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A dívida que você nunca pode atrasar!

Arrisca dizer qual é?


Estamos constantemente elegendo quais dívidas serão quitadas, e quais serão deixadas de lado. Inúmeros são os motivos para que a gestão de finanças pessoais se dê dessa forma: culpamos a crise, o desemprego, priorizamos viagens, roupas novas, sapatos das crianças pois seus pés crescem em um ritmo muito acelerado e nossos vencimentos não acompanham na mesma proporção.

Neste momento, quando se está fazendo o sorteio de qual boleto será contemplado e qual será deixado para mais adiante, há um que deve sempre ser priorizado: o pagamento do condomínio!
No direito brasileiro, os débitos de cotas condominiais podem fazer com que o proprietário perca o bem imóvel para a quitação de tais valores.
Aqui fazemos a ressalva de que alegações de impenhorabilidade de bem de família, prevista no artigo art. , inciso VI, da Lei 8.009/90 não são oponíveis para defesa neste tipo de débitos, pois o próprio imóvel responde pelo débito dele oriundo, no caso as cotas condominiais, vejamos o que dispõe o artigo de lei:
Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
VI - por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
As obrigações condominiais têm natureza propter rem, ou seja, estão atreladas ao respectivo imóvel, são as dívidas do próprio bem e ele responde para tal. Esse entendimento restou positivada no Código de processo civil, no artigo 833, § 1º:
Art. 833. São impenhoráveis:
(...) § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.
O procedimento para retomada destes créditos é feito através de execução judicial, desde que esteja previsto na convenção de condomínio ou assembleia geral ou qualquer outro modo documentalmente comprovado. Ajuizada a ação, o devedor será intimado para pagamento em 3 (três dias) com inclusão de honorários advocatícios e custas processuais.
Caso não o faça, poderá ser dado início aos atos expropriatórios e com a consequente venda do bem em questão. Frisa-se aqui que como o imóvel responde pelo débito pelo poderá ser levado à leilão independentemente do valor (quantidade de parcelas) inadimplidas.
Outro caso comum levado ao judiciário diz respeito aquele que adquire bem imóvel em que o antigo proprietário deixou débitos condominiais, de modo que o adquirente – aquele que comprou – é responsável pelo pagamento dos valores em aberto mesmo que anteriores ao negócio.
Assim, lembramos, no momento da escolha de pagamento de seus débitos, evite atrasar valores da taxa condominial, pois poderá vir a ficar sem sua residência, momento em que pouco importará sua roupa nova ou viagem que planejava fazer.

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