Salário da empregada doméstica pode ser suspenso durante a pandemia de coronavírus?





A Medida Provisória nº 936 autoriza temporariamente a redução e mesmo a suspensão do pagamento de salários por acordo individual entre o empregado e o empregador. Ela foi apresentada pelo Governo Federal como uma das alternativas para tentar evitar as demissões durante o período da pandemia de coronavírus. Porém, sua aplicação tem suscitado muitas dúvidas, entre elas, a seguinte: a possibilidade de suspensão dos contratos e dos salários se aplica a empregadas domésticas?

Antes de responder a pergunta, esclareço que embora tenha formulado a pergunta fazendo referência as empregadas domésticas, evidentemente a dúvida se estende também aos empregados domésticos. E quem a lei considera empregado (a) doméstico (a)?
A Lei Complementar nº 150/2015 define empregado (a) doméstico (a) como a pessoa que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana. Estão incluídos neste conceito: babá, governanta, cuidador (a) e outras pessoas que prestem serviços sob aquelas condições.
A Medida Provisória nº 936 não prevê expressamente que as empregadas e os empregados domésticos podem ter os contratos e salários suspensos. Mas também não nega esta possibilidade. O silêncio da MP e o caráter peculiar e especial desta modalidade de relação de trabalho dão margem à dúvida que respondo neste artigo.
Em nossa pesquisa, encontramos apenas posicionamentos jurídicos favoráveis à possibilidade de suspensão do contrato de trabalho e salários de empregadas e empregados domésticos. Citamos, por exemplo, o juiz do trabalho Marcos Scalércio (1) e informações constantes de sites especializados em direitos dos trabalhadores domésticos (2).
Do ponto de vista prático, o Governo Federal até mesmo já criou as ferramentas necessárias à suspensão do contrato e dos salários dos domésticos. De fato, no site do Esocial já foram criados os mecanismos de comunicação da suspensão. Lá também constam instruções sobre o procedimento a ser adotado pelos empregadores.
Quando trago esse assunto a debate e afirmo que os posicionamentos jurídicos concluem pela possibilidade de suspensão dos contratos e salários de domésticos e domésticas, de modo algum pretendo incentivar a prática. Muito pelo contrário. Essa é uma classe trabalhadora historicamente vulnerável em todos os aspectos, que somente há poucos anos conquistou direitos trabalhistas há muito já reconhecidos aos demais trabalhadores. E mesmo depois dessas conquistas, ainda segue enfrentando, no dia a dia, todo tipo de vicissitudes, muitas delas resquícios do Brasil colonial. De todo modo, a pandemia de coronavírus tem trazido à tona questões como a proposta neste artigo. Nesse contexto, sem embargo a qualquer posicionamento social, ideológico e como cidadão, considero fundamental que empregadores e empregados conheçam seus deveres e direitos.
Caso não tenha tempo de assistir o vídeo, deixo aqui um RESUMO dos principais aspectos práticos da suspensão de contratos e salários:
- a suspensão do contrato e do pagamento de salários pode durar no máximo 60 dias e se aplica apenas durante a pandemia de covid-19;
- a suspensão não pode ser imposta pelo empregador, devendo ser fruto de acordo;
- o acordo deve ser firmado por escrito e encaminhado ao Ministério da Economia e Esocial, no prazo de 10 dias a partir da realização do acordo; Esocial
- durante o período de suspensão, o (a) empregado (a) tem direito a um Benefício Emergencial pago pelo Governo Federal;
- o valor do Benefício corresponde ao do seguro-desemprego e a previsão de pagamento é em 30 dias a partir da formalização do acordo;
- durante o período de suspensão e depois, pelo tempo equivalente, o (a) empregado (a) terá uma garantia provisória de emprego, o que significa que se for dispensado (a) sem justa causa terá direito a uma indenização adicional, além de todas as verbas rescisórias de praxe.
É importante deixar claro que a possibilidade de suspensão amparada juridicamente pela MP 936 compreende apenas trabalhadores domésticos formalmente registrados, ou seja, que já tinham o contrato de trabalho anotado em Carteira de Trabalho. Sabemos que os índices de informalidade de trabalhadores domésticos são muito altos. No entanto, para que empregadores possam se valer dessa alternativa e para que os empregados tenham direito ao Benefício Emergencial referido na MP 936, o contrato tem que ter sido previamente reconhecido.
Já publiquei outros ARTIGOS e VÍDEOS sobre as alternativas para lidar com os efeitos do coronavírus sobre as relações de trabalho. Indico abaixo alguns que podem te interessar:
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