O benefício indenizatório do INSS

Por Beatriz Santos de Souza, do núcleo de Direito Previdenciário do IEAD.


O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é considerado uma Autarquia Federal que garante proteção aos cidadãos por meio do reconhecimento de direitos, com o objetivo de promover o bem-estar social.

E dentre os diversos direitos, um deles se destaca por ter uma natureza de indenização, esse benefício é o “auxílio-acidente”.
Tal direito previdenciário encontra guarita na Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput, sendo devido ao segurado acidentado, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, incluindo até mesmo os acidentes do trabalho, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual.
As regras gerais do auxílio-acidente encontram-se no art. 201 da CF, no art. 86 da Lei n. 8.213/1991 (com alterações da MP n. 905/2019) e no art. 104 do Decreto n. 3.048/1999.
Cabe ressaltar que o auxílio-acidente não se confunde com o auxílio-doença, pois este somente é devido enquanto o segurado se encontrar temporariamente incapaz para o exercício do seu trabalho, e já o auxílio-acidente é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais advindas do acidente do qual foi vítima.
A relação do auxílio-doença com o auxílio-acidente ocorre quando há a comprovação de que a sequela é permanente e reduz a capacidade para o trabalho habitual, ou seja, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, e da constatação na perícia, surge o direito ao benefício de auxílio-acidente, sendo configurada a DIB - Data de Início do Benefício.
Uma das peculiaridades de tal benefício previdenciário é o fato de que ele possui natureza indenizatória, e por isso, é pago mensalmente ao segurado sem substituir o salário, ou seja, é um benefício que pode ser acumulado com outros.
O cunho indenizatório é configurado pois quando um segurado do INSS sofre um acidente sabe-se que os danos podem ser irreparáveis, tanto nos aspectos físicos, mentais e emocionais, e sendo insuscetíveis de cura, é direito possuir o amparo de um benefício previdenciário.
Destarte, o benefício de auxílio-acidente independente de grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade, conforme precedentes: TRF4, Embargos Infringentes 5003477-27.2011.404.7108, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE de 7.6.2013; TNU, PEDILEF 50017838620124047108, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU de 16.5.2014.
Fato é que muitos brasileiros não sabem que possuem o direito a tal benefício de caráter indenizatório, e poderiam estar recebendo esse valor a mais, além do que na hipótese de manutenção das condições que ensejaram o reconhecimento do auxílio-acidente, este será devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
Por lei a concessão do auxílio-acidente deveria acontecer de forma automática, sendo, portanto, inadmissível a exigência de prévio ingresso na via administrativa neste caso – Súmula n. 89 do STJ, e caso fosse cessado o benefício de auxílio-doença e constato os demais requisitos do art. 86, caput, da Lei n. 8.213/1991, é obrigatório o deferimento administrativo do auxílio-acidente. Porém, na prática cotidiana o que se vê é a não aplicação do direito, e muitos segurados sem o deferimento do INSS.
A disseminação de conhecimento é a forma mais eficaz para que haja justiça social há muitos brasileiros que poderiam estar recebendo a parcela indenizatória do INSS, o auxílio-acidente. E para requerer o presente direito, o segurado deve procurar o INSS, preferencialmente, munido de documentos e com o auxílio de um profissional especializado na área previdenciária.

Escrito por Beatriz Santos de Souza, advogada, coordenadora do Núcleo de Direito Previdenciário do IEAD, especialista em Direito Civil, Direito Previdenciário, Direito Empresarial Previdenciário e Previdência Privada. Contato para e-mail beatriz.souza.adv@hotmail.com. Beatriz está no instagram como @beatrizsouzaadv

Referências:
CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista LAZZARI. Manual de Direito Previdenciário /– 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.
SAVARIS, José Antonio. Curso de perícia judicial previdenciária. São Paulo: Conceito Editorial, 2011

Postar um comentário

0 Comentários