Acidente de trabalho durante o home office: qual a responsabilidade da empresa e o que entende a Justiça do Trabalho?


Por conta da pandemia que assola o País, tem sido prática comum diversas empresas aderirem ao Home Office/Teletrabalho, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho no artigo 62, inciso III, além dos artigos 75-A a 75-E, do mesmo diploma legal.

Entretanto, embora o empregado esteja laborando em sua residência, o empregador é responsável para o caso de ocorrer um acidente de trabalho e este tem sido o posicionamento do judiciário.
O artigo 19 da Lei nº 8.213/91, trata que acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício a serviço de empresa ou de empregado doméstico, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária da capacidade de trabalho, sendo assim, estando o empregado em exercício para seu empregado, independe do local que poderá ocorrer o acidente, seja na empresa ou em home office.
Para a configuração do acidente de trabalho devem estar presentes 04 requisitos essenciais e em conjunto, quais sejam: nexo causal (em exercício do trabalho); sujeito (só o empregado pode se acidentar); lesão corporal ou perturbação funcional; morte ou redução da capacidade para o trabalho. Há de se deixar claro que se não acontecer a incapacidade, não está configurado o acidente de trabalho.
A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, acrescentou o artigo 75-E, que trata que “o empregador deverá instruir os empregados de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho”, e, ainda, em seu parágrafo único, dispõe que “o empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador”.
Resta claro que a fiscalização do ambiente do trabalho do empregado em teletrabalho torna-se extremamente difícil, entretanto se faz totalmente necessária para se evitar que empregados ajuízem reclamações trabalhista alegando terem adquirido LER (Lesão por Esforço Repetitivo), DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho), inflamações na coluna, entre outras.
As jurisprudências perante os Tribunais Regionais do Trabalho ainda são escassas, entretanto o Tribunal da 24ª Região, em julgamento ao Recurso Ordinário de uma professora que alegou acidente de trabalho, processo nº 0024280-79.2016.5.24.0002, dispôs:
“...3. TRABALHO A DISTÂNCIA BASEADO NA UTILIZAÇÃO DE MEIOS TELEMÁTICO. ERGONOMIA. DEVER DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO EMPREGADORO labor prestado em domicílio, a exemplo do teletrabalho, não exime o empregador da fiscalização das condições laborais, especialmente quanto à ergonomia (art. 75-E da Lei Consolidada – CLT, pois a redução dos riscos inerentes ao trabalho constitui garantia constitucional do empregado e dever do empregador (inciso XXII do art. 7º da Carta Suprema e nas normas constantes da Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho, incorporada ao ordenamento jurídico nacional e, portanto, integrante do bloco de constitucionalidade, pois diz respeito ao direito fundamental à saúde e à segurança do trabalhador, integrando o dever geral de proteção do empregador, pois ao criar, organizar e dirigir a empresa, o empresário ou empregador gera não apenas riscos econômicos do negócio, mas também para a segurança das pessoas que laboram em benefício da organização. Recursos parcialmente providos. (TRT-24 00242807920165240002, Relator: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2019, 2ª Turma)”
Sendo assim, tendo em vista a responsabilidade do empregador, recomenda-se que as empresas elaborem um manual de normas de segurança no ambiente do trabalho, a fim de que os empregados tomem ciência de como devem se portar, informando as regras a serem cumpridas bem como todos os riscos possíveis.
Tal medida resguardará o empregador e diminuir o impacto de uma possível reclamação trabalhista, visto que o empregado não poderá alegar desconhecimento das normas estabelecidas, bem como será sua responsabilidade comprovar que não foi treinado ou informado dos procedimentos adequados.

Filipe Luigi Prando, advogado trabalhista no escritório Natal & Manssur Sociedade de Advogados, na cidade de São Paulo.

Postar um comentário

0 Comentários