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Como Funciona o Pregão Presencial?



Mesmo diante da forma eletrônica o pregão presencial pode e deve ser explorado como uma opção capaz de gerar lucro para você.
Comparando com as modalidades tradicionais, o pregão tem grandes vantagens por ter procedimentos muitos mais ágeis, como exemplo:
  • Sem limite de valores;
  • Sempre tipo menor preço;
  • Disputa por lances: os licitantes tem a oportunidade de dar lances sobre as propostas escritas;
  • Fase única de recurso;
  • Etc.

Quando ele é obrigatório?

Após o Decreto Federal nº 5.450/2005, o pregão se tornou a modalidade de adoção obrigatória no âmbito da União.
Não apenas para todos os órgãos da Administração Federal Direta e Indireta, mas também para os demais órgãos controlados direta ou indiretamente pela União, quando o objeto for considerado comum.
Nesse sentido, quando não for possível a adoção do pregão eletrônico, deve ser realizado o pregão presencial, mas isso apenas mediante justificativa de inviabilidade da utilização do eletrônico.
Essa obrigatoriedade contida no art. , do Decreto Federal nº 5.450/2005, porém, não se estende automaticamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Uma vez que ele é Decreto aplicável apenas à esfera federal e aos entes que recebam recursos repassados voluntariamente pela União.
Entretanto, Estados e Municípios podem, ao criar normas próprias, estabelecer essa mesma obrigatoriedade quanto ao uso do Pregão.
Ou, sob o mesmo ponto de vista, estabelecer como parâmetro, as normas do Decreto Federal.
E até o final deste post você estará confiante sobre como funciona o pregão presencial e saberá usá-lo para aumentar suas vendas.

O que é o pregão presencial?

O pregão presencial (junto com a forma eletrônica) é a modalidade de licitação destinada à aquisição de produtos e contratação de serviços considerados comuns, instituída pela Lei nº 10.520/2002.
O pregão presencial desenvolve-se conforme as licitações tradicionais, em sessão pública com a presença física do pregoeiro, equipe de apoio, licitantes (ressalvado os casos nos quais o edital permita a participação pelo encaminhamento postal) e interessados
Nesse sentido, a Lei das Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) é aplicável de maneira suplementar ao pregão.
Isto é, o pregão presencial é regido pela Lei nº 10.520/02.
Mas se houver contrariedade entre a Lei nº 10.520/2002 e a Lei nº 8.666/93, então valerá a primeira (princípio da especialização), restando excluída a segunda.
E nos casos omissos da Lei nº 10.520/02, ou seja, assuntos que a Lei do Pregão não tratou ou tratou de forma insuficiente, será aplicável a Lei nº Lei nº 8.666/93.
O pregão pode ser disputado por qualquer interessado do ramo pertinente (ao objeto), cadastrado ou não no órgão promotor da disputa.

Número mínimo de participantes/licitantes no pregão presencial

Como Funciona o Prego Presencial
Existe a ideia de que apenas um interessado presente na sessão seja algo errado.
Isso por que se presume que o princípio da competitividade estaria sendo ferido se não houver mais de 1 (um) competidor.
Mas, não é bem assim!
A modalidade pregão presencial é regida pela Lei nº 10.520/02, e ela não estabelece um número mínimo de participantes como condição de sua validade.
E a Lei nº 8.666/93 também não faz isso.
Portanto, ainda não existe fundamento para que o número de licitantes implique na nulidade do procedimento licitatório.

Valor máximo

O critério de adoção das modalidades concorrência, tomada de preços e convite é quantitativo.
Ou seja, o valor do objeto a ser contratado, possui um valor limitado no art. 23 da nº 8.666/93.
O pregão presencial não tem limite de valor para sua adoção.

A grande vantagem – a inversão de fases

Nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite, certamente a agilidade não era a regra.
Para essas modalidades a habilitação de todos os proponentes é analisada (aspectos jurídico, fiscal, técnico e econômico-financeiro) antes da fase de lances.
Isso leva muito tempo! Muito mesmo.
E ainda tem a fase recursal realizada após a análise de todos documentos.
Assim, a Administração é obrigada a verificar a documentação de todos os licitantes, mesmo que, apenas um deles, seja o vencedor.
No pregão presencial e eletrônico esta fase é invertida.
Primeiramente, ocorre a fase de classificação e julgamento das propostas.
Em seguida vem a fase de lances.
Logo após, é realizada a fase de habilitação.
E isso somente para o primeiro classificado.
Em resumo, a verificação dos documentos é feita apenas do vencedor provisório do processo.
Se ele for considerado inabilitado, a Administração procederá à análise da documentação do segundo colocado, e assim sucessivamente.
Desse modo, não é obrigatório realizar a análise da habilitação de todas as empresas licitantes, como ocorre nas modalidades clássicas.

Habilitação

Certamente a análise das condições de habilitação das empresas participantes é essencial.
Porém, o pregão presencial tem com fundamento a agilidade do processo de licitação.
Então, aqui haverá a inversão das etapas de habilitação e proposta.
Assim, a verificação dos documentos de habilitação é realizada só após a classificação das propostas dos licitantes e, apenas daquele licitante que ofereceu a melhor proposta.
Como resultado, essa prioridade torna o processo não só mais rápido, como também mais inteligente.
De tal forma que o tempo de análise de habilitação de todos os participantes é muito reduzido.
Partindo disso, vamos conhecer os documentos necessários à fase de habilitação, caso você seja declarado vencedor na fase de lances.

Um checklist de como funciona o pregão presencial

Como Funciona o Prego Presencial
O edital deve seguir os requisitos básicos de habilitação exigidos em qualquer processo.
Porém, é provável que em alguns casos devido ao valor máximo da licitação ou algumas especializações ou tecnologias necessárias, ser exigido documentos além destes relacionados abaixo.
Sem que por isso estejam ferindo a legislação pertinente, que prevê essas particulares.
Credenciamento
Na data e hora marcadas para abertura da sessão do pregão, o primeiro ato a ser realizado é o credenciamento dos licitantes.
Ou seja, o credenciamento servirá para que o representante credenciado da licitante possa assinar declarações em nome da empresa, oferecer lances verbais, negociar, declarar a intenção de recurso, etc.
São três documentos exigidos para o credenciamento:
  1. Contrato Social, Ato Constitutivo ou Estatuto da pessoa jurídica. No caso de empresa individual, registro comercial;
  2. Procuração outorgando poderes ao credenciado (por instrumento público ou particular);
  3. Documento de identificação do credenciado – pessoa física (RG, Carteira de habilitação, etc.).
Habilitação Jurídica
O Registro Comercial ou Contrato Social ou Estatuto em vigor devidamente inscrito na Junta Comercial, em se tratando de Sociedades Comerciais por ações, deverá ser apresentado acompanhado de ata de eleição de seus administradores.
Regularidade Fiscal
Aqui o licitante deve comprovar que encontra-se regular perante suas obrigações com a legislação tributária federal, estadual, municipal, seguridade social e o fundo de garantia por tempo de serviço.
No entanto, a regularidade não quer dizer quitação.
Por isso, algumas certidões são positivas com efeito de negativa.
Eu tenho um artigo que vai ajudar nesse tema: Certidão Negativa – Absolutamente Tudo!
Qualificação Técnica
Qualificação Econômica Financeira
– Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício;
– Exigência de Certidão Negativa de Falência, Concordata e de execução patrimonial;
– Etc.
Documentação Complementar
Em resumo, outras declarações e documentos que podem ser considerados.
Como é o caso da declaração que não emprega menor e a declaração de fatos supervenientes.

Fase de recurso

Nas licitações processadas nas modalidades clássicas (Concorrência, Tomada de preços e Convite), a fase recursal ocorrerá em dois momentos distintos:
  • Após a habilitação;
  • Após o julgamento das propostas.
No pregão presencial é diferente.
Aqui a fase recursal é única e acontece no final da sessão, logo após a declaração do vencedor.
Mais uma vez o pregão sendo funcional e ágil.

Como encontrar os pregões presenciais?

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