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Quando Preciso Elaborar um Pacto Antenupcial?


Código Civil brasileiro prevê a existência de quatro tipos de regimes de bens do casamento:
- Regime da comunhão parcial de bens
- Regime da comunhão universal de bens
- Regime da participação final nos aquestos
- Regime da separação convencional ou legal de bens
No momento do casamento, se o casal não decidir por nenhum regime específico, automaticamente ficará determinado o regime da comunhão parcial de bens (exceto nas hipóteses em que a lei determinar pela separação de bens).
Nesse regime, a grosso modo, os bens que forem adquiridos na constância do casamento, serão de ambos os cônjuges, com exceção dos bens e obrigações que a lei expressamente excluir da comunhão.
Se os nubentes optarem por realizar o casamento sob regime de bens diverso do regime da comunhão parcial, deverão, no processo de habilitação, através do pacto antenupcial, por escritura pública, indicar algum dos regimes previstos no Código Civil, ou mesmo criar um regime misto, desde que respeitados os limites legais.
Isso quer dizer que, como o próprio nome indica, o pacto antenupcial deve ser elaborado antes do casamento.
Embora a estimativa seja de que 80% dos casamentos brasileiros são realizados sob o regime da comunhão parcial, a elaboração do pacto antenupcial tem se mostrado prática cada vez mais comum.

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