STF decide que Justiça do Trabalho não pode exigir depósito recursal para admissibilidade de Recurso Extraordinário


O depósito recursal é um importante instrumento para a efetividade das condenações impostas pela Justiça do Trabalho, uma vez que forma, no curso do processo, uma espécie de poupança que será utilizada para o pagamento ao reclamante/credor.

Em eventual reforma do julgado, de forma favorável ao reclamado, os valores são devolvidos ao depositante.
Porém, sempre se discutiu se a exigência de depósito recursal para a admissibilidade de recursos do reclamado fere o direito constitucional de acesso à Justiça.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu em 2013 a repercussão geral da matéria “Validade da exigência do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário na Justiça do Trabalho” (tema 679), através do julgamento do RE 607.447/PR, escolhido como leading case.
Após quase sete anos, o tema voltou para a pauta de julgamento do STF.
Em sessão virtual finalizada no dia 21/05/20, o pleno do STF seguiu, por maioria, o voto do relator Ministro Marco Aurélio. Em seu voto, o Ministro consignou que:
“Discrepa, a mais não poder, da Constituição Federal norma legal a afastar o assegurado no principal rol das garantias constitucionais, que é o acesso. Indaga-se: pode a lei condicioná-lo a depósito prévio? A resposta é desenganadamente negativa. Para a interposição de recurso ao Supremo, não se pode cogitar de pagamento de certo valor.”
Ainda:
“O que isso representa? Óbice ao acesso ao Judiciário e ao exercício do direito de defesa com os meios e recursos a ela inerentes, compelindo-se o interessado a prática incongruente, ou seja, a de depositar o que entende indevido. Soma-se a inviabilização àqueles sem meios suficientes para a feitura, a interposição do próprio recurso.
O inciso LV do artigo 5º da Lei Maior versa a defesa à exaustão. Não se vislumbra possibilidade de serem os dispositivos legais questionados tidos por harmônicos com o princípio constitucional.”
Desta feita, o pleno do STF decidiu que a exigência de depósito recursal para a admissibilidade do recurso extraordinário é incompatível com a Constituição Federal e firmou a seguinte tese de repercussão geral:
"Surge incompatível com a Constituição Federal exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade do recurso extraordinário, no que não recepcionada a previsão constante do § 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inconstitucional a contida na cabeça do artigo 40 da Lei nº 8.177 e, por arrastamento, no inciso II da Instrução Normativa nº 3/1993 do Tribunal Superior do Trabalho"
Assim, deixa de ser obrigatório o depósito recursal para a admissibilidade do recurso extraordinário, no âmbito da Justiça do Trabalho. O valor do depósito poderia chegar a R$ 19.657,02, nos casos de condenações mais elevadas.
Cumpre alertar que para a admissibilidade dos demais recursos trabalhistas (recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento e embargos ao TST) continua em plena vigência a necessidade do prévio depósito recursal como pressuposto extrínseco de admissibilidade.

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