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Revisão ou Homologação de Sentença Estrangeira em Portugal


Ação de Revisão de Sentença Estrangeira em Portugal
Para que uma sentença estrangeira produza efeitos civis em Portugal deverá ser revista e confirmada pelo Estado Português.

Para confirmação da decisão estrangeira deverá haver a regular representação dos intervenientes em respeito ao contraditório e à igualdade de partes, além do devido processo legal de acordo com a legislação local aplicável ao caso.
Ainda a decisão não deverá conduzir a um resultado incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.
São decisões passíveis de confirmação de sentença pelo Tribunal português todas as sentenças de direito privado, como por exemplo: sentença de adoção, sentença de reconhecimento de paternidade, sentença de paternidade póstuma, divórcio, entre outras.
O artigo base para realização do processo judicial de Confirmação de Sentença Estrangeira em Portugal é o art. 920 do CPC português.
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