temas jurídicos

Comentários Jurídicos sobre a escolha do Novo Procurador Geral da República Augusto Aras


Muito tem sido divulgado nos jornais, televisões e redes sociais sobre a nomeação do Augusto Aras ao cargo de Procurador-Geral da República pelo Presidente Jair Bolsonaro. A nomeação foi feita fora da listra tríplice formulada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A escolha do Presidente foi contrária à Constituição Federal? Analisaremos isso logo a seguir.

Ao analisar a problemática, precisamos entender um pouco sobre a organização constitucional do Ministério Público e a sua natureza jurídica.
O MP (Ministério Público) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbido-lhe a defesa da ordem jurídica , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, assim preceitua o art. 127 da Constituição Federal.
A natureza jurídica da instituição é bastante controvertida. Parte sustenta que trata-se de um verdadeiro Poder de Estado, um quarto Poder. Contudo a corrente que prevalece, majoritária, inclusive, é que o Ministério Público é uma instituição funcionalmente independente, porém, vinculada ao Poder Executivo.
O MP é divida em dois blocos: O Ministério Público da União (MPU) e o Ministério Público dos Estados (MPE).
O MPU é subdividida em quatro ramos: Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Militar (MPM) e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Todas essas subdivisões do MPU são dotadas de unidade, indivisibilidade, autonomia funcional e administrativa.
O chefe do Ministério Público da União é o Procurador Geral da República. A escolha do cargo é prerrogativa estabelecida no art. 128§ 1º, da Constituição Federal, que deve ser feita de forma absolutamente livre, diferentemente da escolha dos Procuradores Gerais de Justiça, chefes do Ministério Público dos Estados, que são escolhidos pelo chefe do Executivo em lista tríplice elaborada após eleição interna. Isso significa dizer que o Presidente escolhe quem ele quiser para chefiar o MPU. Logo, trata-se de uma escolha política.
Quais são os requisitos estabelecidos pela Constituição para a escolha do PGR (Procurador Geral da República)? O art. 128§ 1º, da CF diz apenas que a escolha deve ser integrante de carreira, maior de 35 anos de idade e deve ser aprovado (sabatinado) pelo Senado Federal, com mandato de 2 (dois) anos.
Se a escolha é política, por que todo esse ataque a escolha do presidente?
Desde 2003, no início do mandato de Luíz Inácio Lula da Silva, criou um costume de escolher o Procurador Geral da República dentre os candidatos da lista tríplice formulado pelo Ministério Público Federal. Estavam querendo padronizar a escolha do Procurador Geral da República (art. 128, § 1º) com a escolha do Procurador Geral de Justiça (art. 128,§ 3º). Lula assim iniciou e Dilma e Temer prosseguiram com esse costume.
Por fim, podemos atestar, com precisão, que a escolha do Presidente Jair Bolsonaro do Novo Procurador Geral da República, fora da lista Tríplice formulado pela MPF, foi constitucional e não feriu nenhum preceito normativo constitucional, haja vista que trata-se de uma escolha política.
Espero que tenham gostado do artigo. Deixe seu comentário, curta, compartilhe. Vamos debater juridicamente sobre o assunto.

SOBRE Santiago Live

0 comentários:

Postar um comentário

Tecnologia do Blogger.