temas jurídicos

Lesão corporal levíssima: existe esta previsão legal?

Imagem: googleimagem
A resposta é afirmativa. O crime de lesão corporal levíssima está previsto no Capítulo III – “Da lesão corporal e da rixa”, do Titulo IV – “Dos Crimes Contra a Pessoa”, do Livro I – “Dos Crimes Militares em Tempo de Paz” do Código Penal Militar.

O artigo 209, § 6º estabelece: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. Pena – detenção, de três meses a um ano (...) § 6º. No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar.”
O crime de lesão corporal levíssima não existe no Código Penal comum, neste as lesões são classificadas em leve (artigo 129, caput), grave (artigo 129, § 1º) e gravíssima (artigo 129, § 2º).
A objetividade jurídica é a integridade corporal da pessoa, que tanto pode ser a física ou psiquica.
É sempre oportuno mencionar que a autolesão não é crime, a não ser que a pessoa se lesione com a finalidade de se inabilitar para o serviço militar obrigatório. Neste caso teremos a figura típica prevista no artigo 184 do Código Penal Militar que estabelece: “Criar ou simular incapacidade física, que inabilite o convocado pra o serviço militar. Pena- detenção, de seis meses a dois anos.”
Mesmo nos casos de lesões corporais levíssimas, o Superior Tribunal Militar (STM) não tem admitido a incidência dos institutos despenalizadores da Lei 9.009/95: “Crime de lesão corporal não enseja a incidência de institutos despenalizadores previstos na legislação penal comum e cabíveis na justiça estadual. Edição da Lei 9.839/99 (HC 0000093-53.2012.7.00.0000 – RJ, Plenário, rel. Carlos Alberto Marques Soares, 17/08/2012, v.u)”.
Algumas questões são extremamente interessantes quando do estudo deste tipo penal específico. A quem compete a realização desta classificação? Cabe ao Poder Judiciário realizar este juízo abalizado, visto que os laudos como regra consideram as lesões corporais como no mínimo leve e não levíssima.
Se os laudos não atestam as lesões como levíssimas, qual deverá ser o critério utilizado? As lesões levíssimas deverão ser aquelas mínimas, abrangendo pequenas áreas, não podendo produzir nenhuma alteração na vida diária do ofendido. Podemos exemplificar como eritemas (que são rubores ocasionados na pele pela vasodilatação dos capilares cutâneos), hematomas, equimoses (sangramento subcutâneo) ou arranhões. A doutrina costuma apontar a regra dos 6 passos:
· Passo 1 – não causa perigo de vida;
· Passo 2 – não causa qualquer debilidade de membro, sentido ou função nem por brevíssimo período de tempo;
· Passo 3 – não incapacita para as ocupações habituais, nem por brevíssimo período de tempo;
· Passo 4 – não causa nenhuma deformidade, nenhuma incapacidade de membro, sentido ou função, nem por brevíssimo período de tempo;
· Passo 5 – não causa incapacidade para o trabalho nem por brevíssimo período de tempo;
· Passo 6 – não causa nenhuma deformidade.
As lesões levíssimas são uma espécie de desclassificação do delito de lesão corporal? Tecnicamente não, visto que a conduta não é remetida para outro tipo penal militar, mas sim para a esfera administrativa disciplinar. Guilherme Nucci entende que é uma hipótese de “desclassificação anômala”.Na verdade o que ocorre é uma descriminalização da conduta diante do não comprometimento do bem jurídico tutelado pela norma. Não podemos afirmar que houve a despenalização mesmo porque o agente poderá ser punido na esfera administrativa, se for o caso.
O que acontece quando o juiz reconhece esta desclassificação? A matéria será remetida para as autoridades disciplinares, por exemplo ao Comandante da Unidade, que desencadeará a apuração disciplinar do fato, podendo ou não ocorrer a punição do agente. Resta lembrar que esta remessa não ocasiona a obrigatoriedade da aplicação de uma punição. O fato será devidamente apurado na será administrativa e se for o caso, a aplicação de uma penalidade poderá ocorrer ou não, face ao principio de independência de instâncias.
No entanto, o ilustre Magistrado João Ronaldo Roth, da 1ª Auditoria Militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo discorda frontalmente deste entendimento: “(...) A decisão judicial, seja encerrando a ação penal, seja evitando a ação penal, é de cunho declaratório-constitutivo, impondo à Administração militar a apuração disciplinar do fato, obedecendo-se aos limites da coisa julgada. Os casos de desclassificação do juízo castrense, reconhecendo a infração disciplinar, só são aqueles enunciados pela Lei Substantiva Castrense, o que por isso vincula a ação da autoridade administrativa”.[1]
Acerca desta previsão legal, Guilherme de Souza Nucci tece algumas críticas entendendo que o legislador “andou mal” ao estabelecer que as lesões levíssimas dão ensejo à punição disciplinar e aponta os seguintes motivos: “a.) se a lesão é detectada por laudo pericial, há materialidade; b.) se a lei penal não considera relevante (...) a lesão denominada levíssima deveria eliminar qualquer punição; c.) argumentar que a lesão levíssima é fato atípico (...) levaria a conclusão que o agente nenhum ilícito cometeu, motivo pelo qual não teria cabimento puni-lo; d.) poder-se-ia falar em desclassificação, o que na verdade é tecnicamente irregular, pois não há alteração de tipo penal, passando-se de crime para infração disciplinar.”[2]
Apesar das críticas tecidas, o tipo penal foi recepcionado e tem sido amplamente aplicado.
Na esfera administrativo disciplinar, caberá a Autoridade competente realizar a devida subsunção do fato às transgressões disciplinares ali previstas.
Dra. Fernanda Gonçalves
Instagram: fernanda_dra
Canal do YouTube – Simplificando o Direito Militarwww.youtube.com/channel/UCB7nnclr-pp1ZCsRfYs8e7A?view_as=subscriber

[1] ROTH, Ronaldo João. O reconhecimento pela Justiça Militar da infração disciplinar. Revista Direito Militar, Florianópolis: AMAJME, n. 3, jan/fev. 1997
[2] NUCCI, Guilherme de Souza., Código Penal Militar comentado, 2ª ed. rev. Rio de Janeiro, Forense, 2014, p. 328

SOBRE Santiago Live

0 comentários:

Postar um comentário

Tecnologia do Blogger.