E se o inventariante apoderar-se de bens do inventário. Há crime?


Basicamente, entende-se por inventariante a pessoa a quem compete administrar a herança do momento em que o compromisso é assinado até a homologação da partilha.

O inventariante, cujos deveres estão elencados nos arts. 618 e 619 do Código de Processo Civil, deve guardar, até o fim da partilha, o mais profundo zelo pelos bens, sob pena de responder, a depender do contexto, tanto na esfera cível (no campo da responsabilidade civil) quanto na esfera penal [1]. Assunto do qual cuidaremos.
Código Penal traz previsão, em seu artigo 168, do crime de apropriação indébita, que consiste em:
“168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1.º A pena é aumentada de 1/3 (um terço), quando o agente recebeu a coisa:
(…) II – na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial (...)”.
Tal delito busca resguardar a propriedade contra eventuais condutas abusivas daquele possuidor que objetiva se dispor de certa coisa (móvel) como se dela fosse dono, violando os deveres inseridos no art. 618 do CPC [2].
A apropriação consiste em apoderar-se, tomar para si.
Por coisa alheia móvel entende-se aquela que pode ser removida, deslocada, sem que sofra alterações na sua natureza, qualidade, quantidade e valor [3].
Por fim, nos termos determinados pelo Código Civil (art. 1.196), possuidor é todo aquele que tem, de fato, o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Já o detentor é aquele que, estando em relação de dependência para com outra pessoa, conserva a posse em nome desta e em cumprimento de ordens ou instruções dela (art. 1.198).
Portanto, a depender do contexto, é possível que o inventariante, fazendo uso da coisa alheia móvel como se sua o fosse, venha a responder pelo crime de apropriação indébita (CP, art. 168).
Sendo que a condição de inventariante é causa de aumento de pena, nos termos do § 1º do referido artigo.
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 Fontes:
 [1] Gagliano, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil, volume 7 : direito das sucessões / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho. – 6. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019, p. 102. E-book.
 [2] Prado, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro / Luiz Regis Prado. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1188.
 [3] Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial, volume II: introdução à teoria geral da parte especial: crimes contra a pessoa / Rogério Greco. – 14. ed. Niterói, RJ: Impetus, 2017.
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