temas jurídicos

“Pertinência temática subjacente”:

Um parâmetro mais acessível para a legitimação de amici curiae na formação de teses processuais

A edição do Código de Processo Civil de 2015 levou ao inevitável incremento na afetação de recursos repetitivos e na instauração de incidentes com vistas à definição de controvérsias de natureza estritamente processual, algumas das quais surgidas justamente em razão das mudanças trazidas pela nova lei. Um dos exemplos mais recentes foi o julgamento dos Recursos Repetitivos nº 1.696.396 e 1.704.520[1](tema 988), que mitigou a taxatividade do rol de decisões agraváveis do art. 1.015.

Nesses procedimentos que julgam questões repetidas e conduzem à formação de precedentes vinculantes, destaca-se a figura do amicus curiae[2], cuja intervenção, embora cabível genericamente em qualquer processo, ali tem especial importância, para fins de ampliar o contraditório, democratizar o processo e legitimar a decisão judicial. A participação do amicuspermite que se exponham no processo “os pontos de vista das esferas individuais e/ou grupos afetados”[3]e que esses elementos contribuam para uma decisão “que leve em consideração interesses dispersos na sociedade civil e no próprio Estado”.[4]Trata-se, portanto, de um sujeito reconhecidamente parcial.[5]
Ao enfrentar o tema da legitimidade dos amici, no âmbito das ações diretas de controle de constitucionalidade, a jurisprudência há muito definiu, como requisito para a sua intervenção, ao lado da representatividade adequada, a existência de pertinência temática entre os fins institucionais da entidade e o conteúdo do ato normativo impugnado.[6]
A interpretação restritiva da pertinência temática acaba, porém, por levar à açodada conclusão de que, nos procedimentos em que se discutem teses processuais, seriam legitimados para figurar como amicus exclusivamente os órgãos dedicados ao estudo do processo civil, cujos interesses e atribuições são diretamente ligados à matéria. Sob essa perspectiva, os Tribunais Superiores já desautorizaram o ingresso de entidades representativas dos interesses de determinadas classes ou segmentos econômicos, porque as suas finalidades institucionais não se relacionariam ao objeto da afetação.[7]
Acontece que, quando a matéria tratada no repetitivo é estritamente processual, a exigência da pertinência temática deve ser vista sob outro viés, necessariamente mais amplo e versátil. Em vez de se limitar à congruência entre os objetivos da entidade e o conteúdo da norma impugnada,o que legitimaria basicamente os órgãos voltados ao estudo, pesquisa e docência do processo civil, deve ser também reconhecida a pertinência temática a partir da vinculação entre os objetivos da entidade e a matéria das lides em que a questão processual tem sido consistentemente levantada, ou seja, a partir da verificação do tema subjacente à discussão processual.
Aqueles que fazem parte dos processos em que são frequentemente suscitadas as questões processuais podem decerto contribuir para a formação da convicção a respeito do tema sub judice, trazendo, inclusive, mais do que argumentos teóricos ou técnico-jurídicos, elementos sobre as demais situações concretas em que a mesma discussão exsurge e sobre as repercussões práticas do acolhimento de uma ou de outra tese para aquele setor. As informações sobre as situações concretas importam para a fixação precisa do alcance da tese; e as implicações práticas devem ser indispensavelmente sopesadas na decisão.[8]
Nesse sentido, por exemplo, já se admitiu a intervenção da Defensoria Pública no Recurso Especial repetitivonº 1.409.357/SC,que versa sobre a desnecessidade da intimação da decisão agravada para comprovar a tempestividade de recurso[9]; e no Recurso Especial repetitivo nº1.147.191, que trata do cabimento da multa de 10% em caso de depósito dos valores incontroversos e garantia dos controversos[10]. Considerando-se que a Defensoria não é legitimada universal, e que as suas finalidades institucionais não têm pertinência direta com as normas processuais discutidas, é forçosa a conclusão de que o seu ingresso, em tais casos, fundamenta-se no fato de que aquelas controvérsias processuais são recorrentes nas lides em que atua em nome dos assistidos.[11]
A mesma lógica, portanto, deve autorizar a intervenção de entidades representativas de determinado setor, quando nas demandas que lhe são afetas surge com frequência a questão processual objeto do incidente de formação da tese vinculante.
A sua admissão como amicusse justifica tanto para fins de ampliação e aprofundamento do debate como para a defesa dos interesses próprios dos representados. Neste último caso, inclusive, revela-se também útil para lidar com um problema delicado do sistema de julgamento repetitivo de demandas, que é o exercício do direito à participação por aqueles que integram os processos sobrestados por conta da afetação do mesmo tema em julgamento. Isso porque, embora se reconheça, de modo geral, o interesse desses sujeitos em influir na formação do convencimento do órgão jurisdicional, não há consenso quanto à forma adequada para fazê-lo.[12]
Veja-se o caso dos Recursos Especiais repetitivos nº 1.763.462/MG e 1.777.553/SP, que versam sobre o “cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015”. Além do Instituto Brasileiro de Direito Processual, admitiu-se o ingresso da Defensoria Pública da União, do Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor e da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN, porque os casos originários dos repetitivos envolvem casos em que são parte instituições financeiras.
Contudo, a mesma discussão sobre o cabimento da multa em ações exibitórias é também recorrente – e absolutamente relevante – em outros setores, como o de telefonia ou o securitário.
No caso do setor de seguros, por exemplo, a imposição de multa cominatória introduz um custo que não está contemplado na operação e que pode levar ao grave desequilíbrio das carteiras. Com efeito, a não exibição, pelo segurador, de um laudo técnico ou de algum subsídio ou elemento obtido no bojo do procedimento de regulação de sinistro pode vir a gerar enorme contingência em desfavor do fundo mutual, não precificada quando subscrita e aceita a proposta de seguro. Não há dúvidas de que o impacto da decisão nesse mercado específico deve ser levado em consideração na formação da tese e que, portanto, a intervenção de entidade representativa do setor poderia fornecer elementos bastante úteis ao julgamento.
O caso narrado é apenas um exemplo a demonstrar a conveniência do ingresso de entidades representativas como amicus curiaenas técnicas objetivas de construção de precedentes vinculantes sobre matéria processual, em que a pluralidade do debate é imprescindível. E, para isso, é preciso que o juízo de verificação da pertinência temática seja amplo e flexível,contemplando também a noção de “pertinência temática subjacente”, sob pena de depauperamento do amicus curiaecomo instrumento de participação democrática da sociedade civil e do grave risco de se definirem teses cujos efeitos não sejam previamente conjecturados.


[1]Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 05.12.2018.
[2]Arts. 138, 980 e 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.
[3]TEIXEIRA, Anderson Vichinkeski. ROCHA, Cristiny Mroczkoski. “A reformulação do Amicus Curiae no Novo CPC: integração normativa ou derrogação parcial da Lei nº 9.868/99?”. Revista de Processo,nº 264, junho 2017.
[4]BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual civil – Procedimento Comum: ordinário e sumário. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009,p. 535.
[5]“Dito de outro modo, ao amicus curiaeinteressa que uma das partes saia vencedora na causa, e fornecerá ao órgão jurisdicional elementos que evidentemente se destinam a ver essa parte obter resultado favorável.” CÂMARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2018, p. 107. Lembre-se apenas que, conforme Fredie Didier Jr., o amicus é “parte, pero no mucho”, pois a sua atuação tem poderes restritos” (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 19ª ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 592).
[6]“O requisito da pertinência temática (...) se traduz na relação de congruência que necessariamente deve existir entre os objetivos estatutários ou as finalidades institucionais da entidade autora e o conteúdo material da norma questionada em sede de controle abstrato” (ADI nº 1.157/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17.11.2006); “(...) a relação de pertinência temática entre as finalidades da associação autora e as normas questionadas” (ADI nº 1.115/DF, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 22.09.95); “(...) o elo entre os objetivos sociais da confederação e o alcance da norma que se pretende ver fulminada” (ADI nº 1.151/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 19.05.95).
[7]Nos Repetitivos nº 1.696.396 e 1.704.520[7](tema 988), por exemplo, que trataram da taxatividade do rol do art. 1.015, indeferiu-se o ingresso de entidade confederativa relacionada ao setor de seguros (que possui milhares de demandas em que se discute a recorribilidade da decisão que versa sobre incompetência absoluta, decorrente da intervenção de ente federal), pelos seguintes argumentos: (i) absoluta impertinência temática do pedido formulado, na medida em que as atividades desenvolvidas por esta não se relacionam com o objeto da afetação, qual seja, definir a natureza jurídica de um determinado instituto e a recorribilidade imediata, ou não, das decisões interlocutórias; (ii) o fato de a tese firmada a partir do julgamento do recurso representativo da controvérsia impactar indiretamente nas atividades dos representados seria uma consequência óbvia do sistema de julgamento de processos repetitivos no Tribunal (...); e (iii) a contribuição que se espera de quem pretenda ser amicus curiaeé técnico-jurídica, indissociavelmente vinculada aos seus interesses institucionais e aptos a demonstrar a existência de “representatividade adequada”, o que significaria mostrar a razão de sua intervenção e de que maneira seu interesse institucional se relaciona com o processo.
Já no REsp 1.336.026/PE (rel. Min. Og Fernandes), em que se discute o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público, indeferiu-se o ingresso do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social porque seu interesse estaria vinculado “diretamente ao resultado do julgamento favorável a uma das partes, circunstância que afasta a aplicação do instituto. Ademais, a participação de entidades como ‘amigas da Corte’ visa ao aporte de informações relevantes ou dados técnicos, situação que não se configura no caso dos autos, porquanto o tema repetitivo é de natureza eminentemente processual.”
[8]Art. 20 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no4.657, de 04.09.1942), com redação dada pela Lei no 13.655, de 25.04.2018.
[9]REsp nº 1.409.357/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, 2ª Seção, DJ 22.05.2014.
[10]REsp nº 1.147.191/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ 24.04.2015.
[11]Aliás, no pedido de intervenção apresentado em ambos os casos, a Defensoria argumenta justamente que “há diversos processos de assistência jurídica (PAJ) que tratam da matéria objeto do presente Recurso Especial, tendo sido propostas inúmeras ações no mesmo sentido da quaestio deduzida nestes autos.”
[12]A doutrina já defendeu que esses sujeitos poderiam ser também litisconsortes, assistentes litisconsorciais ou assistentes simples, mas nenhuma das espécies parece ser perfeitamente adequada, ante a inexistência de um interesse jurídico caracterizado pelo vínculo entre relações jurídicas substanciais. Sofia Temer afirma ser possível defender uma “modalidade peculiar de assistência para formação de precedente”, ou, ainda, de uma “via interventiva ainda não tipificada”: “(...) todos os sujeitos sobrestados têm, potencialmente, interesse na formação do precedente e por isso, são potencialmente intervenientes. A análise da existência de interesse em concreto, por sua vez, dependerá da análise das manifestações já apresentadas, dos atos processuais anteriores.” TEMER, Sofia. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 179.
A ideação Processualistas é uma coluna jurídica composta por: Carolina Uzeda, Estefania Côrtes, Fernanda Medina Pantoja, Janaína Noleto, Luíza Rodrigues, Marcela Kohlbach, Marcela Perez, Mariana Ferradeira, Paula Menna Barreto, Renata Fonseca Ferrari, Sofia Temer, Suzana Cremasco, Trícia Navarro e Victória Moreira. Tem por escopo fomentar debates no âmbito do direito processual a partir das reflexões propostas pelas mulheres do grupo.
Por: Fernanda Medina Pantoja
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*O texto reflete as opiniões dos autores, não tendo relação direta com a opinião das demais colunistas.
Fernanda Medina Pantoja, professora de Direito Processual da PUC-Rio. Doutora e Mestre em Direito Processual pela UERJ. Foi Pesquisadora Visitante na Universidade de Cambridge e na Queen Mary University of London. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual e do Instituto Carioca de Processo Civil. Sócia de Tavares Advogados.

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