Artigo 22 e 23 da Lei 13.994/20. O que todo advogado deve entender?

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Há 4 dias atrás escrevi um artigo sobre a nova redação dos artigos 22 e 23, através da publicação da Lei 13.994/2020 modificando a Lei 9.099/95. Desde então não paro de refletir a respeito. Digo isto, pois o Juizado é uma realidade por ter amparo constitucional e por incrível que pareça, tem conseguido existir até hoje, sendo um micro sistema de causas de menor complexidade.

 Quanto mais converso com advogados iniciantes fico indagando sobre os artigos 22 e 23. Vejamos:
Art. 22:
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes."(NR)
"Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença."(NR)
 Dizer que somente agora é disposto sobre a concreta audiência virtual de conciliação é não lembrar dos embasamentos legais como o artigo 385 parágrafo 3, artigo 451 parágrafo único e do conhecido 334 parágrafo 4. Significa manifestar que já existe uma previsão acerca da conciliação virtual, mas diante do que estamos enfrentando é que estão tentando colocar de forma mais simbólica o que existia.
 Olhando atentamente percebo que a palavra CABÍVEL deve ser analisada como uma forma de dizer ao advogado e ao judiciário que: o restante do texto só poderá ser aplicada em hipóteses cabíveis. Isto é, em casos não cabíveis, não observará o restante do artigo. Sendo portanto, uma faculdade.
 Além do mais, o artigo 23 menciona somente o DEMANDADO, normalmente sendo uma microempresa ou em alguns casos outra pessoa física, entretanto, como é verificado no artigo 334 parágrafo 4 do Código de Processo Civil, faltou a redação da palavra INJUSTIFICADAMENTE. Nota-se que ao DEMANDADO é uma OBRIGATORIEDADE, mas em relação ao DEMANDANTE pode ser FACULDADE.
 Com isso, o Poder Judiciário terá que observar quem no elo processual é mais vulnerável (normalmente o demandante). Diante do COVID-19 deve se atentar mais ainda. A problemática do tema que está repercutindo, principalmente aos processualistas civis e advogados é: Como adaptar isso?
 Como dito no artigo em que exemplifiquei a mudança da redação, existem pontos positivos e negativos a tal. Principalmente aos vulneráveis, seja economicamente ou socialmente, fica mais complicado demonstrar o benefício que isso carrega em si. É necessário reconhecer que existe uma parcela de indivíduos que possuem dificuldade de obter ferramentas propícias, porém a realidade é outra, é inegável.
 Lembro-me na Graduação quando o professor de processo civil estava ministrando uma aula sobre os Juizados Especiais e foi dito algo relevante que lembrei após uns dias: O processo eletrônico existe e como toda mudança no poder jurisdicional, teve muitos debates e achismos no sentido de ser bom ou ruim. É necessário ver na prática. Somente aplicando é que vamos constatar se deu certo ou não, mas levará um tempo. Precisamos ter paciência. Com o processo eletrônico foi assim, com o novo código de processo civil foi assim, com a reforma trabalhista também e teremos em cada alteração esses debates que irão contribuir para o pensamento crítico, social e jurídico.
 O processo eletrônico já possui cerca de 10 anos a sua implantação e a pergunta feita foi a mesma quanto a publicação do CPC/2015 -"e os advogados mais idosos, como irão aprender de uma hora pra outra?". Um questionamento válido, entretanto, continua existindo e melhorou muito o âmbito jurídico.
 Sobre a AIJ (Audiência de Instrução e Julgamento) nada é falado, mas apesar das possíveis dificuldades poderá ser enfrentado mais para frente!
 O importante é ter um Judiciário que não fique aplicando sanções de forma banal caso a parte não consiga estar presente em uma Audiência, sendo a sua não presença justificada. Deve ser atendido cada caso peculiarmente, uma vez que a questão central é: a audiência não presencial deve ser fomentada, como um instrumento capaz de facilitar a vida processual, todavia, não deve ser imposta com sanções, caso não obtenha a parte presente, sabendo a conjuntura estrutural de cada um.
 Estrutura, o Tribunal pode não ter agora como gostaríamos de ter, mas como todas as mudanças feitas ao longo da história, é possível. Por que não?
 É isso, continuo pensando e esperando...

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