Qual crime aplicado no falso anuncio da cura do coronavírus?

Uma breve análise


Imagine a seguinte situação, um determinado sujeito aproveitando-se da posição líder religioso ou qualquer pessoa que se valendo de sua fama, afirma com todas as letras que tem a cura para o coronavírus (COVID-19).

A cura que afirma diz ter está em um determinado produto ou objeto (preferimos escrever desta forma para se evitar qualquer comparação midiática), cabendo aos seus fiéis ou seguidores comprarem para que pudesse ficar imune a doença mencionada.
Diante da situação apresentada, indaga-se, incorreu em qual crime, à luz do Código Penal Brasileiro?
Existem as possiblidades mais comuns que podemos aplicar ao caso hipotético, como, o Charlatanismo (art. 283, CP), Estelionato (art. 171, CP) e ainda existe a possibilidade de concurso formal, elegendo entre os dois crimes mencionados. Assim, faremos uma análise de cada um dos crimes, conforme suas estruturas para fins de estudo.
De acordo com o artigo 283 do Código Penalo charlatanismo é a prática de Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível. A pena é de detenção, de 3 meses a 1 ano, além de multa.
Trata-se de um crime que se tutela a saúde coletiva, assim como aqueles que estejam diretamente atingidos pelo ato de fraude e deverão estar presentes as seguintes condutas:
· Inculcar que significa apregoar, propor, indicar, recomendar.
· Anunciar é ato de divulgação, podendo ser por meu secreto ou infalível a cura de uma doença.
· Os meios empregados para recomendar ou anunciar a cura, podendo ser por jornais, revistas, cartazes, televisão, rádio, ou por qualquer outro meio de comunicação, inclusive por meio de aplicativo e redes sociais, como whatsApp, zoom, Messenger, Facebook, Instagram, etc.
Ademais, o crime se consuma com a conduta de inculcar ou de anunciar a cura e, por se tratar de um crime de perigo abstrato não há a necessidade que alguém venha comprar determinado objeto ofertado pelo criminoso, como por exemplo, um suco milagroso que deixa imune a qualquer tipo de vírus.
E se alguém efetivamente pagasse por determinado produto indicado? Neste caso, pode se afirmar que houve uma fraude, no qual o sujeito emprega o charlatanismo como meio para se buscar o resultado esperado, ou seja, buscar uma vantagem indevida em face da vítima.
Neste caso, pode se afirmar que o crime de charlatanismo sendo uma conduta meio, o crime de estelionato deverá ser caracterizado em sua integralidade, por se tratar de conduta fim, aplicando-se o artigo 171, do Código Penal[1].
Por outro lado, há quem defenda a tese de aplicação dos dois crimes em comento por se tratarem de condutas autônomas, ou seja, o sujeito pratica o charlatanismo e ao mesmo tempo o estelionato.
Com o devido respeito aos que entendem que são condutas autônomas devendo aplica-las concomitantemente, é importante frisar que, quando se tratar de crime mais gravoso, a conduta fim consome a conduta meio, ou seja, pois o sujeito se utiliza meio fraudulento para obter um proveito ilícito, deve-se aplicar o crime de estelionato em sua integralidade em consonância ao artigo 70 do Código Penal.
Desta forma, se houver prejuízo relacionado ao patrimônio a vítima em decorrência do charlatanismo (crime meio) e estando presentes os elementos indicativos de conduta previstos no artigo 171, do CP, entendemos ser aplicado o crime de estelionato em sua integralidade, ao passo que, não estando presente nenhum prejuízo específico, como por exemplo, a compra expressiva de produtos que curam, mas apenas existe o ato de propalar a cura por meio secreto ou infalível, logo, o crime de charlatanismo estará por caracterizado.
Noutro ponto importante diz respeito quanto a prática judiciária do crime de estelionato, pois conforme a alteração legislativa com o Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), a vítima provocar por meio da tutela jurisdicional, tornando-se de crime de ação penal mediante representação (art. 171§ 5º, do CP), portanto, a vítima terá que constituir um advogado ou mesmo assistindo por defensor público, desde que preenchidos os requisitos em lei, para que promova ação penal contra o autor do crime.
Entretanto, a modificação legislativa estabelece de forma excepcional que não haverá a necessidade de promover ação penal privada, podendo ser promovida por meio de ação penal pública incondicionada representada pelo Ministério Público, se a vítima for:
1) Administração Pública, direta ou indireta;
2) Criança ou adolescente;
3) Pessoa com deficiência mental; ou
4) Maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.
Conclusões finais
Por derradeiro, podemos afirma que, se alguém anuncia seja em qualquer meio a cura (não oficial e sem comprovação cientifica), pratica o crime de charlatanismo.
Porém, se da prática do charlatanismo vende determinado produto ou mesmo presta determinado serviço e consegue uma vantagem indevida perante terceiro, seguramente o crime será de estelionato , cabendo a vítima proceder numa ação penal pública condicionada à representação (novo § 5º do art. 171 do Código Penal) salvo se for crime contra à Administração Pública, (por exemplo, o estelionatário obtém vantagem indevida na venda de produtos à determinado hospital público), contra a criança, adolescente, pessoal com deficiência mental, maior de 70 anos de idade ou incapacitado.
Portanto, a diferença na aplicação dos crimes irá estabelecer também ao rito a ser realizado perante ao rito a ser observado em seu aspecto processual, visto que o charlatanismo é crime de menor potencial ofensivo cuja pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, além de multa , podendo ser julgado perante o Juizado Especial Criminal (Lei n. 9.099/95), ao passo que, o estelionato ser um crime mais grave, cuja pena de reclusão,de um a cinco anos e multa.

[1] Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.
Respeite os Direitos Autorais, cite a fonte:
Contatos/Redes Sociais:

Postar um comentário

0 Comentários