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FGTS para Pagamento de Pensão Alimentícia


O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, FGTS, pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas.

É sabido, que os valores depositados a título de FGTS, só pode ser sacado em determinadas situações, e não há previsão legal que determine a possibilidade de sacar o FGTS para pagamento de pensão alimentícia. Entretanto, o referido fundo pode ser penhorado para tanto.
No caso da dívida de pensão alimentícia, deve prevalecer o melhor interesse da criança e do adolescente, e não a impenhorabilidade do FGTS.
Interessante destacar, contudo, que o FGTS deve ser penhorado para pagamento de pensão alimentícia em situações excepcionais, como em casos do não pagamento espontâneo, ou não haver dinheiro na conta bancária do devedor, por exemplo.
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