temas jurídicos

Fim de contrato por aposentadoria especial (não) gera multa de FGTS


O artigo pretende demonstrar os entendimentos jurisprudenciais (TST, TRF-4, TRT-15) sobre a questão da extinção do contrato de trabalho quando o empregado se aposenta pela modalidade especial e a multa do FGTS.

1. Efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho
2. Novo entendimento do TST
3. Extinção do contrato
4. Precedente da SDI-1
5. Conclusão

1. Efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho, na O.J. nº.361 da SDI-I, reconhece a aposentadoria "comum" não é causa de extinção contratual, aos seguintes fundamentos:
"Previdência Social - Aposentadoria espontânea não implica, por si só, extinção do contrato de trabalho - 1)- Despedida arbitrária ou sem justa causa - CF, art. , I): viola a garantia constitucional o Acórdão que, partindo de premissa derivada de interpretação conferida ao artigo 453caput da CLT (redação alterada pela Lei nº 6.204/75), decide que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. 2)- A aposentadoria espontânea pode ou não ser acompanhada do afastamento do empregado de seu trabalho: só há readmissão quando o trabalhador aposentado tiver encerrado a relação de trabalho e posteriormente iniciado outra; caso haja continuidade do trabalho, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se pode falar em extinção do contrato de trabalho e, portanto, em readmissão. 3) Precedentes: ADIN 1721 - MC, Ilmar alvão, RTJ 186/3; ADIN 1770, Moreira Alves, RTJ 168/128.". (Acórdão do Supremo Tribunal Federal - RE 449.420-5 (105)- PR - 1ª. Turma, 16.08.2005 - Relator: Min. Sepúlveda Pertence - DJU 14.10.05, p.13 - destaques nossos).
Se assim é o entendimento legal sobre a concessão da aposentadoria "comum", também deveria ser quando o empregado se aposentada pela modalidade especial, pois bastava que a empregador o afastasse dos agentes nocivos, a manter incólume o contrato. Neste sentido, é a jurisprudência no C.T ST:
"RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. MULTA RESCISÓRIA. Segundo a exegese da OJ nº 361 desta Corte, a concessão de aposentadoria espontânea não impõe a extinção do contrato de trabalho, independente da modalidade do benefício previdenciário. Assim, a dispensa promovida pelo empregador em razão da aposentadoria especial obtida pelo empregado deve ser considerada imotivada, sendo devido o pagamento da multa rescisória de 40% do FGTS, conforme postulado pelo reclamante. Recurso de revisto conhecido e provido."(RR-358-29.2012.5.20.0012, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 17/05/2013)
Utilizando o entendimento da Súmula 361 do TST, a concessão de aposentadoria especial não é causa de extinção contratual, sendo possível a continuidade em outro ambiente profissional da empresa – sem a exposição aos agentes nocivos.
Até mesmo porque, no âmbito do TRF da 4ª Região, se entendeu pela inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei 8.213/1991, vejamos:
4. A Corte Especial deste Tribunal reconheceu a inconstitucionalidade do § 8.º do art. 57 da LBPS (IAC 5001401-77.2012.404.0000), sendo assegurada à parte autora a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implantação do benefício. (...) (TRF4, APELREEX 0016608-75.2015.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 07/08/2018)

2. Novo entendimento do TST

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que caso o contrato de emprego tenha sido encerrado por motivo de aposentadoria especial e por iniciativa do trabalhador, o empregador não precisa pagar multa de 40% sobre os depósitos de FGTS.
O fundamento da decisão foi o fato de o contrato não ter sido extinto por iniciativa da universidade, mas do empregado, que optou pela aposentadoria especial em decorrência de exposição à insalubridade.
Segundo o INSS, o benefício da aposentadoria especial é concedido a quem trabalha exposto a agentes nocivos à saúde de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria. Conforme o agente nocivo, é possível aposentar-se após cumprir 25, 20 ou 15 anos de contribuição.

3. Extinção do contrato

O atendente recebia o adicional de insalubridade desde a contratação, em 1985. Segundo informações da Unicamp, em março de 2011, foi concedida a aposentadoria especial e, em agosto de 2012, o contrato foi extinto em decorrência da concessão do benefício.
O recurso de revista, a Unicamp sustentou que a dispensa fora motivada pela obtenção de aposentadoria especial, que a Lei da Previdência Social (Lei 8213/1991) restringe a continuidade do exercício da atividade ou da operação geradora desse tipo de aposentadoria e que o atendente tinha conhecimento dessa restrição.

4. Precedente da SDI-1

O relator do recurso, ministro Hugo Carlos Scheuerman, assinalou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), em 2015, firmou o entendimento de que a concessão de aposentadoria especial acarreta a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.
Segundo o precedente citado, a Lei Previdenciária, "por razões óbvias relacionadas à preservação da integridade do empregado, categoricamente veda a permanência no emprego após a concessão da aposentadoria especial, ao menos na função que ensejou a condição de risco à saúde, sob pena de automático cancelamento do benefício".
Na avaliação do relator, o TRT, ao concluir que a dispensa promovida pelo empregador em razão da aposentadoria especial deve ser considerada imotivada, decidiu em desacordo com jurisprudência da SDI-1.
Leia também:

5. Conclusão

A regra é que a concessão da aposentadoria não ocasiona a extinção contratual, e a exceção é para os casos de aposentadoria especial, onde haverá a extinção contratual com base no artigo 46 da Lei 8.213/1991, se, no emprego atual, há exposição aos agentes nocivos.
E fica a ressalva que no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região há o entendimento de que é inconstitucional a previsão legal de extinção contratual pela concessão de aposentadoria especial, então nesses casos, deve ser pago a multa de 40% dos depósitos do FGTS.
Processo RR-11373-07.2014.5.15.0095 e Conjur

SOBRE Santiago Live

0 comentários:

Postar um comentário

Tecnologia do Blogger.