temas jurídicos

Bagatela imprópria: o que é? Existe base legal? E outros comentários


* Por Renan Soares F. Araujo
Essa semana, escolhi escrever sobre um princípio penal que gera bastante confusão entre os operadores do direito penal: o princípio da bagatela imprópria.

O que é?
A bagatela imprópria é causa de exclusão da punibilidade.
Em síntese: O fato surge como um relevante penal, porém ao longo do processo verifica-se que qualquer pena será desnecessária para a reprovação e prevenção do crime.
A observação do instituto da bagatela imprópria, no caso concreto, implica na dispensa da pena apesar dos três substratos do crime terem sido observados, ou seja, tratar-se de ação típica, ilícita e culpável que terá sua punibilidade excluída. Tal fenômeno só é possível quando é cabalmente constatado que a aplicação de pena no caso concreto seria completamente desconectada e irrelevante.
A avaliação para a aplicação desse princípio deve sempre ser feita no caso concreto pelo magistrado, jamais no plano abstrato. Trata-se de uma possibilidade de escolha político criminal.
Exemplo: A é acusado de cometer crime, vários anos se passam e apesar do crime não prescrever, A constitui família, está empregado, totalmente integrado na sociedade, nunca mais foi acusado de mais nada. No caso concreto, avaliando esses e outros fatores é possível que o magistrado entenda que qualquer pena é desnecessária e afaste a punibilidade de A fazendo uso do princípio em exposição.
Existe base legal?
Sim.
Apesar de parte da doutrina especializada classificar a bagatela imprópria como causa supralegal de exclusão da ilicitude, sendo considerada uma construção totalmente doutrinária, com a devida vênia, discordamos, pois o fundamento jurídico para o reconhecimento deste princípio, ao nosso ver, reside no art. 59 do CP:
Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítimaestabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [...]
É interessante apontar que o instituto em análise se coaduna fortemente com o funcionalismo dualista de Roxin, que entende como função primordial do direito penal a proteção de bens jurídicos, tornando a necessidade da pena requisito para punição e alinhando o direito penal com a política criminal.
O fato é: existe base legal para que se argumente que sendo a pena desnecessária a mesma não deve ser aplicada.
Quando é aplicável?
Para aplicação do princípio é necessário demonstrar alguns requisitos subjetivos positivos. A concomitância de todos os requisitos não é exigida dando ao magistrado espaço interpretativo para avaliar o caso concreto.
Alguns requisitos interessantes de serem demonstrados são: ínfimo valor da culpabilidade, reparação dos danos ou devolução do objeto (crimes patrimoniais), colaboração com a justiça, sujeito com personalidade ajustada ao convívio social (primário e sem antecedentes criminais), reduzida reprovabilidade do comportamento, ônus provocado pelo fato de ter sido processado ou preso provisoriamente.
O advogado no concreto deve perceber o que naquele caso especifico é interessante demonstrar para validar sua tese, sendo impossível exaurir todas as possibilidades neste breve artigo.
Em que momento alegar a desnecessidade da pena?
Pensamos que essa tese defensiva é melhor aproveitada quando levantada em alegações finais. A constatação da bagatela imprópria necessita do desenvolvimento do processo criminal, com efetiva análise das circunstâncias do fato pelo Poder Judiciário e, demonstração da desnecessidade da pena, baseando-se no artigo 59 do CP.
Bagatela imprópria x Bagatela Própria
A bagatela imprópria não se confunde com a bagatela própria. Nesta o fato é irrelevante desde a origem e seu reconhecimento gera a exclusão da tipicidade material do fato e não possui base legal, mas é amplamente aplicada pela jurisprudência, já naquela o fato surge relevante e continua relevante, porém apesar da infração penal aplicação da reprimenda desponta como desnecessária e inoportuna no caso concreto, gerando exclusão da punibilidade e possui base legal, entretanto sua aplicação ainda é tímida na jurisprudência.
É de se observar que a bagatela imprópria tem como pressuposto inafastável a não incidência do princípio da insignificância (própria).
Finalizando, é interessante apontar que recentemente a bagatela imprópria foi acolhida pela 5ª Turma do STJ, confirmando decisão da 1ª e 2ª instâncias judiciais no AgRg no AREsp 1423492 / RN:
(Decisão publicada 29/05/2019)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DELITO COMETIDO HÁ MAIS DE 12 ANOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIAREQUISITOS PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DA PENA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Entendo as instâncias ordinárias ser desnecessária a punição do acusado, porque presentes os requisitos para a aplicação do princípio da bagatela imprópria, para se concluir de forma diversa, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que não é viável em recurso especial. Incidente a Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Gostou do texto? Recomenda💚 a leitura, clicando lá em cima.

Referências:
GOMES, Luiz Flávio. Princípio da Insignificância e outras excludentes de tipicidade. – 3. ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

SOBRE Santiago Live

0 comentários:

Postar um comentário

Tecnologia do Blogger.