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Acordo Extrajudicial Trabalhista ainda precisa ser aprimorado


A homologação do acordo extrajudicial trabalhista com cláusula de quitação total do contrato de trabalho é regra geral. Contudo, a jurisprudência vem admitindo a homologação parcial, entendendo que a cláusula de quitação geral configura inegável prejuízo ao trabalhador.

Artigo originalmente publicado na plataforma Juslabore, link:  https://juslabore.com.br/artigos/acordo-extrajudicial-trabalhista-ainda-precisa-ser-aprimorado
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Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, conforme as regras trazidas pela chamada Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, empregadores e empregados podem ajustar acordo entre si e, posteriormente, de forma espontânea, levar o ajuste ao crivo do Poder Judiciário para homologação ou não.
Para que a homologação ocorra, os advogados devem peticionar conjuntamente, o que pressupõe obrigatoriedade da representação por advogados. Ao trabalhador é facultada a possibilidade de ser representado por advogado do sindicato da sua categoria.
Estando o processo na ordem de julgamento, o Juiz tem 15 dias, contados a partir do ajuizamento, para analisar o acordo, designar audiência, caso entenda necessário, e proferir sentença.
O Juiz pode homologar o acordo sem a presença das partes, ou em certas ocasiões pode exigir a presença delas, ou ainda pode, com base em seu livre convencimento, deixar de homologar o acordo extrajudicial. Nessa hipótese, o motivo deverá ser fundamentado em sentença, como por exemplo, se o Julgador entender que o ajuste visa fraudar direitos trabalhistas.
A homologação do acordo extrajudicial trabalhista com cláusula de quitação total do contrato de trabalho é regra geral. Contudo, a jurisprudência vem admitindo a homologação parcial, entendendo que a cláusula de quitação geral configura inegável prejuízo ao trabalhador.
Ainda muito discutida, a homologação parcial do acordo extrajudicial trabalhista vem orientado as decisões extremas no sentido da proteção do trabalhador, decorrente do caráter protetivo da legislação material trabalhista (CLT), entendendo que a cláusula de quitação geral e irrestrita caracteriza objeto não lícito, que agride o Princípio da Indisponibilidade, além de retirar a garantia constitucional do Direito de Ação, levando à extinção da ação sem resolução do mérito.
De outro entendimento, há decisões que admitem a homologação parcial do ajuste, desde que seja retirada do conteúdo da homologação a cláusula de quitação geral e irrestrita, porque ela impediria o acesso à Justiça. Dessa forma, o trabalhador será beneficiado uma vez que receberá rapidamente o montante ajustado, sem qualquer prejuízo imediato ao que é de seu direito.
“Veja-se o exemplo de um trabalhador que laborou por anos em uma empresa e contraiu uma doença do trabalho ou profissional, que veio a se manifestar somente anos após a quitação geral constante do acordo extrajudicial. Nesse caso, em que pese haver necessidade de responsabilização da empresa pelo dano causado ao trabalhador, ele estaria impedido de se socorrer do Poder Judiciário, ficando entregue à própria sorte, o que representa um nítido retrocesso, uma vez que isso não é razoável e também é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Por esse motivo, a homologação parcial, consignando apenas os títulos indicados, faz todo o sentido e é uma importante evolução”, esclarece o advogado Carlos Augusto Bim.
Bem por isso, em recente simpósio realizado pelo Tribunal Regional da 2ª Região – TRT/SP, “Reforma Trabalhista e Justiça do trabalho: desafios e perspectivas” os participantes concluíram que “a quitação decorrente da homologação abrange apenas os valores referentes ao títulos indicados, não tendo abrangência genérica, dado tratar-se de decorrência do ato de homologação do Juiz da causa”.
A pedra angular que representa o núcleo da Reforma Trabalhista (“o acordado sobre o legislado”), deve evoluir para não abalar o caráter protetivo intrínseco da Justiça do Trabalho, bem como não pode retirar das pessoas o direito fundamental de acesso à justiça, sob pena de indesejável retrocesso social.
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Autor: Carlos Augusto Bim – Advogado Trabalhista.
Revisor: Felipe de Queiroz - Economista.

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