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Como cobrar um cheque vencido (prescrito)?


Embora os boatos de que o cheque será substituído, é comum aquele cheque vencido, principalmente para pessoas do ramo Empresarial, e agora, como cobrar, como fazer com que o devedor pague os seus débitos?

Sabe-se que o cheque é um título Executivo Extrajudicial, conforme dispõe o art. 784I, do CPC, de modo que a Lei estabelece que o credor pode executar o cheque, desde que, respeitado o prazo de 6 meses da expiração do prazo de apresentação, ou seja, basta executar o cheque que ainda está no prazo de 6 meses, podendo ainda executar o cheque nos Juízados Especiais, se os valores não ultrapassarem o teto de 40 salários mínimos.
Perdi o prazo de 6 meses, e agora, não posso mais cobrar a dívida?
O legislador já antevendo a situação, criou a possibilidade de ingressar com uma Ação, que é a Ação monitória, essa Ação tem o objetivo de cobrar os cheques prescritos, ou seja, que já passaram dos 6 meses.
Para ingressar com a Ação monitória, é preciso observar o que dispõe o CPCem seu artigo 700 e seguintes, além disso, o § 2º, do artigo 700, informa o que deve ser apresentado na Petição, sendo de extrema importância, a apresentação do valor devido, bem como dos cálculos com as devidas atualizações.
Além do mais, a Ação Monitória tem relevância para cobrança dos cheques já prescritos, de modo, que sua admissibilidade está estabelecida na súmula 299 do STJ.

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