Você não precisa de um advogado

Uma premissa em tese só admite dois valores: verdadeira ou falsa, mas no direito ela pode ser relativa. Vejamos.


Constituição Federal garante expressamente em seu artigo 133 que o advogado é fundamental na administração da justiça, é indispensável, nos dizeres do dispositivo antedito. O que, de fato, é uma premissa verdadeira.

A condição de indispensabilidade concede aos advogados prerrogativas para atuar de forma livre e independente na persecução pela justiça. No entanto, por vezes, mesmo diante dessa garantia Constitucional, o advogado enfrenta percalços no desempenho de sua função, pois tem seus direitos violados por aqueles que acreditam estar acima do bem e do mal. Com sorte, a peculiaridade do advogado é ser aguerrido, lutador e destemido, combatendo toda e qualquer medida que possa suprimir sua condição de paridade diante de juízes, promotores e etc.
Contudo, mesmo diante da imprescindibilidade do causídico, há situações em que você pode dispensar ser representado por esse profissional e vestir-se da condição de seu próprio advogado. O que não impede, mesmo nessas circunstâncias, que você possa ser representando por um, o Estado lhe concedeu o poder de escolha, você tem a benção de ser seu próprio patrono ou não.
Diante disso, vamos navegar por algumas possibilidades em que você poderá fazer “justiça pelas próprias mãos”, será seu único e maior defensor.
Capacidade Postulatória
Antes de tudo, é importante atentar a concepção do que venha a ser capacidade postulatória e se você a tem.
Código Civil de 2002 (Lei n. 10.406/2002) estabelece no artigo  que, “Toda pessoa é capaz de direito e deveres na ordem civil”. Mas o que isso significa? Quer dizer que, de acordo com o CODEX, você tem capacidade de contrair obrigações e adquirir direitos, e isso é inerente a sua condição de ser humano, não sendo necessário qualquer outro tipo de pré-requisito para você possa adquirir essa capacidade.
Por outro lado, não é suficiente que você tenha apenas capacidade de direito, visto que esta não permite que você exerça por si só os atos da vida civil. Ou seja, você pode contrair obrigações e, por conseguinte, ser sujeito de direitos, mas está impedido de executar de forma autônoma atos da vida civil. Isto é, para complementar a capacidade de direito é preciso revestir-se também da capacidade de fato, pois esta, torná-lo-á apto a executar atos da vida civil.
A capacidade de fato ou de exercício, portanto, é a aptidão de realizar pessoalmente atos da vida civil. Assim, com a junção da capacidade de direito e capacidade de fato, entende-se que ter-se-á a capacidade plena.
Desta forma, é razoável deferir que se tenho a capacidade plena também tenho capacidade postulatória e, por essa razão, estou apto a realizar determinadas ações sem ser representado por um advogado?
Não, essa dedução não é correta. Apesar de você ter capacidade plena, esta diverge da capacidade postulatória que é imputada apenas aos advogados. Nesse sentido, a acepção de capacidade postulatória ou ius postulandi é o conjunto de competência técnica-formal de que detêm os advogados para representar as partes em juízo.
Constituição Federal de 1988,
Art. 133Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Lei n. 8.906 de 4 de julho de 1994,
Art. . São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;
[...]
Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015,
Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Com isso, verifica-se que a premissa proposta de que você não precisa de um advogado não é absoluta, já que a regra é indispensabilidade desse profissional. Logo, você precisa de um paladino para postular em juízo. Todavia, não se “avexe”, há algumas ações e medidas que não exigem capacidade postulatória e que, portanto, caso você queira poderá atuar em juízo de forma singular.
Vejamos:
1. Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Em 14 de setembro de 2007 o Superior Tribunal de Justiça aprovou o enunciado da súmula n. 343 que previa ser compulsória a presença de advogado no processo administrativo disciplinar, sendo a ausência de defesa técnica pretexto para nulidade relativa.
Súmula 343, STJ.
"É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar".
A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não apenas os litigantes, mas também os acusados em geral.
(STJ-MS:9807DF2004/0101437-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/09/2007, S3 – TERCERIA SECÇÃO, Data da Publicação: DJ 11.10.2007 p. 287)
No entanto, tal enunciado restou prejudicado. Isso porque no dia 7 de maio de 2008 o Supremo Tribunal Federal manifestou-se encerrando a celeuma. O Pretório Excelso, editou a quinta súmula vinculante entendendo por não ofender à Constituição a falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar.
Súmula Vinculante n. 5.
"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".
Logo, hodiernamente, o servidor público pode defender-se em um processo administrativo disciplinar sem a necessidade da presença de um advogado, ou, de modo contrário, poderá ser representado por um, uma vez que não há óbice quanto a isso.
2. Habeas corpus
habeas corpus num primeiro momento remete à Magna Carta de 15 de junho 1215 (Magna Charta Libertatum), Inglaterra, firmada pelo então Rei João sem Terra e o baronato juntamente com clero. O presente instrumento instituiu várias garantias, entre elas, a liberdade de locomoção, ponto central do habeas corpus.
Historicamente, o habeas corpus foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida, por “João Sem Terra”, monarca inglês, na Magna Carta, em 1215, e formalizada, posteriormente, pelo Habeas Corpus Act, em 1679. (LENZA, 2017, p. 220).
habeas corpus está insculpido na Constituição Federal de 1988, é um remédio constitucional, como conhecido no jargão jurídico, mais acima de tudo um direito fundamental.
O artigo 5º, LXVIII, do Texto Político, garante que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder."
Veja que o presente remédio tem por finalidade principal proteger a liberdade de locomoção e sempre que alguém sofrer ou sentir-se na iminência de sofrer violência ou coação a essa liberdade poderá impetrar habeas corpus.
Para impetrar o habeas corpus, não é necessário ser representado por um advogado e tampouco observar formalidade processual ou instrumental. Portanto, qualquer pessoa física (nacional ou estrangeira) tem aptidão para impetrar o habeas corpus.
3. Reclamação trabalhista
A Consolidação das Leis Trabalhado (Decreto-Lei n. 5.452 de 1 de maio de 1945), prevê expressamente a possibilidade do empregado ou empregador reclamar em juízo sem ser representado por um advogado.
O artigo 791, do diploma citado assim dispõe,
“Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final."
Dessa forma, mais uma vez o Estado propõe a oportunidade de atuação em juízo sem a representação de um causídico.
Todavia, cabe uma ressalva: a súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece algumas restrições quanto a essa discricionariedade. Senão vejamos,
SÚMULA Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE.
jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Assim, caso você pretenda reclamar em juízo sem a presença de um advogado, deverá observar o teor da súmula supradita, não enquadrando-se nas situações ali elencadas, estará apto a fazê-lo.
4. Testamento
O testamento é um ato de última vontade realizado pelo testador ainda em vida cujo objetivo é direcionar seu patrimônio da forma que lhe apraz e nos termos definidos em lei.
Em regra, também não é necessário contratar um advogado para fazê-lo. É suficiente comparecer ao cartório oficial acompanhado de duas testemunhas para que o testamento seja confeccionado.
5. Juizado Especial Cível
A Lei n. 9.099 de 26 de setembro de 1995 que “Dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências”, também traz em seu bojo uma possibilidade em que a presença de um advogado poderá ser dispensada.
O artigo 9º da referida lei prevê que nas causas que não ultrapassem a 20 (vinte) salários mínimos, as partes poderão atuar pessoalmente sem a representação de um advogado.
Art. 9º. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Contudo, ressalva-se que se ultrapassado esse patamar de 20 (vinte) salários mínimos, a presença do jurisconsulto será indispensável.
Conclusão
Ante o exposto, defere-se que a presença de um advogado é indispensável e tem por finalidade proporcionar uma defesa técnica em busca da melhor aplicação do direito. Porém, há circunstâncias em que a atuação desse profissional poderá ser dispensada podendo a parte atuar por si.
Todavia, é importante enfatizar que, não obstante ser possível em algumas situações a dispensa de um advogado, em regra, é prudente ser representado por um, visto que o sistema jurídico brasileiro é dinâmico e cheio de nuances que só um profissional habilitado e gabaritado tecnicamente conseguirá perceber.
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