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A ilegalidade da cobrança de condomínio e IPTU antes da entrega das chaves do imóvel


Se você está sendo cobrado ou está pagando IPTU ou taxa de condomínioantes da entrega das chaves do seu imóvel, pare agora mesmo!! Você está sendo lesado!

Cada vez mais tem crescido as reclamações contra construtoras a respeito de cobrança de taxas de IPTU e condomínio, antes mesmo da posse do imóvel pelo adquirente.
A prática tem sido seguida por algumas construtoras que iniciam a cobrança aos consumidores tão logo haja a expedição do Habite-se, mas saiba: ESSA PRÁTICA É ILEGAL.
A falta de conhecimento pelos consumidores acerca dos seus direitos e deveres, faz com eles assumam e arquem com obrigações que não são suas, afetando diretamente no seu bolso.
Entenda melhor seus direitos e o que pode ser feito no caso da cobrança ilegal.
· Entendimento do STJ
Em decisão do EREsp 489647, o STJ entendeu que a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais só surge com a entrega efetiva das chaves do imóvel. Antes disto, a cobrança de IPTU e taxa de condomínio, ainda que já tenha havido a Assembleia de Instalação do Condomínio, é de responsabilidade da construtora ou de quem esteja na posse do imóvel e não do consumidor/ adquirente.
Mesmo diante da ilegalidade, as construtoras acabam repassando esse ônus ao consumidor, chegando até a negativar o nome daqueles que se negam a arcar com a despesa. Diante desta situação, o consumidor pode tomar algumas atitudes para ter seus direitos resguardados.
· Solução
Num primeiro momento, é importante estar atento a todas as documentações que lhes são entregues e, principalmente, as documentações assinadas.
Caso não tenha recebido as chaves do imóvel, cuidado! Não assine qualquer termo de entrega e registre imediatamente reclamação junto à construtora, caso a mesma venha a realizar a cobrança de IPTU e ou taxa de condomínio.
Se a construtora insistir na cobrança, o consumidor terá 2 caminhos:
1 – Suspender o pagamento das parcelas e ajuizar uma ação de consignação em pagamento para que as parcelas sejam depositadas e o consumidor não sofra os efeitos da mora (como incidência de juros, cobranças e negativação do seu nome etc), até que o juiz declare a ilegalidade da cobrança e o consumidor possa reaver o valor depositado.
2 - Continuar pagando as parcelas e após a entrega das chaves, ajuizar ação para que o juiz declare a ilegalidade e determine a devolução em dobro dos valores pagos.
Quer saber mais sobre essas e outras questões de direito do consumidor? Acessem:

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