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Novo entendimento na questão da responsabilidade civil do estabelecimento comercial que disponibiliza estacionamento para os seus clientes


Há estabelecimentos comerciais constituem como unidades autônomas porém possuem uma área destinada a estacionamento do seu cliente.

Se esses estacionamentos têm um aparato de segurança com a finalidade de inspirar confiança a quem vai até um supermercado, uma loja, ou qualquer estabelecimento comercial, caracterizado por grades, portões de entrada e de saída para carros, guaritas para guardas, não resta dúvida de que existe o dever de vigilância e a consequentemente responsabilidade em caso de furto, mesmo que as chaves do veículo permaneçam em poder do proprietário e o estacionamento gratuito. Assim, com efeito, tem sido decidido até agora.
O julgado EREsp 1.431.606-SP, de relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, na Segunda Seção, por maioria dos votos, julgada em 27 de março de 2019, e publicado no DJe 02/05/2019, modificou o posicionamento que se tinha até agora.
O estacionamento existe como parte essencial do negócio, gerando para o cliente uma verdadeira expectativa de guarda, isto é, a certeza de que é melhor frequentar um estabelecimento que dá essa garantia em tempos tão críticos e violentos, pela segurança ou facilidade oferecidas, dentre os quais está o estacionamento.
Não é somente no contrato de depósito que existe o dever de guarda e vigilância. Tal dever pode ser assumido, mesmo tacitamente, em outras circunstâncias. Se não há contrato de depósito, pela falta de entrega das chaves do veículo ao empreendedor ou a seu preposto, nem por isso deixará de existir um dever de guarda ou de vigilância quando houver todo um aparato destinado a atrair clientes em razão da facilidade de compras e de estacionamento seguro que lhe são acenados.
Note o que menciona o artigo 186 e 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ambos os artigos, não excluem a responsabilidade do estabelecimento em caso de oferecimento de estacionamento, seja de forma gratuita ou não. Extrai-se desses artigos, o dever do comércio especialmente observado o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, o risco da atividade, o dever de indenizar aquele que sofreu dano em seu veículo estacionado no estacionamento do estabelecimento comercial.
O que deve ter presente nesses casos, como bem afirmou Carlos Alberto Menezes Direito (anotações sobre responsabilidade civil por furto de automóveis em shopping centers, RT, 651/239) , é que visibilidade do estacionamento, como integrante do shopping center, impõe a este o dever de custódia, independentemente das circunstâncias específicas de ser pago, ou não, de ter controle de entrada e saída, ou de ter suficiente proteção ou não.
Porém o novo entendimento, conforme elencando acima é que em caso de estacionamento gratuito externo e de livre acesso, em caso de furto ou roubo, é caso fortuito externo, declarando a inaplicabilidade da Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça[1]. Assim conclui, esse novo entendimento que, o roubo a mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo, afastando a responsabilização do estabelecimento comercial.
Tal justificativa, tem-se por base o artigo 393 do Código Civil, que na prática do crime de roubo, com emprego inclusive de arma de fogo, de cliente de lanchonete fast-food, ocorrido no estacionamento externo e gratuito por ela oferecido, constitui verdadeira hipótese de caso fortuito que afasta do estabelecimento comercial proprietário da mencionada área o dever de indenizar.
Pois bem, esse novo entendimento da terceira turma, encontra-se obstáculos em sua interpretação, e outras interpretações mesmo dentro da corte do Superior Tribunal de Justiça. Este último, por exemplo, a corte vem conferindo interpretação extensiva à Súmula nº. 130/STJ, entende que estabelecimento comerciais, tais como shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores. Porém a interpretação da Terceira Turma é que, nos caos em que o estacionamentos que representa mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso por todos, o estabelecimentos comercial não pode ser responsabilizado por roubo à mão armada, fato de terceiro que exclui a responsabilidade, por se tratar de fortuito externo.
Em dois pareceres de Aguiar Dias mostra-se afinando a lição, sendo explícito, ainda, a respeito da extensão da responsabilidade a todos os prestadores de serviço que mantenham estacionamento, como, também, a respeito da questão relativa à entrega das chaves do automóveis: “Foi um importante passo adiante na evolução da responsabilidade civil no Brasil. A todo prestador de serviços incumbe a garantia da incolumidade dos usuários, pois os risco que contra ela existe é risco dos empresários, e não dos cidadãos que lhe dão lucro”[2]. “Quanto ao depósito de chaves em mãos do preposto, só apresenta relevância escusatória quando é solicitado e não é aceito pelo hospede, e que, ao se vê nos autos, não aconteceu”[3]
Pois bem, notou-se uma mudança no entendimento sobre a questão da responsabilidade civil, em caso de estacionamento destinado aos clientes do estabelecimento comercial, poderá resultar numa mudança do dia a dia do cliente que frequenta um determinado estabelecimento, pois confia que seu bem ficará protegido e resguardado.

[1][1] STJ, EREsp 1.431.606-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por maioria, julgado em 27.03.2019, DJe 02.05.2019,
[2] Boletim, ADV, 1986.
[3] Informativo Semanal 6, ano 1985, p.49, Boletim ADV.

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