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Testemunha e o direito ao silêncio


Constituição Federal de 1988, em seu art. 5, inciso LXIII, garante ao preso o direito de permanecer em silêncio, não sendo obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere).

O STF ao julgar o RHC 122.279 RJ, reconheceu, à unanimidade, a existência de nulidade no depoimento prestado por testemunha que confessou a prática de crime e que não foi advertida sobre o direito de permanecer em calado, declarando assim a inépcia da denúncia, com amparo no princípio “nemo tenetur se detegere”.
O caso envolve um soldado do Exército que confessou ter subtraído um telefone celular de um colega de caserna. Inicialmente, o soldado estava sendo ouvido como testemunha, sendo que, durante sua oitiva, após afirmar versão diversa para os fatos, solicitou ao encarregado do IPM (Inquérito Policial Militar) que fossem desconsideradas suas declarações e confessou o furto.
No presente caso, houve uma mudança na relação investigativa, passando o depoente da condição de testemunha para à condição de suspeito, momento em que deveria ter sido advertido sobre os seus direitos, dentre eles o de permanecer em silêncio.
Ainda, intensifica a decisão do RHC supracitado que o “titular do direito é não só o preso, mas também qualquer acusado ou denunciado no processo penal.”
Depreende-se da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 8.2, g, que toda pessoa (entenda-se presa ou em liberdade) acusada de delito tem direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.
Para o relator do RHC retro, Min. Gilmar Mendes, a “declaração não tem valor por não ter sido precedida da advertência quanto ao direito de permanecer calado.”
Segue ementa do julgado:
Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Furto (art. 240 do CPM). Recebimento da denúncia. 3. Alegação de nulidade do processo por ofensa ao princípio do nemo tenetur se detegere em razão da confissão da autoria durante a inquirição como testemunha. 4. Denúncia recebida apenas com base em elementos obtidos na confissão. 5. Garantias da ampla defesa e do contraditório no curso da ação penal. 6. Recurso provido.
(STF - RHC: 122279 RJ, Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 12/08/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)
Neste sentido, foi dado provimento ao recurso para reconhecer a inépcia da denúncia, sem prejuízo de reapresentação, desde que a nova peça viesse apoiada em outros elementos de prova.
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Forte abraço!
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