Câmara aprova projeto que libera a municípios estourar limite de gastos com funcionários



A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que afrouxa a Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios e permite que as administrações regionais ultrapassem o limite de gastos com pessoal sem sofrer punições. A proposta vai para a sanção do presidente Michel Temer (MDB). Foram 300 votos favoráveis, 46 contrários e 5 abstenções. Entre os partidos, apenas PSL - do presidente eleito, Jair Bolsonaro - e PSDB orientaram contra a aprovação.


A Câmara também aprovou nesta quarta as emendas do Senado ao Projeto de Lei 1220/15, que trata dos valores a receber em caso de desistência da compra de imóvel, o chamado distrato imobiliário. Agora, a matéria vai para sanção presidencial. Pelo texto, quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora –mecanismo chamado de patrimônio de afetação–, o comprador que desistir do imóvel terá direito a receber 50% dos valores pagos.

O engenheiro Paulo Roberto Costa, ex-diretor de Abastecimento da Petrobras e delator da Operação Lava Jato, pode ter revisto seu acordo de colaboração com o Ministério Público Federal caso seja comprovado que ele tenha deixado de dar informações sobre um esquema envolvendo uma gerência que era subordinada à sua diretoria. A força-tarefa da Lava Jato realizou hoje sua 57ª fase, em operação batizada de “Sem Limites”, que investiga um esquema de pagamento de propina envolvendo a compra e a venda de petróleo e derivados. Entre 2009 e 2014, o esquema movimentou US$ 31 milhões.

possível saída da Funai da estrutura do Ministério da Justiça se tornou um impasse e tem gerado divergências entre ministros do futuro governo Bolsonaro. O futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, disse que o órgão pode permanecer dentro da pasta. Horas depois, Osmar Terra, futuro titular da Cidadania, citou até três outros ministérios como possíveis destinos. Há dois dias, Lorenzoni havia dito que a Funai deveria ir para o Ministério da Agricultura. Bolsonaro não descarta nenhuma das hipóteses, e disse que Moro está sobrecarregado.


Fonte: ResumododiaUOL
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