STJ: 13 teses sobre estelionato


Recentemente, a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição nº 84 do Jurisprudência em Teses, com 13 entendimentos sobre o crime de estelionato (art. 171 do Código Penal). Conheça a seguir cada uma das teses fixadas pelo STJ:

Teses sobre estelionato

1) Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (Súmula n. 17/STJ)
Acórdãos:
  • AgRg no REsp 1566224/ES,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 06/04/2017,DJE 17/04/2017
  • AgInt no AREsp 738842/DF,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 13/12/2016,DJE 19/12/2016
  • CC 139914/SE,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/10/2015,DJE 21/10/2015
  • AgRg no REsp 1389405/RS,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 30/06/2015, DJE 07/08/2015
  • HC 270416/SP,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 04/11/2014,DJE 12/11/2014
  • HC 209554/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 05/09/2013,DJE 11/09/2013

2) O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato quando cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, possuindo elevado grau de reprovabilidade.
Acórdãos:
  • RHC 056754/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 03/05/2016,DJE 12/05/2016
  • RHC 061931/RS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 15/12/2015,DJE 15/02/2016
  • AgRg no AREsp 627891/RN,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 17/11/2015,DJE 25/11/2015
  • RHC 055646/RS,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 09/09/2015
  • EDcl no AgRg no REsp 1335363/ES,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 01/09/2015
  • AgRg no AREsp 682583/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 28/08/2015

Leia também:

3) Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal. (Súmula n. 107/STJ)
Acórdãos:
  • AgRg no CC 146725/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 08/06/2016,DJE 17/06/2016
  • CC 143782/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 09/12/2015,DJE 15/12/2015
  • HC 239081/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 11/02/2014,DJE 19/02/2014
  • EDcl no AgRg no CC 098778/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/08/2011,DJE 02/09/2011
Decisões Monocráticas:
CC 146258/BA,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 06/03/2017,Publicado em 08/03/2017
  • CC 149155/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 25/10/2016,Publicado em 28/10/2016

  • 4) O delito de estelionato previdenciário (art. 171§ 3º do CP), praticado pelo próprio beneficiário, tem natureza de crime permanente uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, iniciando-se a contagem do prazo prescricional com o último recebimento indevido da remuneração.
    Acórdãos:
    • AgRg no AREsp 962731/SC,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2016,DJE 30/09/2016
    • AgRg no REsp 1571511/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 18/02/2016,DJE 29/02/2016
    • AgRg no REsp 1287126/BA,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 05/11/2015,DJE 23/11/2015
    • AgRg no REsp 1497147/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 28/04/2015, DJE 13/05/2015
    • HC 247408/RJ,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2015,DJE 16/04/2015
    • AgRg no REsp 1478717/PE,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 18/11/2014,DJE 05/12/2014

    5) O delito de estelionato previdenciário, praticado para que terceira pessoa se beneficie indevidamente, é crime instantâneo com efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da primeira parcela do pagamento relativo ao benefício indevido.
    Acórdãos:
    • RHC 066487/PB,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 17/03/2016,DJE 01/04/2016
    • AgRg no REsp 1497147/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 28/04/2015, DJE 13/05/2015
    • AgRg no REsp 1347082/RS,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, Julgado em 21/08/2014,DJE 26/08/2014
    • AgRg no REsp 1271901/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 18/02/2014,DJE 07/03/2014
    • AgRg no REsp 1396403/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 01/10/2013,DJE 14/10/2013
    • RHC 027582/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 15/08/2013,DJE 26/08/2013

    6) Aplica-se a regra da continuidade delitiva (art. 71 do CP) ao crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício regularmente concedido ao segurado, como se este fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses.
    Acórdãos:
    • AgRg no REsp 1466641/SC,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 25/04/2017,DJE 15/05/2017
    • AgRg no REsp 1378323/PR,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 26/08/2014,DJE 10/09/2014
    • REsp 1282118/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 26/02/2013,DJE 12/03/2013
    Decisões Monocráticas:
    • REsp 1602787/PR,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 13/06/2016,Publicado em 15/06/2016

    7) A devolução à Previdência Social da vantagem percebida ilicitamente, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário, podendo, eventualmente, caracterizar arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP.
    Acórdãos:
    • EDcl no AgRg no REsp 1540140/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 22/11/2016,DJE 05/12/2016
    • RHC 063027/SP,Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,Julgado em 18/10/2016,DJE 09/11/2016
    • REsp 1380672/SC,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 24/03/2015,DJE 06/04/2015
    Decisões Monocráticas:
    • AREsp 992285/RJ,Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, Julgado em 15/05/2017,Publicado em 18/05/2017

    8) O ressarcimento integral do dano no crime de estelionato, na sua forma fundamental (art. 171, caput, do CP), não enseja a extinção da punibilidade, salvo nos casos de emissão de cheque sem fundos, em que a reparação ocorra antes do oferecimento da denúncia (art. 171§ 2ºVI, do CP).
    Acórdãos:
    • AgInt no RHC 075903/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 17/11/2016,DJE 29/11/2016
    • HC 279805/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 23/10/2014,DJE 10/11/2014
    • HC 253955/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 27/03/2014,DJE 02/04/2014
    • RHC 029970/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 10/12/2013,DJE 03/02/2014

    9) O delito de estelionato é consumado no local em que se verifica o prejuízo à vítima.
    Acórdãos:
    • AgRg no CC 146524/SC,Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 22/03/2017,DJE 30/03/2017
    • AgRg no CC 145119/PR,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 10/08/2016,DJE 7/08/2016
    • CC 143621/PR,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 25/05/2016,DJE 07/06/2016
    • CC 142934/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/10/2015,DJE 30/11/2015
    • CC 139800/MG,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/06/2015,DJE 01/07/2015
    • CC 130490/CE,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/02/2014,DJE 13/03/2014

    10) Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. (Súmula n. 244/STJ)
    Acórdãos:
    CC 116295/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 12/06/2013,DJE 25/06/2013
  • CC 122646/PE,Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 28/11/2012,DJE 04/12/2012
  • Decisões Monocráticas:
    CC 149768/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 16/11/2016,Publicado em 18/11/2016
  • CC 148206/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 18/08/2016,Publicado em 22/08/2016
  • CC 141255/MG,TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 01/02/2016,Publicado em 03/02/2016
  • CC 114554/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 29/06/2011,Publicado em 01/08/2011

  • 11) A emissão de cheques pré-datados, como garantia de dívida e não como ordem de pagamento à vista, não constitui crime de estelionato previsto no art. 171§ 2ºVI, do CP, uma vez que a matéria deixa de ter interesse penal quando não há fraude, conforme a Súmula n. 246/STF.
    Acórdãos:
    • HC 226149/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 12/08/2014,DJE 03/08/2015
    • HC 290584/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 05/08/2014,DJE 21/08/2014
    • RHC 037029/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 13/08/2013,DJE 20/08/2013
    • RHC 019314/CE,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 22/03/2012, DJE 09/05/2012
    • HC 167741/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 27/09/2011,DJE 28/10/2011

    12) O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. (Súmula n. 554/STF)
    Acórdãos
    • RHC 058993/RJ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2015,DJE 30/09/2015
    • HC 279805/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 23/10/2014,DJE 10/11/2014
    • HC 280089/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 18/02/2014,DJE 26/02/2014
    • RHC 029970/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 10/12/2013,DJE 03/02/2014
    Decisões Monocráticas:
    • RHC 075903/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 29/09/2016,Publicado em 03/10/2016

    13) A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. (Súmula n. 73/STJ)
    Acórdãos:
    CC 135301/PA,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 08/04/2015,DJE 15/04/2015
  • AgRg no AREsp 385450/CE,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 26/08/2014,DJE 09/09/2014
  • CC 117751/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 28/03/2012,DJE 14/05/2012
  • CC 115620/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 14/03/2011,DJE 28/03/2011
  • Decisões Monocráticas:
    CC 151377/AP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 27/04/2017,Publicado em 03/05/2017
  • CC 149794/SP,Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 29/11/2016,Publicado em 01/12/2016
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