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Prisão domiciliar para mulheres


Conheça as condições para deferimento da prisão domiciliar para mulheres recolhidas provisoriamente. #10Complica

A prisão domiciliar é cabível em situações específicas previstas em Lei. A partir de 2016, com o advento da Lei nº 13.257, o art. 318 do Código de Processo Penal foi alterado para constar que a prisão domiciliar poderá ser deferida às mulheres presas provisórias, quando se tratarem de gestantes ou com filhos menores de 12 anos de idade.
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
[...]
IV - gestante;
V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
O próprio Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2018, ao julgar o HC nº 143.641, determinou, por maioria, a substituição da prisão preventiva por domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, com exceção dos casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionais, que deveriam ser devidamente fundamentadas pelos juízes responsáveis por analisar cada caso concreto.
Assim, ainda em dezembro de 2018, sobreveio a Lei 13.769, que acrescentou os artigos 318-A e 318-B no CPP, prevendo que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, apenas quando tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que:
I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;
II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código.
O intuito da lei, portanto, é manter segregadas as mulheres que tenham cometido crime com violência ou ameaça, ou que possam colocar em risco à integridade dos próprios descendentes.
Com este fundamento, o STF já manteve a prisão de mulher que, de acordo com investigações, era vinculada à organização criminosa Comando Vermelho, na condição de “líder do tráfico de entorpecentes na região, exercia suas atividades mediante utilização de arma de fogo, e foi apreendida grande quantidade de drogas sob sua responsabilidade dentro da própria residência em que convivia com os filhos (HC nº 426.526).
Por outro lado, já se concedeu a prisão domiciliar à mulher que, embora acusada de tráfico, era primária, e o delito pelo qual foi acusada “não ocorreu na residência onde moram os filhos, bem como não envolveu atuação de organização criminosa” (HC nº 470.549). Antes disso, os pedidos dessa mulher haviam sido negados porque, de acordo com as instâncias inferiores, a presença dela não seria imprescindível aos filhos, já que contava com a ajuda da avó e da mãe para os cuidados com as crianças.

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