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Progressão de Regime de Cumprimento de Pena após o Pacote Anticrime



A novel Lei nº 13.964/2019 alterou severamente a forma da progressão de regime de penas no Brasil, criando um sistema de "porcentagens de cumprimento da pena" explícito como requisito temporal para o apenado adquirir o direito à progressão.

Antes da lei em questão, o requisito temporal de reclusão restava da seguinte forma:
  •  1/6 para crimes comuns
  •  2/5 para crimes hediondos
  •  3/5 para crimes hediondos com agente reincidente
No entanto, após a aprovação da Lei do "Pacote Anticrime", restou assim o requisito temporal para progressão:
  •  16% crime comum, sem grave ameaça/violência; agente primário.
  •  20% crime comum, sem grave ameaça/violência; agente reincidente;
  •  25% crime comum, com grave ameaça/violência; agente primário;
  •  30% crime comum, com grave ameaça/violência; agente reincidente;
  •  40% crime hediondo/equiparado; agente primário;
  •  50% crime hediondo/equiparado; com resultado morte; agente primário;
  •  50% agente exerce comando individual ou coletivo, de organização criminosa que objetiva prática de crime hediondo/equiparado;
  •  60% crime hediondo/equiparado; agente reincidente
  •  70% crime hediondo/equiparado; com resultado morte; agente reincidente.
Ademais, se se tratar de gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, ainda que em crime hediondo, os requisitos para a progressão serão da seguinte forma:
  •  1/8 da pena cumprida no regime anterior;
  •   cometido o crime sem violência ou grave ameaça;
  •  não ter cometido o crime contra o filho ou dependente;
  •  ser primária e bom comportamento carcerário;
  •  não ter integrado organização criminosa.
Ademais, exige-se, conforme o parágrafo segundo do artigo 112 da Lei de Execução Penal, que a decisão de progressão de regime sempre deve ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público, bem como do Defensor do apenado. Além disso, em todo caso, a lei exige o boa conduta carcerária, que será atestada pelo Diretor do Estabelecimento Prisional.
Não obstante, resta salientar que, em que pese a Lei 13.964/2019 tenha entrado em vigor, alterando boa parte do sistema penal brasileiro, as normas referentes à progressão de penas somente serão aplicadas para as condenações posteriores ao início da vigência da referida lei. Os apenados condenados antes da entrada em vigor da nova legislação não são afetados pela mesma, continuando a progredir de regime conforme o regramento pretérito.
Por fim, conforme a praxe dos últimos tempos no Direito Brasileiro, tais normativas serão levadas às Cortes Superiores de Justiça, objetivando o controle de tais disposições inovadoras perante os ditames Constitucionais, de modo que alterações futuras na aplicação do novo regramento podem ocorrer significativamente.

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