Escola ou faculdade pode impedir aluno de realizar provas ou desligá-lo por falta de pagamento de mensalidade?

Imagem – Fonte: site vilamulher.com.br

O aumento do consumismo tem causado um número expressivo de inadimplentes, uma vez que os consumidores tem sido “tentados” a consumir cada vez mais produtos que lhe são ofertados, o que pode gerar endividamento e a inadimplência.


Diante desse quadro do aumento do consumo, o que gera muitas vezes um superendividamento e conseguinte inadimplência, por vezes a escola ou faculdade é atingida quase que por efeito cascata, não conseguindo os pais ou até mesmo o acadêmico cumprir com a obrigação, o que gera a dúvida comum:
E se não conseguir arcar com a mensalidade da escola do filho ou da faculdade, o aluno pode ser suspenso no decorrer do ano letivo ou ser impedido de realizar as provas ou atividades avaliativas até que sejam adimplidas as mensalidades?
A resposta para essa pergunta é não.
Embora pareça uma pergunta simples, muitos consumidores não fazem ideia de onde podem encontrar a resposta, ou se já ouviram a resposta, não sabem onde encontrar legislação que fundamente.
Assim, esse artigo tem o intuito de ajudar o consumidor, não apenas dirimir a dúvida quanto seus direitos no presente caso, mas também demonstrar qual a base legal que os fundamentam.
Deste modo, existem duas legislações nacionais que permeiam as relações entre instituições de ensino e seus alunos e/ou responsáveis: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei 9.870/99, lei essa que trata especificamente sobre anuidades escolares.
Bem sabemos que o consumidor é parte hipossuficiente, portanto mais vulnerável na relação de consumo, e que exatamente por essa razão a lei consumerista tenta trazer um certo equilíbrio à essa relação, evitando assim cláusulas abusivas, nesse caso, nos contratos de ensino.
Portanto, de acordo com art.  da Lei 9.870/99, as instituições de ensino não podem:
  • Suspender provas escolares;
  • Reter documentos escolares;
  • Aplicar quaisquer penalidades pedagógicas.
Art.  São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.
É vedado também às Instituições de ensino cobrança de valores para aplicação de avaliações, sendo essa nula, por ser cláusula abusiva, caso conste em contrato. Devendo esses valores já serem considerados nos cálculos do valor das anuidades ou semestralidades.
Estando assim o direito ambarado no § 7º do art.  da Lei 9.870/99:
§ 7o Será nula cláusula contratual que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, devendo os custos correspondentes ser sempre considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.
Porém cabe lembrar que em caso de segunda chamada ou equivalente, não se pode exigir cobranças quando apresentado atestado com a indicação do respectivo CID, caso contrário e instituição poderá efetuar cobrança em segunda chamada.
Mas por que não pode a instituição suspender provas e documentos escolares ou aplicar penalidades aos alunos inadimplentes, ou até mesmo desligar esse aluno durante o ano ou semestre letivo?
Podemos aqui destacar por exemplo a nossa Constituição Federal 1988, e seu art. , inciso II e indicar que um dos fundamentos para essa resposta seria o princípio da Dignidade da pessoa humana, sendo de um significado amplo, porém trazendo esse princípio para as relações consumeristas, esse princípio seria refletido na ideia de que não se pode expor ao ridículo ou humilhar, tampouco menosprezar alguém em decorrência de determinada relação negocial.
Assim, o consumidor (aluno ou acadêmico), não poderá ser submetido a situação de exposição ou vexatória, que lhe faça sentir-se humilhado ou menosprezado em relação aos demais alunos, por estar inadimplente, o que é confirmado pelo art. 42 do CDC.
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Assim, as instituições de ensino, não podem impedir aluno de realizar provas ou desliga-lo por falta de pagamento de mensalidade, sendo essa prática abusiva, além de colocar o aluno em situação de constrangimento.
Ainda sobre o desligamento do aluno, o art. § 1º da lei 9.870/99 dispõe:
art. 6º, § 1º - O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.
Observa-se que em uma interpretação simples e literal do dispositivo legal, que a instituição de ensino não poderá desligar nenhum aluno no decorrer do ano letivo por motivo de inadimplência, muito menos impedi-lo de fazer avaliações e/ou aplicar penalidades pedagógicas por esse motivo.
Vale destacar que é assegurada ao pai de aluno ou ao acadêmico que se encontrar em flagrante de prática abusiva, a legitimidade para ingressar com ação individual de modo a buscar a reparação por eventuais ilegalidades cometidas, por haver outras formas legais para as instituições exigirem as obrigações seus devedores.
Cabe ressaltar ainda, que a Lei 9.870/99 traz em seu art. , a legitimidade de associações de alunos, de pais de alunos e responsáveis para o ingresso de ação coletiva, em situação que se enquadre como direito de interesse transindividual.
Outra dúvida frequente é:
Faculdade pode reter diploma de aluno inadimplente?
Imagem – Fonte: site do Ministério Púplico do ES
Como pode ser vislumbrado anteriormente, o artigo  da Lei 9.870/99, proíbe expressamente a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplência, ou seja, a retenção de documentos como forma de pressão ou punição por inadimplemento é ilegal e abusiva. Enquadrando em documentos escolares, também o diploma de graduação.
Portanto, a instituição de ensino superior não pode reter o diploma como forma de pressionar o aluno inadimplente a quitar seus débitos, devendo para tanto utilizar-se dos meios legais existentes à sua disposição.
No caso de retenção, o acadêmico pode, além de formalizar reclamação por escrito junto à Instituição, citando a lei acima, pode também formalizar reclamação junto ao Ministério da Educação.
Se ainda assim não conseguir resolver, poderá impetrar um Mandado de Segurança para ter o direito ao recebimento do seu diploma assegurado. Neste caso você precisará de um advogado ou defensor público.
Diante do exposto, restou claro que o desligamento de aluno durante o ano letivo, por inadimplemento de mensalidade é considerado prática abusiva, pois atinge a sua dignidade humana, bem como explora a sua condição de consumidor, sendo esse parte mais vulnerável/hipossuficiente da relação de consumo. Infringindo assim, dispositivos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor, bem como, em lei específica (Lei 9.870/99).
Adverte-se, no entanto, que após ter se findado o ano letivo, as instituições de ensino não são obrigadas a renovar a matrícula do aluno enquanto houver o inadimplemento, conforme se depreende da leitura do art. 5º da referida lei.
Art. 5o - Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual.
Não podendo assim, recorrer o aluno/acadêmico em razão de rematrícula, após findado o ano letivo ou o semestre, na tentativa de mesmo inadimplente continuar na instituição no ano ou semestre seguinte.
Uma alternativa, é a realização de acordo para pagamento, pactuando as partes, o consumidor poderá proceder a rematrícula, mesmo que não tenha quitado todo o débito, desde que cumprindo o que dispor o acordo celebrado.
Espero que tenham gostado do texto, que de alguma forma tenha contribuído para sanar algumas dúvidas.
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