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Herdeiro de empregado falecido deve ser citado para dar prosseguimento a processo


A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o herdeiro de um empregado falecido da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) seja citado para que se dê prosseguimento a um processo em que seu pai era parte. Segundo a SDI-2, é incabível a extinção do processo, conforme havia decidido o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), pois o herdeiro tem legitimidade para agir na defesa de seus interesses.

Extinção
Um grupo de empregados aposentados da Chesf havia obtido na Justiça o reconhecimento do direito a diferenças de complementação de aposentadoria. Na fase de execução, a Fundação Chesf de Assistência e Seguridade Social (Fachesf) ajuizou ação rescisória visando à anulação da condenação. O TRT julgou a ação procedente, mas extinguiu o processo em relação ao falecido, diante da notícia de sua morte durante a fase de execução e a ausência de dependentes.
Filho
Ao julgar o recurso, a SDI-2 verificou que o TRT extinguiu o processo, sem resolução do mérito em relação ao aposentado falecido, em razão da notícia de sua morte. No entanto, o relator, ministro Douglas Alencar, observou que, segundo o TRT, o oficial de justiça, ao cumprir mandado de citação, foi informado por uma inquilina do falecimento do empregado e de sua esposa e da existência de um filho deles, que residia em outro município.
Diante dessa informação, a SDI-2 entendeu incabível a extinção do processo em relação ao empregado falecido, pois a lei atribui ao herdeiro a legitimidade para agir na defesa de seus interesses. “Encontrando-se ele em lugar incerto e não sabido, a citação deve ser levada a efeito via edital”, registrou o relator.
A decisão foi unânime.
Processo: RO-60-92.2014.5.06.0000
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU FALECIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO TOCANTE AOS DEMAIS DEMANDADOS. EXISTÊNCIA DE HERDEIRO DO RÉU FALECIDO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO. ANULAÇÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação desconstitutiva em que a Corte Regional extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação a um dos Réus, ante a notícia de seu falecimento e da inexistência de dependentes, julgando, no mais, procedente o pedido de corte rescisório quanto aos demais demandados. 2. Como cediço, as partes que integram a lide primitiva no polo oposto ao do Autor da ação desconstitutiva devem estar presentes na nova relação processual, como litisconsortes passivos necessários, pois terão as respectivas esferas jurídicas afetadas caso procedente o pedido de corte rescisório. A propósito, é o que preconiza o item I da Súmula 406 do TST, segundo o qual “O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto”. 3. No caso, falecidos o Réu e sua esposa-dependente, mas noticiada a existência de herdeiro (filho), inclusive com informação do respectivo nome, a solução adotada no acórdão recorrido não se revela escorreita, até porque, tratando-se de litisconsórcio necessário unitário, a ausência de citação de um dos litisconsortes passivos implicaria a  extinção do processo sem resolução do mérito em relação a todos os demandados, conforme jurisprudência da SBDI-2 do TST. 4. Nesse cenário, incabível a extinção do processo sem resolução do mérito no que tange ao trabalhador falecido, porquanto o ordenamento jurídico, conforme disposto nos arts. 943 e 1784 do CCB c/c art. 17 do CPC/2015 (art. 3º do CPC/1973), atribui ao herdeiro do de cujus a  legitimidade para agir na defesa de seus interesses. E encontrando-se o herdeiro em lugar incerto e não sabido, a citação deve ser levada a efeito via edital, na forma do art. 246, IV, do CPC de 2015 (art. 221, III, do CPC de 1973). 5. Impositiva, portanto, a anulação do acórdão  regional, a fim de que a Corte a quo retome a instrução processual, com citação do herdeiro do de cujus por meio de edital, prosseguindo-se a partir daí como se entender de direito. Recurso ordinário conhecido e provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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