Fato do Príncipe (factum principis) e as Rescisões do Contrato de Trabalho Durante a Pandemia


De proêmio, imperioso destacar que atualmente estamos suportando uma pandemia global do novo coronavírus (COVID-19).

Em virtude disso, como advogado trabalhista, recebo diversas mensagens de clientes sobre notícias que se espalham nas redes sociais.
Desde a citação do Presidente da República com relação à possibilidade de aplicação do artigo 486 da CLT, o qual afirmou que as autoridades públicas serão responsabilizadas pelas rescisões contratuais dos empregados que forem demitidos em virtude de atos governamentais que determinarem a paralisação das atividades dos empresários, sou questionado frequentemente sobre a legalidade disso, pois em inúmeras situações os empresários não possuem condições financeiras de arcar com as demissões que são necessárias, devido aos altos valores rescisórios e, possuem interesse nessa modalidade de rescisão contratual, uma vez que menos onerosa.
O artigo 486 da CLT estabelece que em situações excepcionais, na qual a empresa seja submetida a um prejuízo financeiro desproporcional, advindos de medidas determinadas pelas autoridades governamentais, poderá rescindir os contratos de seus empregados tendo como fundamentação o Fato do Príncipe (factum principis). Vejamos a íntegra do referido artigo:
  • Art. 486 – No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
  • § 1º – Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificará a pessoa de direito público apontada como responsável pela paralisação do trabalho, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada à autoria. (Incluído pelo Decreto-lei nº 6.110, de 16.12.1943)
  • § 2º – Sempre que a parte interessada, firmada em documento hábil, invocar defesa baseada na disposição deste artigo e indicar qual o juiz competente, será ouvida a parte contrária, para, dentro de 3 (três) dias, falar sobre essa alegação. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)
  • § 3º – Verificada qual a autoridade responsável, a Junta de Conciliação ou Juiz dar-se-á por incompetente, remetendo os autos ao Juiz Privativo da Fazenda, perante o qual correrá o feito nos termos.
No entanto, devemos levar em consideração que as medidas tomadas pelo governo, possui o intuito de preservar a dignidade da pessoa humana, a fim de evitar que o Estado não consiga suportar a alta demanda de contaminados, ou seja, se trata de uma questão de contenção para que o problema não seja ainda maior do que já é, seguindo, inclusive, as orientações da Organização Mundial de Saúde.
Por conseguinte, em que pese um dos requisitos para cabimento de Fato do Príncipe é a força maior, é importante destacar que os Estados suspenderam as atividades não-essenciais, sem exceção, a fim de um bem maior, a saúde pública.
Portanto, o artigo 486 da CLT não encontra suporte fático para o cenário atual, uma vez que os atos governamentais são oriundos de uma concausa, uma causa secundária gerada por uma causa principal, o motivo de força maior, a pandemia. Desta forma, tendo em vista que as paralisações são uma espécie de concausa da pandemia global, esses encargos não podem ser destinados aos entes públicos.
Além do mais, devemos levar em consideração que os atos praticados pelo poder público se deram para salvar vidas, princípio maior da Constituição Federal, eximindo-o, assim, de qualquer responsabilidade.
Desta forma, restando de singela clareza a impossibilidade de aplicação da extinção do contrato de trabalho pelo princípio do fato do príncipe (artigo 486 da CLT). Afirmo que apenas é possível a extinção dos contratos de trabalho nos moldes dos artigos 501 e 502 da CLT, uma vez que a pandemia é um acontecimento de força maior, inevitável à vontade do empregador, sem que ele tenha contribuído direta ou indiretamente para que o fato acontecesse e, nessa ocasião, alguns direitos trabalhistas devem ser relativizados.
Destarte, entendo que o artigo 486 da CLT não se aplica ao cenário atual que o Brasil está suportando por conta do novo coronavírus (COVID-19). Então, os empresários devem ter extrema cautela ao realizarem as demissões, pois a má aplicação da legislação celetista pode causar prejuízos maiores no futuro.

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