"Fui preso. Posso ser demitido?"

Os direitos do empregado que é preso. Não se desespere e saiba o que fazer!


Já escrevi vários artigos, todos baseados nas situações reais de clientes nas mais diversas situações e adversidades nas relações de emprego, como sobre demissão, verbas rescisórias, acordo trabalhista, dano moral, etc.

Entretanto, fora das situações normais de trabalho, existem também aquelas inusitadas, como quando o empregado é preso.
Bom, geralmente ninguém espera ser preso, mas caso isso ocorra, as dúvidas sobre demissão, verbas rescisórias, acordo trabalhista, dano moral, etc. são comuns e muito importantes de serem respondidas.
Neste artigo, veremos, de forma simplificada e objetiva, o necessário que se deve saber sobre direitos trabalhistas quando o empregado é preso.
Antes de tudo, existem dois tipos de prisão.
Bom, na verdade, existem vários. Mas, na prática existe a prisão preventiva e a prisão para execução da pena.
A prisão preventiva é utilizada pelo Juiz ou pelo Delegado de Polícia contra alguém que está sendo processado ou investigado formalmente, alguém que foi flagrado cometendo algum crime ou pego em alguma situação suspeita.
Já na prisão para execução da pena, a pessoa foi condenada a cumprir x anos de sua vida numa penitenciária ou em regime aberto. Ou seja, após ser investigada e processada, ela é definitivamente condenada por um juiz.
É interessante saber a diferença entre os dois tipos de prisão, pois, apenas no segundo tipo o empregado poderá ser demitido por justa causa (não receberá todas as verbas).
Fui preso. O que acontece com meu emprego?
Assim que o empregado é preso o contrato de trabalho é suspenso.
Isto é, a relação entre trabalhador e patrão tem uma trégua, nem o empregado trabalha, nem o patrão paga, mas todos os direitos que o empregado já conseguiu até então ficam suspensos até decisão do empregador.
Neste caso, o empregador terá 4 opções para decidir sobre o contrato de trabalho do funcionário:
1. Manter o contrato do empregado
Nesta hipótese, o empregador opta por continuar com o empregado, quando então irá aguardar até que ele seja libertado para retornar ao trabalho normal.
Além disso, o empregador/empresa deve notificar o empregado através de carta com aviso de recebimento, informando que o contrato está suspenso em razão da prisão até que o empregado seja posto em liberdade.
2. Demitir o empregado sem justa causa.
Neste caso, vendo o empregador que não valerá a pena manter o contrato de trabalho, decide por demitir o empregado.
Contudo, sendo uma demissão sem justa causa, são devidas todas as verbas trabalhista do empregado na rescisão, sendo elas:
- o saldo de salário (correspondente aos dias trabalhados pelo empregado)
- o aviso-prévio (trabalhado ou indenizado e proporcional ao tempo de serviço)
- férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3
- 13º salário salário
- liberação dos valores depositados no FGTS, acrescidos de multa de 40%
Além disso, o empregador deverá liberar as guias para o recebimento do seguro desemprego.
Caso o funcionário não possa comparecer à empresa para receber sua rescisão, a empresa deve notificá-lo para que nomeie um procurador para fazer a rescisão no Ministério do Trabalho ou no sindicato da categoria, ou, em caso de contrato com menos de um ano, enviar um representante legal para receber o pagamento de direito.
3. Demitir o empregado por justa causa.
A justa causa é possível apenas quando o empregado foi condenado (lembra? do segundo tipo de prisão) e foram esgotados todos os recursos possíveis, ou seja, ele terá que cumprir a pena e ponto final.
É o que diz o art. 482, alínea d da CLT.
Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
Lembrando que, de todas as 4 possibilidades, a justa causa, geralmente, é a pior para o empregado, uma vez que nessa dispensa ele receberá somente o saldo de salário e as férias vencidas acrescidas de um terço de seu valor.
Entretanto, mesmo tendo sido condenado, é possível que o empregado tenha sua pena suspensa (por que ele fez um acordo com o Ministério Público, por exemplo) ou tenha sido condenado no regime aberto (apenas tem que assinar no fórum).
Neste caso, ele NÃO poderá ser demitido por justa causa e terá o direito de voltar ao mesmo cargo que ocupava antes quando for libertado.
Veja que, a razão dessa demissão não é o fato do empregado ser condenado, mas o fato dele não poder ir trabalhar, uma vez que estaria preso.
4. Realizar um acordo trabalhista
Nessa opção, funcionário e patrão realizam um acordo entre si, através do qual será extinto o contrato de trabalho. Mesmo sendo uma alternativa típica as relações de emprego regulares, nada impede que seja aplicada também no caso do empregado preso.
Se quiser saber todos os detalhes importantes, leia "Quero que o patrão me demita" - O que você sabe sobre o acordo trabalhista", artigo que escrevi especialmente sobre o tema.
Qual o primeiro passo a tomar (no âmbito trabalhista)?
Bom, a primeira coisa a se fazer é notificar o empregador (pode ser por celular mesmo). Pois, uma vez sendo o empregador notificado de que o empregado foi preso e, por isso, terá sua jornada de trabalho prejudicada, tomará desde já as providências administrativas.
Primeiramente, o empregador solicitará à Secretaria de Segurança Pública a certidão de prisão do empregado, documento este que contém a data exata da prisão e todos os dados do preso.
A notificação ao empregador é muito importante, pois, caso o empregado fique preso por dias, terá várias faltas aplicadas em seu histórico.
Ou, pior, caso fique mais de 30 dias em reclusão, poderá ser demitido por abandono de emprego, que é considerado como justa causa.
Enquanto o contrato estiver suspenso, tenho direito a receber algum direito?
Não, durante a suspensão do contrato de trabalho o empregado não receberá nenhuma verba trabalhista e, além disso, o tempo que permanecer preso não será considerado para nenhum direito, como férias, 13º salário ou qualquer outro.
Até mesmo quanto ao FGTS e INSS, nada será recolhido pelo empregador.
E quando a prisão ocorre durante o aviso prévio?
Neste caso se aplica a mesma regra, o contrato permanecerá totalmente suspenso. Entretanto, assim que o empregado for liberto, poderá retornar ao trabalho e continuar o cumprimento do aviso prévio.
Fui demitido por justa causa e o patrão anotou o motivo da demissão na carteira. Isso está certo?
Imagine que você, sendo ex-empregado, foi demitido por justa causa. Ao terminar sua pena na penitenciária, distribui currículos a fim de arrumar um novo trabalho.
Então, você é chamado para uma entrevista de emprego. Entretanto, depois de falar de suas várias experiências no mercado e convencer o possível empregador de sua competência, ao verificar sua carteira de trabalho, o mesmo nota que você foi demitido por que foi preso no passado.
Muito provavelmente você perde a vaga neste exato momento. É por isso que não é correta a anotação de tal tipo de fato na CTPS.
Caso o empregado seja demitido por justa causa pelo fato de ter sido condenado e, além disso, o empregador venha a anotar o motivo da demissão na carteira de trabalho, a conduta poderá gerar dano moral.
Isso ocorre por que está previsto na lei que é proibido ao patrão fazer anotações desabonadoras (que prejudiquem sua imagem de trabalhador) à conduta do empregado em sua CTPS (art. 29, §§ 4º,5º/CLT).
Caso o empregador faça esse tipo de anotação, o mesmo estará sujeito a uma multa de até um salário mínimo (art. 52/CLT).
Foi demitido em razão de ter sido preso? Está em dúvida se pede demissão ou aceita um acordo? Não sabe se recebeu todos os seus direitos corretamente? É fundamental que consulte um advogado trabalhista para te orientar.
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