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Revisão Criminal e seu cabimento


Os Tribunais de Justiça dos Estados estão cada vez mais acolhendo os pedidos de Revisão Criminal devido a uma série de fatores, entre eles, as falhas cometidas durante a instrução processual.

Por: Roberto Parentoni, Advogado Criminalista desde 1991
A Revisão Criminal é uma ação que pode ser realizada quando o acusado já está sentenciado e mais nenhum recurso pode ser oferecido em favor dele.
Características da Ação :
 Ela desfaz o que foi julgado;
 Ela corrige uma injustiça;
 Ela não prejudica de forma alguma o preso; não há possibilidade de aumento da pena já imposta;
 Não há prazo para entrar com uma Revisão Criminal. Pode ser antes, durante ou depois do cumprimento da pena, mesmo estando o acusado evadido, ou depois de sua morte.
QUANDO ENTRAR COM UMA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL ?
 Quando houver erros ocorridos durante o processo
 Quando a sentença contrariar a Lei
 Quando a sentença for contra as provas que estão no processo
 Quando a sentença for baseada em documento (s) ou
depoimento (s) falso (s)
 Quando novas provas aparecerem em favor do réu
 Para anular o processo
Vale a pena rever o processo e analisar o (s) erro (s) possivelmente ocorrido (s) durante a instrução processual e corrigi-los, tendo-se assim a possibilidade de mudar uma sentença e de se fazer a verdadeira Justiça.

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