-se lógico que também responda por isto.

Lógica relativamente parecida é notada no Inciso IV, do art. 134, no qual o inventariante responde pelos tributos do espólio. Vamos lá, no direito, sinteticamente, espólio representa o conjunto de bens deixado pelo ‘falecido’. Inventariante, por sua vez, é aquele responsável por administrar os bens do falecido até que eles sejam devidamente partilhados (divididos aos herdeiros).

Assim, uma vez que o espólio deixa dívidas tributárias, o inventariante deverá arcar com tais tributos, até o limite da herança, pois, no direito brasileiro, não existe herança de dívida.

Ainda, o síndico e o comissário pelos tributos deixados pela massa falida (que é quando uma empresa efetivamente decreta falência) ou pelo concordatário (que é uma espécie de acordo entre o empresário prestes a falir para evitar a decretação de falência).

Também, os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício pelo cartório.

Sócios no caso de sociedade de pessoas, que é aquela na qual a empresa se promove muito mais pela capacidade e pessoalidade dos sócios, do que em razão do financeiro que ele promove. Por exemplo, a padaria do seu João, na qual este faz todo o procedimento do pão.

Responsabilidade em decorrência de atos praticados

O artigo 135, por sua vez, transfere a responsabilidade para certas pessoas em decorrência de atos praticados. A responsabilidade acima demonstrada se dá em razão da posição que a pessoa ocupa, respondendo por atos de terceiros (pai com filho, inventariante com espólio e etc). Neste, diferentemente, os responsáveis, praticam atos excessivos, o que acarreta em sua responsabilização.

A primeira hipótese do artigo se refere àquelas acima apresentadas, reafirmando-as.

A segunda hipótese é quanto aos mandatários, prepostos e empregados, sendo que, caso qualquer um desses aja com excessos (o que em regra pode ser concluído pelo descumprimento do contrato social), permitirá a execução ser redirecionada para eles.

Além disso, os diretores, gerentes ou representantes, que tenha atos excessivos, também responderão pelos tributos. Alguns exemplos de atos excessivos podem vir do descumprimento do contrato social, como por exemplo, se o administrador de uma frigorífica importar uma ferrari e não pagar os tributos devidos, ou quando ocorre a dissolução irregular da empresa.

A dissolução é entendida, também, como o fechamento da empresa sem comunicação dos órgãos necessários, e isso é muito muito comum (súmula 435 do STJ).

Arrisco dizer que, 75% dos meus casos em que houve redirecionamento, foi em razão do fechamento sem aviso às autoridades competentes.

Mas é importante frisar que a inclusão dessas pessoas nas execuções contra empresas necessariamente devem ser precedidas de atos excessivos. Ou seja, não pode-se simplesmente incluir um sócio ou administrador de uma empresa em uma execução simplesmente por não entrar bens suficientes para satisfazer a dívida - o que, infelizmente, ocorre com certa frequência.

Resumindo, é imprescindível que haja uma preocupação na separação efetiva das pessoas físicas e jurídica envolvidas em atividades empresariais, assim como um cuidado especial em caso de fechamento da empresa. Como tentei demonstrar, essa questão não é nenhum bicho de sete cabeças, mas demanda o envolvimento de um bom advogado para evitar dores de cabeça no futuro.

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