Breves observações sobre a transação penal


A transação penal está prevista na Lei nº 9.099 , especificamente no art. 76, e constitui-se um direito subjetivo do réu. Ela ocorre antes do oferecimento da denúncia, quando o Ministério Público possibilita ao réu a aceitação de uma pena de multa ou restritiva de direitos.

É importante registrar que o entendimento preponderante é que por ser tratar de um direito subjetivo do réu, o Ministério Público tem a obrigação de oferecer a transação penal se os requisitos legais forem preenchidos.
Os requisitos legais para a aplicação da transação penal estão no art. 76 , de modo que ela apenas não deverá ser oferecida se o réu cumprir um dos requisitos negativos previstos no § 2º do referido artigo.
O Ministério Público não tem o poder de negar o oferecimento da transação penal se os requisitos legais para a sua aplicação estiverem presentes.
Nesse sentido, a única discricionariedade do Ministério Público em relação a transação penal é em relação a qual tipo de pena será proposta para o acusado : multa ou restritiva de direitos.
Caso o réu cumpra os requisitos previstos no art. 76 da Lei nº 9.099 mas o Ministério Público não ofereça a transação penal, o entendimento que predomina é que os autos devam ser encaminhados para o Procurador-Geral, aplicando por analogia o disposto no art. 28 do CPP.
Igualmente, é de extrema valia ressaltar que a transação penal não pode ser um substituto para o requerimento de arquivamento, pois ela somente deverá ser usada quando as condições da ação processual penal estiverem presentes.
Na transação penal poderá existir uma negociação entre o Ministério Público e o réu sobre a pena que será aplicada, de modo que o réu não é obrigado a aceitar a pena de multa ou restritiva de direitos proposta pelo Ministério Público.
Aceita a proposta da transação penal a mesma será homologada pelo juiz. Se o réu aceitou a proposta mas após a homologação do juiz se arrependeu, poderá apresentar apelação. Caso o juiz não queira homologar a transação penal, não existe recurso oficialmente cabível mas o réu poderá impetrar Mandado de Segurança, Habeas Corpus ou Correição Parcial para reverter a situação, pois trata-se de um direito subjetivo.
Cumpre registrar que a sentença que homologa a transação penal tem eficácia de título executivo judicial, de acordo com o art. 515VI do CPC. A maior vantagem da transação penal é que por não significar a admissão de culpa pelo réu, o fato não irá gerar maus antecedentes ou reincidência.
Para concluir, se as partes não chegarem em um acordo acerca da transação penal o processo seguirá seu rumo pelo rito sumaríssimo.
Espero que tenham gostado e até a próxima!

Postar um comentário

0 Comentários