MP instaura inquérito para apurar possível fechamento de escolas em Feira de Santana


O Ministério Público Estadual (MP-BA) instaurou um inquérito nesta quarta-feira (7) para apurar o possível fechamento de escolas do ensino fundamental da rede estadual em Feira de Santana, em decorrência do processo de municipalização das escolas proposto pelo governo do estado ao município.

De acordo com o promotor do MP, Audo Rodrigues, o órgão recebeu um abaixo-assinado de pais e alunos cobrando esclarecimentos acerca da situação. “Ontem mesmo nós disparamos alguns ofícios, tanto para a Secretaria de Educação do Estado, quanto ao município de Feira para solicitar esclarecimentos mais palpáveis e identificar o que seria essa intenção. Paralelo a isso, nós procuramos entrar em contato com nosso centro de apoio operacional em Salvador para saber se o assunto é restrito ao município de Feira ou se a situação é a nível de Bahia”, informou.
Conforme o promotor, o governo do estado vem dando uma interpretação a um dispositivo da Constituição, que daria margem para tal, porém há dois outros dispositivos que falam com clareza sobre a responsabilidade da manutenção do ensino fundamental no estado.
“O primeiro é o dispositivo da Lei de Diretrizes e Bases da Educação , que é uma lei federal, e o segundo é o que consta no artigo 211 da Constituição do Estado da Bahia. Nesse artigo 211, no parágrafo 2º, diz que os municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Já o parágrafo terceiro diz que os estados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio. Observem que a prioridade do ensino fundamental é compartilhada entre estados e municípios, enquanto a educação básica é de responsabilidade do município e o ensino médio, que seria a fase final, de responsabilidade exclusiva do estado”, explicou.
Ainda segundo o promotor do MP, essa discussão já vem desde o ano passado, e já foram instaurados procedimentos na capital do estado, onde tentou-se também essa mesma municipalização. “Nós temos matriculados no ensino médio, de responsabilidade do município, 33.467 alunos. Já o estado tem 22.272 alunos. A Secretaria Municipal de Educação me informou que dentro dessa proposta de municipalização ela aceitaria quatro escolas, desde que fossem colocadas em boas condições. Então o panorama é que fechar sem a possibilidade de diálogo com o município é fugir de sua responsabilidade constitucional estabelecida”, declarou.
Em entrevista ao Acorda Cidade, o prefeito Colbert Martins também se manifestou sobre o assunto. Ele afirmou ter sido pego de surpresa com a informação de que escolas poderiam ser fechadas.
“Nos surpreende o aviso de fechamento de escolas de forma abrupta, de forma não articulada. Nós temos conhecimento das nossas obrigações legais, mas parece que o governo do estado está querendo forçar a barra, logo após a eleição, ao invés de estar abrindo escolas, e isso nós não concordamos. A questão não implica somente na transferência de prédios, mas também na transferência de professores do estado, que tem um tipo de regime que é diferente do nosso, na questão da transferência de recursos, como a questão da previdência dessas pessoas, merenda escolar e transporte escolar”, destacou.
De acordo com o prefeito, Feira de Santana tem hoje em torno de 49 mil alunos, desses 33 mil são do ensino fundamental, e o estado tem 28 mil. “É praticamente dobrar uma secretaria, e isso não pode ser feito sem afetar a qualidade, sem haver uma ação de diálogo, e a prefeitura está completamente aberta a isso. Muitos dos prédios do estado são alugados, e essa transferência do aluguel, por exemplo, é preciso que seja discutida.”
O deputado José Neto, do PT, porém, alegou que não há nenhum conflito entre o estado e o município. “De maio para cá, a secretária Jayana tem conversado permanentemente. Agora se o município não puder e não tiver recurso, o estado pode absorver.”
Já a diretora da APLB, sindicato dos professores, Marlede Oliveira, afirmou que a entidade não vai aceitar o fechamento de escolas. Para a sindicalista, faltou diálogo entre o governo do estado e do município acerca da Lei de Diretrizes e Bases (LDB).
“Eu estive na manifestação da escola Edith Gama essa semana, na terça-feira. Nós do sindicato nunca concordamos com o fechamento de escolas. São 22 anos em que faltou o diálogo de como se cumpriria a LDB. Não fizeram isso. Por causa da picuinha política, eles não sentam para resolver os assuntos educacionais e fica a comunidade agora sofrendo as consequências”, opinou.
Marlede Oliveira disse ainda que a APLB está organizando um grande ato de manifestação na próxima terça-feira com todas as escolas. “A APLB continua ativa na luta e nesse momento estamos do lado da comunidade contra o fechamento das escolas e exigindo que tanto o governo estadual quanto o municipal arquem com suas responsabilidades, sentem e dialoguem.” 
Nota de Esclarecimento
Em relação ao Colégio Estadual Edith Mendes da Gama e Abreu, a Secretaria da Educação do Estado da Bahia esclarece que não procede a informação de fechamento ou municipalização da unidade escolar. A capacidade da escola é maior do que a ocupação atual e, para o Ano Letivo de 2019, a unidade escolar ampliará a oferta de vagas para o Ensino Médio.
A Secretaria da Educação assegura o atendimento a todos os estudantes nas escolas públicas da Bahia, informa que:
- Realiza estudos periódicos para reorganização da rede escolar, considerando a frequência nos últimos cinco anos, a capacidade de infraestrutura para atendimento das escolas públicas e a dinâmica de cada município, bem como a possibilidade de novas ofertas.
- Atualmente apenas 62% da capacidade das escolas estaduais de Feira de Santana está sendo utilizada.
- Está em diálogo com a Secretaria Municipal de Educação de Feira de Santana desde maio de 2018, pois, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) no 9.394/1996, a responsabilidade pelo atendimento do Ensino Fundamental é dos municípios. O Estado apenas assume quando o município não tem condições de garantir esse atendimento.
Fonte: Acorda Cidade
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