Quem tem direito ao Auxílio-Reclusão em 2020?


A Previdência é um sistema que garante não só ao segurado, mas também a sua família, a subsistência em caso de eventos que não permitam a sua manutenção por conta própria.

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário que possui previsão no inciso IV do art. 201 da Constituição Federal de 1988 e na Lei n. 8.213/1991. Ele é pago pelo INSS aos dependentes dos segurados que cometerem crime e forem presos.
Ocorre que, no dia 18 de janeiro de 2019, com a entrada em vigor da Medida Provisória n. 871/2019, e, posteriormente, com a conversão dela em lei (Lei n. 13.846/2019), houveram diversas modificações sobre os requisitos necessários para que uma pessoa pudesse ser beneficiada por esse auxílio.
Desse modo, antes da MP n. 871/2019, os segurados que estivessem presos tanto no regime semiaberto como no fechado, teriam direito a ele. Porém, após as mudanças legislativas, somente o preso em regime fechado fará jus a esse benefício. Então, após essa data, se o segurado recluso cumpre pena em regime aberto ou semiaberto, sua família não terá direito ao auxílio-reclusão.
Além desse requisito, a mencionada legislação trouxe outros critérios cumulativos que são exigidos para que um dependente seja contemplado por esse benefício previdenciário.
Um dos requisitos é que o segurado seja considerado de baixa renda. Todo o ano o governo edita uma Portaria indicando qual o valor que será considerado como o limite para configuração da baixa renda naquele ano.
Diante disso, o Ministério da Economia editou a Portaria n. 914 de 13 janeiro de 2020, onde estipulou que para o ano de 2020, para o seguro ser considerado de baixa renda, deve ter renda de até R$ 1.425,56:
Art 5. O auxílio reclusão, a partir de 1 de janeiro de 2020 será devido aos dependentes do segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas.
Para chegar a esse valor, e sabermos se o segurado se enquadra como baixa renda, será levado em conta a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
Então, os segurados que ultrapassarem esse limite estabelecido, não geram, aos seus dependentes, o direito ao benefício do auxílio-reclusão.
Além disso, o segurado não pode receber remuneração da empresa nem estar em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.
Ademais, a concessão do auxílio-reclusão não dependia de um número mínimo de contribuições pagas pelo segurado. A carência exigida pela legislação anterior era de 12 contribuições mensais. Com o advento da MP n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019), voltou ao cenário jurídico a necessidade de ser comprovada a carência de 24 meses.
A justificativa para esses novos critérios na concessão do auxílio-reclusão, foi expressa na exposição de motivos da MP n. 871/2019. Vejamos:
“23. Em relação ao auxílio-reclusão, também propõe-se restringir a sua concessão para os dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado; e, com o objetivo de combater fraudes, estabelecer a carência de 24 (vinte e quatro) meses de contribuição, não cumulação com outros benefícios recebidos pelo preso, a possibilidade da celebração de convênios com o sistema prisional para comprovação da reclusão e aferição de baixa renda com a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, obstando a concessão para pessoas fora do perfil que estejam desempregadas na véspera da prisão”.
Os dependentes do segurado que podem ter direito ao auxílio-reclusão são:
  1. o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
  2. os pais;
  3. o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
Dessa forma, cumprindo todos os requisitos mencionados anteriormente, e sendo considerado como dependente do segurado, pode fazer jus ao benefício pelo tempo que ele encontrar-se preso.
Importante mencionar ainda, que o benefício tem início na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até 90 dias deste, e a partir da data do requerimento, se posterior a 90 dias. Em caso de menores de 16 anos, para que receba desde a prisão, deve fazer o requerimento do benefício dentro do prazo de 180 dias. Transcorrido tal prazo, o benefício será devido somente a partir da data do requerimento.
No caso de fuga do segurado da prisão, o benefício será suspenso e, havendo recaptura, será restabelecido a contar da data em que esta ocorrer, desde que esteja ainda mantida a qualidade de segurado e cumpra todos os requisitos ensejadores do benefício.
E por fim, é importante também esclarecer, que em caso de falecimento do segurado, o auxílio-reclusão poderá ser convertido em pensão por morte.

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