Ação coletiva como meio de reduzir o aumento de ações com a pandemia


Aos 11 dias do mês de março de 2020, a COVID-19 foi declarada como uma pandemia pela Organização Mundial de Saúde e, devido à rápida proliferação do vírus, alguns líderes mundiais adotaram o isolamento social como possível solução emergencial de contenção da nova doença, esvaziando os locais de grande circulação de pessoas, como escolas, universidades, empresas e comércios em geral.

No entanto, a redução da cadeia produtiva interferiu na capacidade econômica do país, refletindo diretamente em seu setor econômico.
Percebam que, aqui, há uma sucessão de acontecimentos. A pandemia levou à adoção do isolamento social como medida de contenção de sua propagação e que, consequentemente, nos leva a procurar soluções capazes de evitar o desemprego em massa e o colapso do sistema econômico-financeiro.
No Brasil, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 936/2020, que prevê a redução proporcional da jornada de trabalho e de salários, e a suspensão temporária do contrato de trabalho, somando-se ao fato de que parcela considerável de brasileiros perdeu o seu emprego e outros tantos, como profissionais liberais e autônomos, tiveram sua renda totalmente comprometida.
Diante desse cenário, o mundo tem buscado alternativas para diminuir os consideráveis impactos econômicos deixados pela pandemia do novo Coronavírus.
Em âmbito nacional, o Estado Brasileiro se movimenta na intenção de socorrer juridicamente os particulares. A esse respeito, o Governo Federal sancionou a Lei nº 14.010/2020, instituindo o Regime Jurídico Emergencial e Transitório de Direito Privado e definindo as normas de caráter transitório e emergencial sintetizadas nas imagens abaixo:
No entanto, conforme se vê nas linhas anteriores, outras tantas relações privadas não foram abarcadas pela Lei do RJET (Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório), especialmente no que toca às relações contratuais, o que nos leva à negociação extrajudicial e, se necessário, ao Poder Judiciário, a fim de adequar os contratos de locação residencial e/ou não residencial, contratos de prestação de serviços educacionais, contratos de turismo, entre outros.
Para os contratos de locação, diversos órgãos do setor estão pedindo para que as imobiliárias e locadores utilizem o bom senso nas negociações, priorizando a composição amigável das partes, seja com a redução temporária dos valores dos aluguéis; utilização da garantia prevista no contrato, como a garantia caução; e até mesmo a suspensão do pagamento do aluguel até que o estado de calamidade pública cesse.
No campo educacional, as atividades escolares foram suspensas em quase todo território nacional, levando algumas instituições de ensino a adotarem a modalidade tele presencial, enquanto outras se limitaram a suspender as aulas. À vista disso, os pais e/ou responsáveis começaram a pleitear a redução do valor da mensalidade e, até mesmo, a suspensão do contrato de prestação de serviços educacionais.
Caso as partes se mostrem inflexíveis quanto à composição amigável, a propositura de uma ação coletiva, nos moldes do art. 81 e ss. do Código de Defesa do Consumidor, pode ser considerada o instrumento mais adequado para impedir o ajuizamento de inúmeras ações individuais e conferir maior celeridade ao trâmite processual, levando à efetividade da prestação jurisdicional.
Para Humberto Theodoro Júnior temos que as ações coletivas se caracterizam, (2017, p. 483):
“Pela circunstância de atuar o autor não em defesa de um direito próprio, mas em busca de uma tutela que beneficia toda a comunidade ou grandes grupos, aos quais compete realmente a titularidade do direito material invocado”.
Nesse contexto, a Ação Civil Pública se apresenta como um dos remédios processuais para defesa dos interesses metaindividuais, classificados pelo art. 81, Parágrafo Único, do Codex Consumerista, como direitos difusos, direitos coletivos e direitos individuais homogêneos.
De forma sintetizada, a Ação Civil Pública, regida pela Lei nº 7.347/1985, é uma ação coletiva de procedimento comum, de natureza condenatória. Suas principais características são:
(a) Os legitimados ativos estão taxativamente elencados pelo art.  da Lei nº 7.347/1985;
(b) Por analogia, os legitimados passivos são aqueles mencionados nos arts.  e  da Lei nº 4.717/1965, isto é, todas as pessoas jurídicas de direito público ou privado, e pessoas naturais, beneficiárias, diretas ou indiretas, da lesão ao direito de todos;
(c) Possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais;
(d) Possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo;
(e) Concessão de medida liminar, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.347/1985, com aplicação do art. 300 do Código de Processo Civil, por se tratar de verdadeira tutela antecipada.
No Estado de Alagoas, por exemplo, o Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública pleiteando, em caráter liminar, a imediata redução de 30% (trinta por cento) nas mensalidades escolares dos ensinos Fundamental e Médio, a partir do mês de maio de 2020, mês correspondente à antecipação das férias escolares no Estado, e de 35% (trinta e cinco por cento) nas mensalidades escolares do ensino Infantil (creche e pré-escola), também a partir do mês de maio de 2020.
Vale frisar que o presente artigo não pretende esgotar o tema, mas sim, tentar contribuir com a consecução de meios céleres para obstar a mobilização do Poder Judiciário em face da morosidade no julgamento das causas.
Outrora, salutar destacar que o Código de Processo Civil/2015 não traz somente meios de solução de conflitos com o ajuizamento de demandas, mas preza pela desjudicialização dos imbróglios sociais, trazendo muitos meios que possam ser utilizados de forma extrajudicial e que garantem o mesmo efeito, com mais celeridade, visando solucionar tamanhas incertezas geradas por este momento atual.

Gabriella Christinna Arantes Souza, advogada, atuante na área de Direito Contratual no escritório Lopes & Alves Advogados Associados; associada ao Instituto de Estudos Avançados em Direito e membro do Núcleo de Direito Processual Civil; pós-graduanda em Direito Civil e Processo Civil pelo PROORDEM, pós-graduanda em Direito Contratual pelo EPD, pós-graduanda em Direito Imobiliário, Negócios e Operações (MBA) pela DALMASS. Seu e-mail para contato é gabriellaarantes.adv@gmail.com. Gabriella está no Instagram como @contratosecotidiano.
Isadora de Oliveira Soares Signoreli, advogada, atuante na área de Direito Contratual no escritório Lopes & Alves Advogados Associados; associada ao Instituto de Estudos Avançados em Direito e membro do Núcleo de Direito Processual Civil; pós-graduanda em Direito Público pelo IGD. Seu e-mail para contato é isadorasignoreli@hotmail.com. Isadora está no Instagram como @contratosecotidiano.

Referências Bibliográficas
AS AÇÕES COLETIVAS E AS DEFINIÇÕES DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NO DIREITO DO CONSUMIDOR. Disponível em: < https://www.migalhas.com.br/coluna/abc-do-cdc/128109/as-acoes-coletivaseas-definicoes-de-direitos-.... Acesso em: 14 de mai. 2020.
A EFETIVIDADE DOS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Disponível em: <https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-processual-civil/a-efetividade-dos-direitos-difusos-c.... Acesso em: 15 de mai. 2020.
COMENTÁRIOS À LEI DA PANDEMIA (LEI 14.010/2020). Disponível em: <https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/859582362/comentariosalei-da-pandemia-lei-14010-202.... Acesso em: 23 de jun. 2020.
GUIMARÃES, Alexandre José. A educação como direito fundamental: efetivação por meio da ação coletiva na Constituição de 1988. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4231, 31 jan. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/31829>. Acesso em: 16 de mai. 2020.
MPAL AJUÍZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA QUE ESCOLAS REDUZAM VALOR DA MENSALIDADE. Disponível em: <https://gazetaweb.globo.com/portal/noticia/2020/05/mpal-ajuiza-ação-civil-pública-para-que-escolas-r.... Acesso em: 11 de mai. 2020.
NOTA TÉCNICA Nº 001/2020. Disponível em: <https://www.procon.go.gov.br/wp-content/uploads/2020/04/Nota-Te%CC%81cnica-Escolas.pdf-1.pdf>. Acesso em: 11 de mai. 2020.
RELATÓRIO CONJUNTO VAI SUBSIDIAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO. Disponível em: <https://zukka.com.br/relatorio-conjunto-vai-subsidiar-ação-civil-pública-contra-instituicoes-privada.... Acesso em: 13 de mai. 2020.

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