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Para todo Brasileiro: "Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei"


Uma das formas do cidadão brasileiro se manifestar perante o Estado, provocar a melhoria da sua situação social é através de um projeto de lei que concretiza a aplicabilidade do parágrafo único do artigo  da Constituição Federal de 1988 que assim prevê:

“Art. 1º ... Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”
Estava acessando o site da Câmara dos Deputados e constatei esta excelente matéria que garante o exercício da cidadania e divulga como funcionam os trâmites para formar e aprovar a referida norma.
Caro Cidadão, acesse, adquira o conhecimento para entender os mecanismos legais para a “gestação” de uma lei e não ficar na dependência das reportagens, entrevistas tendenciosas que nada explicam e sim manipulam a informação sem esclarecer e nem fundamentar como determinado mandamento foi aprovado.
Boa leitura, compreenda e avance.
LEIAM O TEXTO:

"Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

1-APRESENTAÇÃO
Um projeto de lei pode ser apresentado por qualquer deputado ou senador, comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso, pelo presidente da República, pelo procurador-geral da República, pelo Supremo Tribunal Federal, por tribunais superiores e cidadãos.
2-CASA INICIADORA E REVISORA
Os projetos começam a tramitar na Câmara, à exceção dos apresentados por senadores, que começam no Senado. O Senado funciona como Casa revisora para os projetos iniciados na Câmara e vice-versa.
3-ANÁLISE PELAS COMISSÕES
Os projetos são distribuídos às comissões conforme os assuntos de que tratam. Além das comissões de mérito, existem duas que podem analisar mérito e/ou admissibilidade, que são as comissões de Finanças e tributação (análise de adequação financeira e orçamentária) e de Constituição e Justiça (análise de constitucionalidade).
4-A APROVAÇÃO
Os projetos de lei ordinária são aprovados com maioria de votos (maioria simples), desde que esteja presente no Plenário a maioria absoluta dos deputados (257).
  • Constituição estabelece que alguns assuntos são tratados por lei complementar. Essa lei tem o mesmo valor da lei ordinária, mas exige maior número de votos para ser aprovada (257 votos favoráveis), o que torna mais difíceis sua aprovação e posterior alteração.
5-SANÇÃO E VETO
Os projetos de lei aprovados nas duas Casas são enviados ao presidente da República para sanção. O presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. O veto pode ser total ou parcial. Todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41)."
Photo by Andrew Neel on Unsplash
Fonte da notícia - Câmara dos Deputados - Brasil
Data da disponibilidade da notícia - 20/08/2019

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