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Empresas contratantes de transporte de valores afastam responsabilidade por dívidas com vigilante


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., da Irmãos Boa Ltda. e do Grupo Fartura de Hortifrut S.A., de Campinas (SP), pelo pagamento de parcelas devidas a um vigilante de carro forte e coletor de malotes contratado pela RRJ Transporte de Valores e Segurança e Vigilância Ltda. Para a Turma, a relação das empresas com a RRJ envolvia contrato comercial, e não de terceirização.

Benefício das empresas
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) havia responsabilizado as três empresas na proporção em que haviam se beneficiado da prestação de serviços do vigilante, por entender que houve terceirização dos serviços de transporte de valores. Para o TRT, o serviço foi desenvolvido em benefício das empresas, e cabia às tomadoras escolher prestador de serviços idôneo e fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas derivadas da contratação triangular de mão de obra.
Contrato de natureza civil
Nos recursos de revista, as empresas sustentaram que não se trata de terceirização, mas de contrato de natureza civil. Ressaltaram também que os serviços eram prestados simultaneamente a diversos tomadores.
Peculiaridades
O relator, ministro Agra Belmonte, observou peculiaridades que, consideradas em conjunto, permitem afastar a hipótese de terceirização e, consequentemente, a aplicação da Súmula 331 do TST. Para o ministro, não se pode confundir o caso, em que cada empresa envolvida tem o seu objeto social específico (comercial, industrial ou bancário), com outros em que o trabalhador permanece à disposição do tomador de serviços durante toda a jornada, a exemplo dos vigilantes de banco.
Ele assinalou que as atividades de coleta e transporte de valores dentro dos estabelecimentos não demandavam tempo e força de trabalho significativos às empresas envolvidas e que não havia ingerência direta delas no serviço ou na jornada. Ainda segundo o relator, o vigilante estava inserido no quadro da RRJ, que atuava com autonomia para gerenciar suas atividades e não fornecia sua mão de obra em favor apenas de um determinado tomador dos serviços.
Outro ponto observado pelo ministro foi o fato de o vigilante estar lotado na sede da RRJ, de onde partia para as rotas.
A decisão foi unânime.
Processo: ARR-11281-81.2015.5.15.0131 
I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Homologa-se a desistência do recurso do Banco, nos
termos do artigo 998 do CPC/2015.
II - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS EMPRESAS: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A., IRMÃOS BOA LTDA. e SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.(APRECIAÇÃO CONJUNTA). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES PRIVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES SIMULTANEAMENTE. TRANSPORTE DE VALORES. CONTRATO COMERCIAL E NÃO, TERCEIRIZAÇÃO. Inicialmente, destaca-se que as empresas Irmãos Boa Ltda. e Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A. dizem reiterar PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, no entanto, da leitura dos apelos principais às págs. 1064-1078 (Spal) e 1083-1096 (Irmãos Boa), observa-se que esta não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, como exige o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (vide ac. pág. 965) e aquela deduz pretensão que esbarra no óbice da Súmula 297/TST, porquanto ausente o prequestionamento a que alude o citado verbete. Ainda, por
oportuno, ressalta-se quanto à DENUNCIAÇÃO À LIDE feita pela empresa Spal (pág. 1068-1070), que esse tópico não foi renovado nas razões do presente agravo de instrumento, restando preclusa, portanto, qualquer discussão nesse particular. Por sua vez, em relação à RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, frise-se o seguinte: Como se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional reformou a sentença, responsabilizando subsidiariamente as empresas ora recorrentes (Súmula 331, IV, do TST), na proporção em que se beneficiaram da prestação de serviços do autor (vigilante de carro forte – coletor de malotes), por entender que houve, no caso, terceirização dos serviços de transporte de valores, não sendo empecilho a tal reconhecimento a simultaneidade da prestação de serviços a vários tomadores, a ausência de exclusividade da prestação laboral e a ausência de quantificação do tempo despendido em favor de cada tomadora. Assim, considerando as peculiaridades que envolvem o presente caso e a tese recursal de que houve má aplicação da Súmula 331, IV, do TST, uma vez que não se trata de terceirização de mão-de-obra, mas de celebração de contrato de prestação de serviços de transporte de valores (artigos 730 do CCB e 3º da Lei 7.102/83) de natureza civil, reputa-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos apenas quanto à controvérsia em torno da responsabilidade subsidiária, por aparente contrariedade à Súmula 331, IV, do TST (má aplicação), a fim de determinar o processamento dos recursos de revista. 
III - RECURSOS DE REVISTA DAS EMPRESAS: GRUPO FARTURA DE HORTIFRUT S.A., IRMÃOS BOA LTDA. e SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A.(APRECIAÇÃO CONJUNTA).
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADES PRIVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A VÁRIOS TOMADORES SIMULTANEAMENTE. TRANSPORTE DE VALORES. CONTRATO COMERCIAL E NÃO, TERCEIRIZAÇÃO. Extrai-se do acórdão recorrido que, no caso, as empresas (Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A., Irmãos Boa Ltda. Grupo Fartura de Hortifrut S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A.) firmaram contrato de prestação de serviços de transporte de valores com a empresa RRJ Transporte de Valores e Segurança e Vigilância Ltda. e que, no cumprimento deste, o autor exercia a função de vigilante de carro forte – coletor de malotes, prestando serviços simultaneamente às empresas mencionadas. A Corte Regional reformou a sentença, responsabilizando subsidiariamente as empresas ora recorrentes (Súmula 331, IV, do TST), na proporção em que se beneficiaram da prestação de serviços do autor, por entender que houve, no caso, terceirização dos serviços de transporte de valores. Em que pese concordar com a Corte Regional que a prestação de serviços a vários tomadores, simultaneamente, necessariamente não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, no entanto, nota-se, aqui, peculiaridades que, consideradas em conjunto, permitem concluir que houve má aplicação da Súmula 331 desta Corte. É que não se pode confundir o caso destes autos, em que cada empresa envolvida tem o seu objeto social específico (comercial, industrial ou bancário), com outros casos em que o trabalhador permanece à disposição do tomador de serviços durante toda a jornada, a exemplo dos vigilantes de banco, que a própria Súmula 331/TST trata em seu item III. Decerto que as atividades de coleta e transporte de valores dentro dos estabelecimentos não demandavam tempo e força de trabalho significativos às empresas envolvidas e que não havia ingerência direta destas, assim como coordenação quanto à jornada a ser realizada. O autor estava inserido no quadro da empresa de transportes de valores (RRJ Transporte de Valores Segurança e Vigilância Ltda.), sua empregadora, que atuava com autonomia para gerenciar as suas atividades e não disponibilizava a sua mão-de-obra em favor de apenas um determinado tomador dos serviços, não havendo como configurar, no caso, culpa in eligendo ou in vigilando. As empresas envolvidas, efetivamente, não tomavam os serviços pessoais do autor para configuração do liame da responsabilidade subsidiária, pelo contrário, o autor sempre trabalhou, fato incontroverso, na sede da empresa de transportes de valores (prestadora), não estando vinculado a qualquer posto de trabalho nas tomadoras. Sua lotação era na sede da prestadora, de onde partia para as rotas, conforme se infere da peça inaugural, quando aduz que, “ao Reclamante, como aos demais trabalhadores da Reclamada era determinado que estivessem no interior da 1ª Reclamada por volta das 7:30h, mas somente poderiam registrar o ponto a partir das 8h, pois este período era destinado a troca de roupa, tomar café da manhã e ainda colocar malotes, documentos e demais objetos necessários para o seu trabalho no interior do veículo da 1ª Reclamada” (págs. 13-14). Não tenho dúvida de que, como entendeu o Juízo de primeiro grau, houve contrato de natureza comercial e não terceirização de serviços nos moldes da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Recursos de revista conhecidos por contrariedade à Súmula 331, IV, do TST (má aplicação) e providos. 

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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