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Pode um civil ser julgado pela Justiça Militar?



A Justiça Militar, tal como a Trabalhista e a Eleitoral, compõe aquilo que se convencionou chamar de Justiça Especializada. Isso ocorre em razão da especificidade das matérias por elas tratadas, o que exige leis processuais próprias, bem como a necessidade de órgãos específicos para julgamento.

A partir disso, podemos fazer o seguinte questionamento: sendo a Justiça Militar especializada, é correto dizer que somente militares serão criminalmente processados diante dela?
Depende.
A Justiça Militar, também chamada de castrense, subdivide-se em duas esferas: a) Justiça Militar da União (Federal) – a quem compete julgar os militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica (CF/88, art. 124); b) Justiça Militar Estadual – com competência para julgar os militares (policiais militares, policiais rodoviários estaduais, ou bombeiros) nos crimes militares definidos em lei, exceto quando a vítima for civil, ocasião cuja competência será do Tribunal do Júri (art. 125, § 4º).
A distinção é importante pois, em relação à Justiça Militar Estadual, o § 4º do art. 125 da Constituição, conforme já mencionado, delimita o alcance de atuação de tal Justiça aos crimes militares praticados por militares dos Estados.
Portanto, em nível estadual, não é possível que um civil seja julgado pela Justiça castrense.
Por outro lado, na Justiça Militar Federal a questão ganha outros contornos. Isso porque, segundo o art. 124 da Constituição“à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei
Acontece que a lei que trata do assunto é o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/ 1969), mais especificamente o seu art. IIId, o qual prevê a hipótese de um civil praticar crime militar [1].
Assim, se determinado sujeito, sem autorização, adentrar em área militar de uso, por exemplo, da Aeronáutica, incorrerá na prática do crime de ingresso clandestino em área de manobras (art. 302 do CPM) [2].
Do mesmo modo, aquele que rouba o armamento de uma sentinela que estava de serviço em certo posto militar responde pelo delito do art. 242 do CPM [3].
Nos dois exemplos citados, embora os agentes sejam civis, responderão diante da Justiça Militar (Federal).
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 Fontes:
 [1] Nesse sentido diz o Código Penal Militar, em seu art. : Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: [...] III – os crimes praticados por [...] civil [...]; d) [...] contra militar em função de natureza militar ou no desempenho de serviço de vigilância [...]”.
 [2] Lopes Jr., Aury. Direito processual penal / Aury Lopes Jr. – 16. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019, p.256.
 [3] Curso de processo penal / Eugênio Pacelli. – 22. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p.218-219. E-book.
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