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Cobrança Indevida: Dano Moral e Restituição em Dobro - Entenda!


Um dos assuntos mais comuns e que ainda geram inúmeras dúvidas e incertezas no mundo jurídico é quanto as cobranças indevidas.

Em geral, os maiores questionamentos são acerca da ilegalidade ou não, da cobrança. Vamos a duas e importantes observações:
1 - Trata-se de um simples erro técnico do setor de cobranças (mero incômodo) ou é de fato uma cobrança reiterada e sem fundamento (ilegal)?🤷‍♂️
2 - Considerada ilegal, é merecedora tão somente da restituição em dobro ou pode abraçar uma eventual indenização moral? 🧐
a) Dano Moral é presumido nos casos de cobrança ilegal? Em geral não. Bom, partindo da premissa que a indenização moral normalmente é resultado de uma inscrição indevida nos órgãos de proteção (SPC/SERASA),podemos observar que a simples cobrança indevida não é motivo para uma eventual indenização. 💰
b) Quando existe Dano Moral sem inscrição no (SPC/SERASA)?Quando essas cobranças se tornam EXCESSIVAS podem sim, gerar um grande transtorno e ser sim, merecedora de indenização. Quando tratamos de excessivas, são ligações e mensagens quase que diárias. 📞
c) Prova Cautelar: Quando a empresa tem ciência da cobrança indevida. A questão toma maiores proporções quando a suposta empresa já foi devidamente informada acerca do pagamento ou a mesma ventilou que não existem pendências (documentado), todavia nem sempre a comunicação entre a prestadora de serviços e a empresa de cobrança é clara, gerando majoração dos danos morais e muitas vezes multa pela litigância de má-fé. Lembrando que em caso de demandas no Juizado Especial Civil, os honorários são aplicáveis em caso de condenação em litigância de má-fé. (Enunciado n. 136 do FONAJE).
d) Quando os pagamentos são devolvidos em dobro? Já sobre a restituição em dobro, a simples cobrança não gera restituição em dobro e sim a cobrança acompanhada do PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, neste caso sim, a restituição pelos valores pagos à maior será em dobro (art. 42 do CDC).
Ficou claro? Curta, comente e envie para seus amigos!
Bruno Santos Espindola - OAB/SC 45961 - @adv.santos -http://www.santosadvo.com.br/

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