Você analisa a sua conta de energia? Talvez você esteja pagando um valor a maior e que não seja devido!


Costuma observar as tarifas e os impostos os quais são cobrados? Entenda sobre a não incidência do ICMS em TUSD nas contas de energia elétrica, e a decisão do STF, em Repercussão Geral, sobre a não incidência do ICMS em energia elétrica contratada e não utilizada!

O governo estava costumando cobrar o imposto de ICMS calculando o custo total do fornecimento de energia, que envolve tanto a distribuição quanto a transmissão dela ao consumidor.
Isso pode?
Não! Em verdade, somente é devido o cálculo do ICMS sobre a energia que efetivamente foi utilizada pelo consumidor.
E o que o STF, em repercussão geral, decidiu?
Decidiu que o ICMS deveria ser calculado sobre a energia que foi efetivamente utilizada. Ou seja, o imposto de “ICMS” somente será calculado sobre a energia elétrica que ingressar no próprio estabelecimento do consumidor, e for efetivamente consumida.
O que você deve fazer agora?
Observar as tarifas as quais estão sendo cobradas na sua conta de luz, e que você está sendo obrigado (a) a pagar.
Veja a imagem abaixo, e saiba as tarifas que você deve observar na sua conta de energia!
Qual a finalidade deste processo?
  1. Para que o Consumidor deixe de pagar esse valor a mais do ICMS;
  2. Para que ele possa receber os 5 últimos anos relacionados a esse fato;
A lei é clara em falar de que o consumidor deve apenas pagar o imposto de ICMS sobre a tarifa de consumo.
E o que acontece com as suas contas de energia em que você pagou a maior?
As pessoas que pagaram o ICMS sobre a Tarifa de Distribuição "Consumo Uso Sistema [KWh] - TUSD", têm o direito de pedir a restituição do imposto estadual dos últimos 5 anos, devendo o Estado pagar a diferença com juros e correção monetária.
Inclusive, o STF até então, proferiu tal julgamento extremamente favorável aos Contribuintes (consumidores) nesse sentido. (Recurso Especial 1.299.303/SC)
O que é o ICMS?
ICMS é o imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.
Neste caso específico, ele seria tributado em cima do valor auferido pela energia utilizada.
O que acarreta a incidência do ICMS sobre a energia elétrica?
É a circulação da mercadoria correspondente a efetiva transferência de "energia elétrica" ao consumidor, pois a circulação somente se concretiza no momento em que a energia sai da linha de transmissão e ingressa no estabelecimento do consumidor.
RE 593.824 - Repercussão Geral - Não incide ICMS sobre a Energia Elétrica contratada e não utilizada!
Empresas que necessitam de muita energia, habitualmente contratam diretamente com concessionárias de energia elétrica uma reserva de potência fixa.
Contudo, acontecia de que pelo fato das empresas contratare, uma reserva de potência fixa, acabava por sendo tributado o imposto de ICMS sobre o valor total.
Em vista disso, algumas empresas interpuseram ações, alegando que não é possível considerar a simples colocação de energia elétrica à disposição do consumidor como fato gerador do ICMS, porque enquanto não houver sua efetiva circulação, não ocorre a transmissão de posse ou propriedade, nem o fato gerador do imposto.
E o STF fixou a seguinte tese: "A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor".
OBS: A mera disponibilização da energia elétrica, mesmo que não seja efetivamente utilizada, gera o dever da empresa de pagar à concessionária. Apenas não pagará a incidência do imposto de ICMS sobre a base de cálculo.

Geralmente, O ICMS cobrado na conta inclui, além do consumo “Consumo Bandeira Verde – TE”, outros valores, como a tarifa de uso do Sistema de Transmissão (Consumo de Uso Sistema – TUSD), o que é indevido, e que costuma ser o segundo valor mais caro da conta.

Um colega de profissão, então, perguntou:
Doutora, essa tipo de ação não estaria sobrestado?
Sim, os processos estão sendo suspensos em decorrência da demanda em massa ao Judiciário.
Contudo, o STJ já firmou precedentes, utilizando-se inclusive da incidência da Súmula 166 do próprio STJ, que diz que “é a circulação da energia elétrica da fornecedora para o consumidor, que constitui fato gerador de ICMS”, ou seja, discorrendo de que as tarifas de distribuição “Consumo Uso Sistema – TUSD” não podem integrar a base de cálculo do mencionado tributo.
E inclusive, o próprio Ministério Público Federal –MPF, apresentou um parecer favorável aos contribuintes nos autos do processo que encontra-se suspenso para ser julgado em sede de recursos repetitivos (Embargos de Divergência no RESp 1.163.020). O parecer foi no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo da Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD.
Logo, eu acredito que se pressupõe ser bastante favorável aos Contribuintes e Consumidores no que se refere ao deslinde final da questão, onde apesar de todos os casos estarem suspensos, nada se impede de que eles ingressem com novas ações postulando a restituição de valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos, a qual pode-se até conseguir a suspensão da incidência do TUSD para fins de base de cálculo do ICMS enquanto perdurar a suspensão dos processos.

Não pague um valor indevido! Fique em alerta sobre as tarifas as quais são cobradas em sua conta de luz.
𝗚𝗲𝗼𝘃𝗮𝗻𝗮 𝗔𝗿𝗮𝘂́𝗷𝗼
𝗔𝗱𝘃𝗼𝗴𝗮𝗱𝗮 - 𝗢𝗔𝗕/𝗣𝗘 𝟱𝟭.𝟴𝟬𝟴

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