Breves comentários sobre a competência 'ratione personae'


Por Carlos Felipe de Assis Reis
Inicialmente, cumpre destacar que a competência por prerrogativa de função é um instituto que, apesar de duras críticas, foi bem aceito por nossa legislação pátria, haja vista ter ele previsão em nosso ordenamento jurídico desde a Carta Política de 1824.

Recorte Histórico

Como ressaltado acima, o foro por prerrogativa de função esteve consolidado em todas as Constituições Brasileiras. A título exemplificativo, a Constituição de 1824 assim previa em seu art. 164:
Art. 164. A este Tribunal Compete:
I. Conceder, ou denegar Revistas nas Causas, e pela maneira, que a Lei determinar.
II. Conhecer dos delictos, e erros do Officio, que commetterem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no Corpo Diplomatico, e os Presidentes das Provincias.
III. Conhecer, e decidir sobre os conflictos de jurisdição, e competencia das Relações Provinciaes (BRASIL, 1824, s./p.).
Como se visualiza, a Carta Política de 1824 foi clara ao prever o processamento e julgamento de determinados agentes públicos por um determinado Tribunal, aquele taxativamente apontado pela Lei Maior.
Ainda a título demonstrativo, assim previa o art. 59I, alíneas a e b da Constituição de 1891:
Art. 59 - Á Justiça Federal compete
- Ao Supremo Tribunal Federal
I - processar e julgar originaria e privativamente
a) o Presidente da Republica, nos crimes communs, e os Ministros de Estado, nos casos de art. 52;
b) os Ministros diplomaticos, nos crimes communs e nos de responsabilidade; (BRASIL, 1891, s./p.)
Dispositivo também muito claro ao mencionar que determinados agentes públicos serão julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Previsão legal

Constituição da República de 1988 consagrou a competência por prerrogativa de função, estabelecendo o processamento e julgamento de determinadas autoridades. A competência ratione personae, de acordo com o art. 84 do Código de Processo Penal, é do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dos Tribunais Regionais Federais (TRF’s) e dos Tribunais de Justiça dos Estados (TJE’s) e do Distrito Federal (BRASIL, 1941, s./p.).
A competência ratione personae é do STF na forma do art. 102I, alíneas b e c da Constituição Federal de 1988 (CF/88) ao prever que compete, por exemplo, ao guardião da Constituição o processamento e julgamento do presidente da República e dos membros do Congresso Nacional.
A competência ratione personae é do STJ na forma do art. 105I, alínea a, da CF/88 ao prever, por exemplo, que compete ao STJ o processamento e julgamento, nos crimes comuns, dos governadores dos Estados.
A competência ratione personae é dos TRF’s na forma do artigo 108I, alínea a, da CF/88 ao estabelecer, por exemplo, que compete aos TRF’s o processamento e julgamento dos juízes federais de sua jurisdição nos crimes comuns e de responsabilidade.
A competência ratione personae é dos TJE’s e do Distrito Federal na forma do artigo 29X e artigo 96III da CF/88 ao estabelecer que compete, por exemplo, aos TJE’s o julgamento dos prefeitos.

A problemática do foro por prerrogativa de função perante a sociedade e a razão de sua existência

foro por prerrogativa de função ou simplesmente competência ratione personae ou, ainda, foro privilegiado, é um instituto muito criticado pela sociedade. A bem da verdade, a população majoritária, em especial os cidadãos mais leigos, assimilam o foro por prerrogativa de função com a impunidade, entendendo ser aquele sujeito que possui foro por prerrogativa de função um cidadão impune de eventuais crimes que vier a praticar.
Tourinho Filho (2006, p. 270) preconiza que
Há pessoas que exercem cargos de especial relevância no Estado, e em atenção a esses cargos ou funções que exercem no cenário político-jurídico da nossa Pátria gozam elas de foro especial, isto é, não serão processadas e julgadas como qualquer do povo, pelos órgãos comuns, mas pelos órgãos superiores, de instância mais elevada.
Lopes Júnior (2020, p. 460) esclarece que
Algumas pessoas, por exercerem determinadas funções, têm prerrogativa (não é um privilégio, mas prerrogativa funcional) de serem julgadas originariamente por determinados órgãos. Trata se, ainda, de assegurar a independência de quem julga. Compreende se facilmente a necessidade dessa prerrogativa quando imaginamos, por exemplo, um juiz de primeiro grau julgando um Ministro da Justiça ou mesmo um desembargador. Daí por que, para garantia de quem julga e também de quem é julgado, existem certas regras indisponíveis.
Como bem explicam os respeitados doutrinadores, não se trata de nenhum privilégio. A competência é firmada em razão do caráter que determinado agente público ocupa na estrutura do Estado, sendo necessário o processamento e julgamento por Tribunal de instância mais elevada, aquele Tribunal que a Constituição elegeu.

Conclusão

Como se verifica, o que se tem na realidade é a supressão de algumas instâncias do Poder Judiciário, sendo o agente público julgado diretamente por um determinado Tribunal. Essa competência originária justifica-se em virtude não da pessoa, mas sim do cargo que esta ocupa no Estado. A competência ratione personae, portanto, é fixada levando-se em consideração o cargo que determinada pessoa ocupa na Administração Pública, quer Federal, quer Estadual, quer Municipal, não existindo nenhuma impunidade ou sequer prerrogativa. O foro por prerrogativa de função é taxativamente previsto na Carta Política e não possibilita a extensão dessa competência funcional a demais autoridades que não estejam elencadas na Constituição, respeitadas as regras de conexão e continência.

Carlos Felipe de Assis Reis. Acadêmico do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), associado ao Instituto de Estudos Avançados em Direito (IEAD), membro dos Núcleos de Direito Penal e Direito Eleitoral do IEAD e Diretor de Ensino da Liga Acadêmica de Ciências Penais (LACIPE). E-mail: carlosfelipeassisreis@gmail.com. Instagram: @carlosfelipeassisreis. Facebook: Carlos Felipe.

Referências
BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/consituicaocompilado.htm. Acesso em: 24 mai. 2020.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941Código de Processo Penal. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, Brasília, 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 1 fev. 2020.
BRASIL. Constituição da Republica dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de fevereiro de 1891). Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, Brasília, 1891. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituicao91.htm. Acesso em: 24 mai. 2020.
BRASIL. Constituição Política do Império do Brazil (de 25 de março de 1824).
Manda observar a Constituição Política do Imperio, offerecida e jurada por Sua Magestade o Imperador. Presidência da República, Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos, Brasília, 1824. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituicao24.htm. Acesso em: 24 mai. 2020.
LOPES JÚNIOR, Aury. Direito Processual Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva jus., 2020.
TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Manual de direito processual penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

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