Advogado Trabalhista, você sabe diferenciar débito salarial e mora contumaz?



O atraso de verbas salariais resulta em diversas consequências jurídicas. Dentre elas, podemos citar a rescisão indireta do contrato de trabalho. No entanto, a maioria dos advogados trabalhistas desconhecem uma distinção fundamental para o êxito de suas demandas.

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Tempo de pagamento do salário

Qualquer que seja a modalidade de trabalho (urbano ou rural), o pagamento do salário não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne às comissões, gratificações e percentagens (art. 459, caput, CLT).

Neste caso, o pagamento deverá ser efetuado, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido (art. 459§ 1ºCLT). Como sábado é dia útil, se o quinto dia útil recair no sábado e a empresa não funcionar neste dia, cabe ao empregador antecipar o pagamento.

O que ocorre se o empregador não cumpre esta regra?

Dívidas sobre salários: mora contumaz e débito salarial

O empregador que deixa de pagar o salário no prazo legal encontra-se em débito salarial. Contudo, devemos saber distinguir o débito salarial da mora contumaz.

O atraso simples de salários caracteriza débito salarial (art. , Decreto-Lei n. 368/1968). A empresa em débito salarial não poderá:

  • (i) pagar honorário, gratificação, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares da firma individual;
  • (ii) distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;
  • (iii) ser dissolvida.

Caso o empregador deixe de pagar salários por período igual ou superior a 3 (três) meses incidirá em mora contumaz. Neste caso, além das proibições do art. 1º, não poderá ser favorecido com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados ou dos Municípios, ou de que estes participem (art. 2º, caput, Decreto-Lei n. 368/1968).

É possível pedir dano moral por atraso de salários?

Nem sempre. Geralmente, a mora contumaz fundamenta a condenação em danos morais do empregador por atraso de salários. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa prova do dano, sendo este presumível.

Contudo, essa espécie de condenação não é frequente nas situações de débito salarial, pois a jurisprudência entende que o simples inadimplemento de obrigações não caracteriza danos morais.

DANO MORAL. MORA SALARIAL REITERADA. A mora contumaz no pagamento de salários acarreta dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de sua existência. No caso, por incontroversa a mora salarial reiterada e o não recolhimento do FGTS, de rigor a condenação da reclamada a pagar indenização por dano moral. Nesse sentido, o entendimento já pacificado do C. TST. Reformo.
(TRT-2 10010713020185020706 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 15/07/2020)
ATRASOS E AUSÊNCIAS DE PAGAMENTOS DE SALÁRIOS. DANOS MORAIS. O TST sedimentou o entendimento de que o atraso reiterado no pagamento dos salários do empregado constitui uma das hipóteses excepcionais que ensejam a responsabilização por danos morais, na medida em que haveria a violação dos interesses materiais e imateriais do empregado, decorrentes do vínculo empregatício. Assim, configurada a mora contumaz no presente caso, é devida a indenização por danos morais (grifo nosso).
(TRT-3 - RO: 00116172220165030087 0011617-22.2016.5.03.0087, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Segunda Turma)

Conclusão

Para que sejam aplicadas as consequências acima previstas por atraso de salários, deve ser instaurado procedimento administrativo na SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, a partir de denúncia de empregado ou da entidade sindical respectiva.

A dissolução de empresa em situação de débito salarial ou mora contumaz fica dependendo da regularização dos salários e da expedição de Certidão Negativa de Débito Salarial pela SRTE, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais.

Importante lembrar que, em qualquer das situações (débito salarial ou mora contumaz), estará configurada hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, d, da CLT. Neste sentido, preconiza a Súmula n. 13 do TST que, “o só pagamentos dos salários atrasados em audiência não elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho”.

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