Como fica a Pensão por Morte após a Reforma da Previdência


A Pensão por Morte foi um dos benefícios que mais sofreu mudanças com a Reforma da Previdência. E essas mudanças já começaram a valer! Saiba as principais regras alteradas para a concessão deste benefício.

A Reforma da Previdência já está valendo. E você sabe como fica a situação de quem tem direito à pensão por morte? Você conhece quais foram as principais mudanças da pensão por morte trazidas pela reforma da previdência?
Assim, como tantos outros, esse benefício também sofreu algumas alterações, principalmente no que diz respeito ao valor pago aos dependentes, que a meu ver, com a devida vênia, foi muito cruel!
Foi querendo te ajudar a entender melhor, que eu preparei neste artigo dicas importantes, para não ser pego de surpresa.
A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado falecido, seja esse segurado aposentado ou não.
Falando em dependentes, quem são eles? Pois bem, será considerado dependente aquela pessoa que dependia economicamente do falecido, e é ela que vai ter direito à Pensão por Morte e nós temos 03 (três) classes de dependentes. Preciso te informar que em alguns, é preciso comprovar a dependência econômica e, em outros casos não. Lembrando que a dependência econômica é presumida. Abaixo listo as classes de dependentes:
1) Dependentes da Primeira Classe: Estes são o cônjuge (pessoa casada em cartório), o companheiro (e aqui a jurisprudência entende que seja a união estável tanto hétero quanto homoafetiva), o filho menor de 21 anos, não emancipado, de qualquer condição (aqui pouco importa se ele é ou não capaz para o trabalho) e, por fim, o filho, maior de 21 anos, que apresente uma incapacidade grave seja ela de ordem física, intelectual ou mental. Preciso te alertar que a Pensão por Morte, para os filhos até os 21 anos de idade, não pode ser estendida até os 24 anos pelo fato de ele estar cursando uma Universidade (na pensão alimentícia isso é possível). Para estes dependentes a dependência econômica é PRESUMIDA, ou seja, não precisa comprovar a dependência.
2) Dependentes de Segunda Classe: Aqui, temos como dependentes somente os pais do falecido. Neste caso a dependência econômica não é presumida devendo ser comprovada no caso concreto. Basicamente, é preciso provar que o filho/segurado falecido era o apoio da família, que moravam juntos, que pagava as contas da casa, enfim, que os ganhos do filho falecido eram importantes para o sustento da família.
3) Dependentes de Terceira Classe: Aqui temos os irmão do falecido. Pode ser irmão menor de 21 anos, não emancipado de qualquer condição ou, se maior de 21 anos, com uma incapacidade grave seja de ordem física, intelectual ou mental. Para esta classe também, é necessária a comprovação da dependência econômica.
É importante lembrar, aqui, que segundo a legislação previdenciária, uma classe de dependentes exclui a outra. Vejamos o que diz a lei:
§ 1º do art.16 da Lei n. 8213/91:“A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.”
Assim, se existirem filhos, por exemplo, que são dependentes de primeira classe, a pensão por morte não vai para os pais ou irmãos do falecido, dependentes estes, respectivamente de segunda e terceira classe.
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COMO FICOU O VALOR DA PENSÃO POR MORTE?
Primeiramente, é importante dizer que o valor desse benefício vai depender da situação do segurado na hora da sua morte, cujo cálculo deve levar em conta: o valor que o finado recebia de aposentadoria; ou o valor que ele teria direito, caso fosse aposentado por invalidez.
Como era antes da reforma? Bem, aqui, o valor do benefício era de 100% da aposentadoria do segurado falecido, se aposentado, ou 100% de uma aposentadoria por invalidez, no caso de o segurado ainda não ser aposentado. Vamos entender melhor através de um exemplo: Se Mévio faleceu ou seu dependente entrou com requerimento da pensão antes de 13/11/2019 (data da entrada em vigor da reforma), O valor do benefício vai ser: 100% do valor que o finado recebia de aposentadoria; ou 100% do valor que ele teria direito caso fosse aposentado por invalidez na data do óbito. Ou seja, se Mévio recebia R$ 4.000,00 de aposentadoria, sua pensionista receberia esse valor, mesmo que tivesse um filho menor. Esta é a forma de cálculo mais benéfica para os pensionistas.
E como ficou com a reforma? Aqui, temos uma mudança radical e, com ela veio uma regra de cálculo que foi muito prejudicial aos dependentes. Conforme as novas regras, o valor da pensão será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria que o falecido recebia ou que teria direito se fosse aposentado por invalidez na data do óbito. Será acrescido a esse valor, ainda, uma cota de 10% por dependente, até o limite de 100%, conforme a previsão do artigo 23, da EC 103/2019. Por exemplo: Tício casado com Maria e o mesmo vem a óbito. Ambos não tiveram filhos que tivessem direito à pensão por morte. Neste caso, apenas Maria terá direito ao benefício, pois é a cônjuge sobrevivente e, receberá 60% dos ganhos do segurado falecido (cota familiar de 50% + 10% referente a sua cota de dependente).
Essa mesma lógica é seguida quando há mais de um dependente, vejamos:
  • Em caso de dois dependentes: 50% + 10% + 10% = 70%
  • Em caso de três dependentes: 50% + 10% + 10% + 10% = 80%
  • E em caso de quatro dependentes: 50% + 10% + 10% + 10%+ 10% = 90%
  • Por fim, em caso de cinco dependentes ou mais: 50% + 10% + 10% + 10% + 10% + 10% = 100%.
Importante: Se houver dependente inválido ou deficiente mental, a cota será de 100%. Neste caso não haverá redução enquanto perdurar a situação de invalidez e de deficiência.
Preparei uma tabela para facilitar o entendimento dessa parte, que é bem confusa mesmo:
Isso significa que se um segurado, que recebia uma aposentadoria de R$ 2.500,00 deixar uma família com 4 dependentes, o valor total da Pensão por Morte vai ser 90% de R$ 2.500,00, ou seja, R$ 2.250,00 por mês ou R$ 562,50 para cada um.
ATENÇÃO: nenhuma pensão pode ser inferior a 1 salário-mínimo. Caso seja, o valor total que o (s) dependente (s) vai/vão receber será de 1 salário-mínimo.
Outra alteração importante de ser destacada é referente ao que acontece quando encerrar a qualidade de dependente de um dos beneficiários (no caso de filho, quando atingir os 21 anos, por exemplo). Nesse caso, a sua cota por dependente cessará também.
Assim, caso o óbito ou o requerimento administrativo desse benefício for anterior a 13/11/2019, você vai entrar nas regras de cálculo do ponto anterior (valor do benefício será de 100%), pois já possui direito adquirido.
EXISTE UM PRAZO PARA REQUERER A PENSÃO POR MORTE?
Bem, o prazo da regra geral para requerer tal benefício é de 90 dias da data do óbito ou da declaração da morte presumida. Mas o quanto antes você solicitar o benefício, mais rápido você vai ter o valor, inclusive os retroativos, dependendo da data que você fizer o requerimento. Ou seja, são 90 dias que o dependente terá para conseguir receber desde o primeiro dia do óbito. Lembrando que você poderá requerer a qualquer momento, ou seja, passaram-se 05 anos e só então foi feito o pedido de pensão por morte, não tem problema, só não terá direito ao retroativo.
Várias leis mudaram as regras da Pensão por Morte ao passar dos anos. Assim, o Termo Inicial da Pensão por Morte, que dirá qual é a Data do Início do Benefício (DIB), vai depender de quando o segurado faleceu. Essa DIB é importante porque é a partir de determinado momento que você vai ter direito à Pensão por Morte.
Por exemplo, imagine a situação de Mévio, que faleceu em 10/05/2019. Ele deixou a esposa e filho menor de idade como dependente. Se eles conseguirem fazer o requerimento do benefício ser igual a data do óbito do segurado, vão ter direito ao benefício a partir daquela data, mesmo que ela seja concedida depois de 6 meses. Isso significa que os dependentes vão receber os valores retroativos.
Importante: Com a reforma da previdência, veio um prazo diferenciado para o menor de 16 anos. Assim, em vez de 90 dias (prazo para os demais dependentes) para requerer, serão 180 dias para o menor de 16 anos.
QUANTO TEMPO DURARÁ A PENSÃO POR MORTE?
Pois bem, vai depender de qual classe de dependente você é, do tempo de contribuição do segurado falecido e do tempo de relacionamento, se você for um cônjuge ou companheiro, por exemplo.
Trago abaixo as hipóteses de fim da pensão por morte para os dependentes:
  • pela morte do dependente;
  • para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 anos de idade, exceto se ele for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
  • para filho ou irmão inválido, pelo fim da invalidez;
  • para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;
  • para o dependente que for condenado criminalmente com trânsito em julgado como autor, coautor ou que ajudou a executar ou tentar um crime doloso (com intenção de matar) contra o falecido segurado,exceto menores de 16 anos ou quem possui deficiência mental que impede de exprimir sua vontade;
  • para cônjuge ou companheiro, em hipóteses que vou explicar melhor a seguir.
Só para te explicar: esse último ponto sofreu várias mudanças ao longo do tempo e então merece uma atenção especial.
Então, se você for um cônjuge ou companheiro, o falecido precisa ter no mínimo 18 contribuições mensais e o casamento ou união estável deve ter no mínimo 2 anos antes do falecimento. Se isso acontecer, deve ser observada uma escala que depende da idade do cônjuge ou companheiro (a) para ver o prazo de duração da pensão por morte.
Elaborei uma tabela para ficar mais fácil de visualizar esse tempo de duração:
Agora, se o segurado falecido não tiver 18 contribuições para o INSS, ou não tiver os 02 anos de união estável ou casamento, o prazo para recebimento da pensão por morte para o cônjuge ou companheiro (a) será de apenas 04 meses. Por exemplo, imagine a situação de Tício e Maria. Eles tinham 5 anos de união estável, mas ele tinha 11 meses de contribuição para o INSS quando Tício faleceu. Maria vai receber a Pensão por Morte durante 4 meses somente.
Exceção: se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, esses requisitos desaparecem.
AINDA É POSSÍVEL CUMULAR PENSÕES?
A Pensão por Morte pode ser acumulada com qualquer outro benefício do INSS, como: aposentadoriaauxílio-acidenteauxílio-doença, entre outros. No entanto, há uma regra de acumulação que diminui o benefício. Digamos que o segurado tem uma aposentadoria que é maior do que a pensão por morte, isso refletirá na pensão por morte, que terá o seu valor diminuído.
Assim, a regra para poder cumular benefícios é que, só o menor benefício será afetado. O benefício menor deverá ser observado o valor: a) se vai até um salário-mínimo, será 100%, ou seja, recebe todo ele; b) o que passar de um salário-mínimo e chegar até dois salário-mínimo, o beneficiário terá direito a receber 60%; c) o que passa de dois salários-mínimos até chegar em 03 salários-mínimos, terá direito a receber 40%; d) o que passa de 03 salários-mínimos e chega até 04 salários-mínimos, terá direito a receber 20%; e) o que passar de 04 salários-mínimos, terá direito a receber 10% do valor.
Porém, a situação fica crítica, quando falamos sobre a acumulação de duas Pensões por Morte.
Trago alguns casos que, com certeza poderá haver o recebimento de mais de uma pensão por morte.
Primeiro caso: quando há um menor de idade, que perde o pai e a mãe, ele poderá receber a pensão por morte dos dois.
Segundo caso: quando há regimes previdenciários diferentes (um é do RGPS e o outro do RPPS) será possível receber as duas pensões.
Viu como este benefício de pensão por morte sofreu cruéis alterações trazidas pela Reforma da Previdência!
Lembrando que se você tiver direito adquirido antes da Reforma, nada disso poderá te afetar. E se acaso o INSS indeferir quando do seu requerimento, caberá revisão na Justiça!
Preciso te falar que o tema aqui tratado tem gerado muitas dúvidas e discussões a respeito, principalmente com relação aos cálculos, que ficaram bem complexos. Por isso, é importante estar sempre atento aos valores do benefício concedido e, procurar se informar com um advogado especialista na área, pois, este profissional está apto para lhe ajudar e a fazer uma análise criteriosa do seu caso e, assim, verificar se houve ou não erros.
Bom, agora você já sabe o que é pensão por morte, como ela funciona após a reforma da previdência, se poderá haver a acumulação de benefícios, cotas, dependentes quem é ou não, qual o prazo para requerer este benefício, qual o tempo de duração da pensão por morte e qual a forma de cálculo do valor da pensão.
E então, não sabia dessa novidade que pode te beneficiar? Ainda está com dúvidas? Me conte tudo aqui nos comentários e, e este conteúdo foi útil para você, divulgue com mais pessoas.
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*Imagem: Site Pixels

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