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Cinco aspectos do pró-conformidade

Programa de compliance da RFB reforça a lógica do ‘paradigma do crime’



Inspirada nas tendências das melhores e mais modernas administrações tributárias do mundo, a RFB divulgou, dia 15.10.2018, a Consulta Pública nº 4/2018 que apresenta o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária. O “Pró-Conformidade”, como foi chamado, tem por objetivo a promoção de “boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta e fazer cumprir a legislação”.

O esforço demonstra tentativa de alinhamento da RFB com o atual cenário de estímulo à conformidade tributária, no qual os fiscos trabalham em prol da legalidade, adotando práticas de colaboração com o contribuinte compliant – “paradigma do serviço” -, em contraposição à lógica da infração e punição hoje vigente – “paradigma do crime”.
Contudo, a análise da proposta da RFB indica que, dificilmente, o programa obterá sucesso no seu objetivo central de compliance, pois pouco ajuda os “bons” contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias e se dedica à identificação dos “maus”, acabando por reforçar o paradigma atual.
O Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas – NEF/FGV Direito SP – apresentou contribuição pública à consulta feita pela RFB. Os comentários elaborados pelos pesquisadores do Núcleo consistem em sugestões para aprimoramento do programa, tendo em vista o esforço do órgão em iniciar a construção de ambiente de conformidade e cooperação entre fisco e contribuintes.
De início, entretanto, recomenda-se que as contribuições da consulta pública sejam efetivamente públicas, pois, via de regra, os dados ficam limitados aos agentes do órgão consulente, como se o resultado não fosse de interesse geral. Se a premissa é transparência, como antecipa o art.  da minuta proposta, então a presente consulta pública há de ser de acesso público e simétrico sobre todas as contribuições oferecidas, direito garantido pela Constituição Federale pela Lei de Acesso a Informacao.
A seguir, destacaremos cinco aspectos relevantes identificados na proposta, sem prejuízo dos demais comentários apresentados na íntegra no documento em anexo. Os pontos em destaque representam graves inconsistências no Pró-Conformidade.

1. Para os bons contribuintes, a instabilidade da portaria

Mesmo com a menção expressa na minuta ao princípio da legalidade (art. 2º, inc. III), o veículo normativo eleito foi a portaria: ato unilateral da autoridade administrativa, de estabilidade precária. Os benefícios para os bons contribuintes são elencados em instrumento normativo de fácil alteração, enquanto a exposição de motivos do ato proposto fala em aplicação do “rigor da lei” para os devedores contumazes. A conclusão que se chega é a seguinte: “para o bom contribuinte, a instabilidade da PORTARIA e, para o mau contribuinte, o rigor da LEI”. Esta atitude, novamente, reforça a ideia de que o ato normativo acarretará em mais fiscalização e repressão, ao invés de estimular a conformidade.

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