Revisão do benefício previdenciário

AFINAL, O QUE É A REVISÃO DA VIDA TODA?

Em sessão realizada no dia 11/12/2019, o STJ julgou, pelo rito de recursos repetitivos, o tema 999, cujo qual versava sobre a possibilidade de se aplicar a regra definitiva no momento de apuração do salário benefício dos segurados que se aposentaram antes de novembro de 1999, quando passou a viger a regra de transição.

A REVISÃO DA VIDA TODA, PBC total ou vida inteira, nada mais faz do que adicionar ao cálculo da RMI (Remuneração Mensal Inicial) todos os salários de contribuição da vida do segurado, conforme dispunha o art. 29,I e II da Lei n. 8.213/91, e não apenas a média aritmética dos maiores salários de contribuição, como estava previsto na Lei n. 9.876/99, que também impediu a contabilização das contribuições anteriores a julho de 1994.
A ação de revisão da vida toda permitirá o recálculo do benefício, devendo, para tanto, ser aplicada somente se a regra definitiva for mais favorável que a regra de transição, conforme entendimento do STJ.

QUAIS OS BENEFÍCIOS DA REVISÃO?
  • O segurado terá aumento no valor do seu benefício mensal;
  • O segurado receberá as diferenças referentes aos últimos cinco anos.

QUEM TEM DIREITO?
  • Todos os aposentados após novembro de 1999, que contribuíram em período anterior, com exceção dos aposentados após a vigência da EC 103 de 2019, cuja qual aplica a regra definitiva, todavia, não considera no PBC as contribuições anteriores a julho de 1994.

QUANDO É VIÁVEL REQUERER?
  • Se começou a contribuir antes de julho de 1994 e se aposentou após novembro de 1999;
  • Se as contribuições até julho de 1994 tiverem sido relativamente altas se comparadas às que vieram após;
  • Se deixou de contribuir por muitos meses nos últimos 20 anos ou se as contribuições foram menores desde os anos 90.

ATENÇÃO PARA O PERÍODO DECADENCIAL DE 10 ANOS:
O termo inicial da decadência é o primeiro dia seguinte ao mês do recebimento da primeira parcela do benefício, ou, em caso de ter sido feito requerimento administrativo solicitando a revisão, o termo inicial será contabilizado a partir da negativa.

O QUE ACONTECE APÓS A DECISÃO JUDICIAL?
O INSS terá o prazo de até sessenta dias para dar respostas aos segurados.

COMO FOI O POSICIONAMENTO DO STJ?
  • Os beneficiários podem pedir a revisão da vida toda;
  • Contribuições anteriores a julho de 1994 podem ser consideradas para a revisão, quando MAIS FAVORÁVEL do que a regra de transição.

QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REQUERER O BENEFÍCIO?
  • RG;
  • CPF;
  • COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA;
  • DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA;
  • CARTA DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA;
  • CÁLCULO DA RMI;
  • CÁLCULO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Ressalte-se que conforme estabelece o art. 927, III, do CPC, os acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos, deverão ser observados para fins de uniformização jurisprudencial. O que significa dizer que as próximas decisões que versarem sobre a mesma matéria, deverão seguir o entendimento do STJ.

Resp. 1.554.596/SC
Resp. 1.596.203/PR

Por Nayara Cerqueira
Advogada
OAB/BA 64864

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1 Comentários

  1. Orgulho de vê o quanto vc é capaz.
    O mundo te espera e eu tenho uma irmã ADVOGATA 🤗

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