Meu marido morreu, posso voltar a usar o nome de solteira?

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"Tempo não, passa em vão, cada minuto tem a sua explicação, no meu e no seu viver"... Já diz a melodia-poesia da cantora Andrea Fontes.
A viuvez é uma dor ímpar.
Só que o tempo passou.
O luto que parecia infindável, estancou.
As coisas precisam seguir.
Ainda há uma vida a ser vivida.
Vida marcada, dolorida, mas marchar é preciso.
A trajetória existencial do ser humano, é breve.
A vida é um conto ligeiro!
Em meio a tudo isto, surge uma intrigante e pontual questão:
- Oh, doutora, infelizmente meu marido já morreu. Estou tentando tocar a minha vida. Será que eu posso voltar a assinar o meu nome de solteira?
Lembrando que cada dia é mais comum os homens adotarem o sobrenome de suas esposas também, viu?
Então, a regra a ser ensinada vale para os dois.
O que diz a lei?
Código Civil Brasileiro de 2002, no seu artigo 1.571, é taxativo ao dizer que com a morte, há o término da sociedade conjugal. Confira:
Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:
I - pela morte de um dos cônjuges;
II - pela nulidade ou anulação do casamento;
III - pela separação judicial;
IV - pelo divórcio.
Hum. Entendi!
- Quer dizer que com a morte, acabou-se o meu casamento, mas eu tenho mesmo que continuar a usar o sobrenome do finado (de cujus)?
É aí que entra em cena o STJ, Superior Tribunal de Justiça, também conhecido como o Tribunal da Cidadania. Sim, o STJ ao analisar o Recurso Especial - REsp 1. 724.725 de Minas Geraisentendeu que há, sim, pleno cabimento para que o cônjuge supérstite, ou seja, o cônjuge que sobreviveu, volte a usar o nome de solteiro ou solteira.
Achei bem interessante a fundamentação do STJ na avaliação do caso específico, e compartilho com vocês. Vejam que coisa linda:
Inicialmente, não se pode olvidar que o direito ao nome, assim compreendido como o prenome e o patronímico, é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si mesmo, mas também no ambiente familiar e perante a sociedade em que vive. Nesse caminho, a despeito da inexistência de previsão legal específica acerca do tema (eis que a lei apenas versa sobre uma hipótese de retomada do nome de solteiro: pelo divórcio) e da existência de interesse público estatal na excepcionalidade da alteração do nome civil (porque é elemento de constante identificação social), deve sobressair, à toda evidência, o direito ao nome enquanto atributo dos direitos da personalidade, de modo que este deverá ser o elemento preponderante na perspectiva do intérprete do texto legal, inclusive porque o papel identificador poderá ser exercido por outros meios, como o CPF ou o RG. Em síntese, sendo a viuvez e o divórcio umbilicalmente associados a um núcleo essencial comum – existência de dissolução do vínculo conjugal – não há justificativa plausível para que se trate de modo diferenciado as referidas situações, motivo pelo qual o dispositivo que apenas autoriza a retomada do nome de solteiro na hipótese de divórcio deverá, interpretado à luz do texto constitucional e do direito de personalidade próprio da viúva, que é pessoa distinta do falecido, ser estendido também às hipóteses de dissolução do casamento pela morte de um dos cônjuges.
Então, fica a dica da Burégio:
Após o justo choro e o inevitável luto, se desejar, e não houver impedimentos, nada mais natural, e juridicamente possível, que o seu nome seja trocado.

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