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Direito de Arrependimento do Consumidor


O direito de arrependimento é assegurado pela legislação brasileira a fim de proteger o consumidor de qualquer vulnerabilidade deste em compras efetuadas fora de estabelecimentos comerciais físicos, como também, em razão da ausência de apreciação presencial de bens ou serviços.

O referido direito está previsto no Código de Defesa do Consumidor e estabelece que compras realizadas fora de estabelecimentos comerciais físicos podem ser revogadas imotivadamente pelo consumidor no prazo de até 07 dias contados a partir do recebimento do produto ou serviço, como estabelece o art. 49 do CDC:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Sendo assim, este direito só poderá ser exercido caso a compra tenha sido efetuada fora do estabelecimento físico do fornecedor, como por exemplo em compras online, por telefone, à domicílio ou vendas realizadas por meio de catálogo.
Cumpre mencionar que o direito de arrependimento, ou também chamado de direito de desistência imotivada, tem origem em duas razões básicas: a vulnerabilidade do consumidor em adquirir um produto ou serviço fora do estabelecimento físico do fornecedor e a ausência de contato físico com o bem desejado.
É essencial que, existindo arrependimento da compra, o consumidor envie uma carta ou e-mail ao fornecedor comunicando sua vontade, com comprovante de recebimento para confirmar a ciência deste.
A respeito dos custos decorrentes da desistência da aquisição, expõe o parágrafo único do art. 49 do CDC, da seguinte maneira:
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
Desse modo, o fornecedor é responsável por ressarcir o consumidor por todos os gastos que o consumidor venha a suportar com essa desistência, como por exemplo, os gastos com transporte.
Ainda, é totalmente abusivo o comerciante fixar prazo para a devolução de valores, devendo este ser realizado de imediato após a desistência e devolução.
No entanto, no caso de compra de passagens aéreas fora do estabelecimento comercial físico, o prazo para arrependimento será de apenas 24 horas depois do recebimento do comprovante da passagem, sem qualquer ônus, desde que a compra ocorra com antecedência superior a 7 dias em ralação à data do embarque. Caso a desistência não ocorra nestas condições, é permitido à companhia aérea fixar uma multa sobre o preço total da passagem.
É importante ressaltar que, qualquer multa fixada pelo comerciante em caso de desistência da compra ou cláusula em contrato que renuncie o direito de arrependimento é totalmente nula, pois trata-se de um direito adquirido pelo Código de Defesa do Consumidor.

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